Súmula 73 - Súmulas do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de aposentadoria por idade híbrida, reconhecendo um período de atividade rural e negando outros, bem como o benefício. O tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu um período maior de atividade rural, mas manteve a negativa do benefício e extinguiu parte do pedido sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três ...

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...questões em discussão: (i) a suficiência do início de prova material e da prova testemunhal para o reconhecimento de períodos de atividade rural; (ii) a descaracterização do regime de economia familiar pelo vínculo empregatício urbano do cônjuge; (iii) a possibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito por insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Tribunal reconheceu o período de atividade rural de 01/10/1968 a 31/01/1977, reformando a sentença que havia desconsiderado documentos em nome da família para o período anterior a 1978. Esta decisão se fundamenta na flexibilização da prova material, aceitando documentos em nome de familiares, como a certidão de nascimento do irmão da autora (31/01/1967), que qualifica o genitor como agricultor, e documentos escolares do irmão em escola rural, como início de prova material para o período anterior ao casamento da autora. A prova testemunhal corroborou o efetivo labor rural da autora desde os 12 anos de idade, o que é admitido pela jurisprudência do STF (RE nº 1.225.475) e do TRF4 (AC nº 5060204-92.2018.4.04.7000), desde que o trabalho seja indispensável à subsistência familiar e não mero auxílio. 4. O período de 01/01/1979 a 01/10/1981 não foi reconhecido, pois, após o casamento da autora em 14/10/1978, ela constituiu um novo núcleo familiar, o que impede a utilização de documentos de seus genitores e irmãos como início de prova material para o período posterior. A ausência de início de prova material para este lapso temporal, aliada à vedação de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 STJ), impede o reconhecimento do labor rural, mesmo diante da alegação de que o vínculo empregatício urbano do cônjuge não descaracterizaria o regime de economia familiar. 5. Embora a aposentadoria por idade híbrida permita a soma de tempos rural e urbano para carência (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; Tema 1007 STJ), a soma do período rural reconhecido (01/10/1968 a 31/01/1977) com as 26 contribuições urbanas não alcança os 180 meses de carência necessários. Diante da insuficiência de início de prova material para o período de 01/01/1979 a 01/10/1981, e para não inviabilizar o direito à proteção social, o processo foi extinto sem resolução do mérito para este período, com base no art. 485, inc. IV, do CPC, conforme orientação do STJ (REsp 1352721/SP - Tema 629 STJ), possibilitando à autora ajuizar nova ação com provas adicionais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação da parte autora parcialmente provida. Tese de julgamento: 7. O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior à Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para fins de carência na aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado por início de prova material e prova testemunhal, sendo a insuficiência probatória causa de extinção do processo sem resolução do mérito. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, inc. II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, inc. VII, § 1º, 48, § 3º, 55, § 2º, 55, § 3º, 106; Lei nº 10.666/2003, art. 3º, § 1º; CPC, arts. 485, inc. IV, 487, inc. I; EC nº 103/2019, arts. 18, 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1476383/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 01.10.2015; STJ, AgRg no REsp 1531534/SC, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 23.06.2015; STJ, REsp 1352721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16.12.2015 (Tema 629); STJ, Tema 1007 (REsp 1.674.221-SP e REsp 1.788.404-PR); STJ, Súmula 149; TRF4, Súmula 73; STF, RE 1.225.475; TRF4, AC 5060204-92.2018.4.04.7000, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 16.03.2022. (TRF-4, AC 5007147-42.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relator(a): CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Julgado em: 06/05/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. ATIVIDADE RURAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não teria instruído adequadamente o processo administrativo com a documentação necessária para a análise do pedido de reconhecimento de atividade rural e especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a documentação apresentada no processo ...

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...administrativo era suficiente para configurar o interesse de agir da parte autora na ação de reconhecimento de tempo de atividade rural, mesmo sem a autodeclaração rural e a especificação de período de atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito, por entender que o segurado não cumpriu as exigências administrativas, como a apresentação de autodeclaração rural e a especificação do período de atividade especial, o que impossibilitou a análise do INSS e configurou ausência de pretensão resistida, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.4. O interesse de agir é reconhecido, pois o processo administrativo foi instruído com diversos documentos relacionados ao labor rural, como certidão de nascimento, documentos sindicais, contratos e documentos de atividade agrícola da família. O rol do art. 106 da Lei nº 8.213/1991 é exemplificativo, e documentos de terceiros do grupo parental são admitidos como início de prova material, conforme Súmula 73 do TRF4 e Tema 554 do STJ.5. A sentença é anulada e os autos retornam à origem para regular prosseguimento da instrução, uma vez que o INSS sequer foi citado, impedindo o imediato julgamento pelo Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: 7. A documentação apresentada no processo administrativo, mesmo que não inclua autodeclaração rural, pode ser suficiente para configurar o interesse de agir em ação previdenciária de reconhecimento de atividade rural, impondo-se a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, I e VI, e 1.013, §3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 554; TRF4, Súmula 73; STF, Tema 1170; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017. (TRF-4, AC 5030024-25.2020.4.04.7000, Central Digital de Auxílio 1, Relator(a): ALINE LAZZARON, Julgado em: 14/04/2026)