Súmula 73 - Súmulas do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 26/10/1982 a 13/11/1983 e tempo especial em diversos períodos, com conversão para tempo comum, e negou o reconhecimento do tempo rural entre 05/10/1984 a 30/05/1987. II. ...

+642 PALAVRAS

...QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 05/10/1984 a 30/05/1987, além do já reconhecido entre 26/10/1982 a 13/11/1983, mediante início de prova material e prova testemunhal, e se é possível a reafirmação da DER para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo do tempo especial posterior à DER, conforme o Tema 995 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O reconhecimento do tempo rural em regime de economia familiar exige início de prova material, complementado por prova testemunhal, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. A autodeclaração e documentos de terceiros do grupo familiar são admitidos como início de prova material, conforme Súmula 73 do TRF4. No caso, restou comprovado documentalmente e por prova testemunhal o período de 26/10/1982 a 13/11/1983, mas não o intervalo de 05/10/1984 a 30/05/1987, pois não há comprovação da permanência da família no campo após a venda dos imóveis rurais em 10/1984, nem alegação concreta nesse sentido na apelação. Assim, o pedido para esse período é improcedente.4. Quanto à reafirmação da DER para 06/08/2020, o entendimento do Tema 995 do STJ permite o reconhecimento do direito ao benefício para data posterior à DER inicial, desde que haja fato novo superveniente (tempo de contribuição, idade ou legislação). O autor comprovou tempo especial posterior à DER, com exposição a agentes nocivos, conforme PPP atualizado, justificando a reafirmação da DER e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 17 da EC 103/2019, regras de transição.5. A correção monetária e juros de mora devem observar o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ, incidindo juros desde a citação, salvo na hipótese de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, quando incidem após 45 dias da implantação do benefício. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, observando-se a sucumbência recíproca e a Súmula 111 do STJ, com aplicação das regras do CPC, arts. 85 e 86, e entendimento consolidado no Tema 995 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conhecer em parte da apelação para negar provimento quanto ao reconhecimento do tempo rural entre 05/10/1984 a 30/05/1987 e dar parcial provimento para reafirmar a DER em 06/08/2020, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 17 da EC 103/2019, determinando a imediata implantação do benefício. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar exige início de prova material corroborado por prova testemunhal ou autodeclaração ratificada, não sendo suficiente prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, Lei 8.213/91; Súmulas 149 do STJ e 73 do TRF4). 2. A reafirmação da DER para data posterior é possível quando há fato novo superveniente que altera o direito ao benefício, conforme Tema 995 do STJ, devendo ser observados os requisitos das regras de transição da EC 103/2019 para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, 38-A, 38-B, 55, 106; EC nº 20/1998, art. 9º, § 1º; EC nº 103/2019, arts. 15, 16, 17, 20; CPC, arts. 85, 86, 493, 497; Decreto nº 3.048/1999, art. 56, §§ 3º e 4º; Lei nº 11.430/2006, art. 41-A; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; IN nº 45/2010, arts. 621 a 623; IN nº 77/2015, art. 690; IN nº 128/2022, art. 577.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 23/10/2019; STJ, Súmulas 149 e 111; TRF4, Súmula 73; STF, Tema 810 (RE 870.947); STJ, Tema 905; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100, 09/04/2018; TRF4, AC 5048576-34.2017.4.04.7100, 10/08/2021; TRF4, AC 5004167-24.2014.4.04.7117, 06/08/2021. (TRF-4, AC 5003885-91.2020.4.04.7208, , Relator(a): ALINE LAZZARON, Julgado em: 09/07/2025)

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA TESE DO TEMA 1083/STJ AO CASO DOS AUTOS. TEMPO ESPECIAL. ARTÍFICE. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO PREVISTA NOS ANEXOS DOS DECRETOS N. 53.831/1964 E 83.080/1979. COLA DE MADEIRA E DE CONTATO, MASSA PLÁSTICA E TINTA E POSTURA. AGENTES NÃO LISTADOS NOS MENCIONADOS DECRETOS COMO FATORES DE RISCOS. INVIABILIDADE ...

+67 PALAVRAS

...FÁTICA DE EQUIPARAÇÃO DA ATIVIDADE DO AUTOR COM A DE PINTOR A PISTOLA. RUÍDO. ANÁLISE QUANTITATIVA. DECIBELÍMETRO. TÉCNICAS DE AFERIÇÃO EM DESACORDO COM A NR-15/MTE OU NHO-01/FUNDACENTRO. TEMA 174/TNU. PERÍODOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INTERCALADOS ENTRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS/RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  ARTS. 29, § 5º, 55, II, DA LEI 8.213/1991 E 60, III, DO DECRETO 3.048/1999. SÚMULA 73 DA TNU E TEMA 1125 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA DER COM APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES APRESENTADAS EM EXTRATO DO CNIS APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0008770-41.2015.4.03.6303, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 24/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023)