Súmula 61 - Súmulas do STF

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Súmula 61 do STF

Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses
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LeiSúmulas do STF   Art.art-61  

STF


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Os parâmetros de confronto invocados são as teses fixadas pela CORTE no julgamento do Tema 6-RG, RE 566.471, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, bem como do Tema 1.234-RG, RE 1.366.243, ...
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custeio do medicamento, previstas no julgamento do Tema 06 da Repercussão Geral. 4. Assentado, em juízo de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos pela autoridade reclamada, impossível a sua revisão por meio da Reclamação, tendo em vista que esta CORTE firmou entendimento no sentido de ser inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório (RCL 44.550 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/06/2022). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 95688 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 15/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2026 PUBLIC 21-09-2026)
21/09/2026 • Acórdão em AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

STF


ACÓRDÃO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NÃO INCORPORADO AO SUS. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a alegada negativa de vigência às Súmulas Vinculantes 60 ...
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financeira de arcar com o custeio do medicamento, previstas no julgamento do Tema 06 da Repercussão Geral. 4. Assentado o não preenchimento dos requisitos pela autoridade reclamada, impossível a revisão por meio da Reclamação, tendo em vista que esta CORTE já firmou entendimento no sentido de ser inviável o uso da reclamação para reexame de conjunto probatório (RCL 44.550-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 09/06/2022). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (STF, Rcl 98757 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Julgado em: 15/09/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-09-2026 PUBLIC 21-09-2026)
21/09/2026 • Acórdão em AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
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