Súmula 709 - Súmulas do STF

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RETRATAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Reconhecida a nulidade da decisão pelo Tribunal de origem, mostra-se inconveniente eventual análise acerca da presença ou não de justa causa para o exercício da ação penal. Isso porque, se nula a decisão de rejeição, caberia ao Tribunal a quo determinar ao juízo de primeiro grau a prolação de nova decisão, não sendo admissível o recebimento da peça acusatória, sob pena de supressão de instância 2. O disposto na Súmula n. 709 da Suprema Corte, inclusive, ressalva a hipótese de nulidade da decisão de primeiro grau: "Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela." 3. O entendimento do Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que "ao Juiz é lícito reconsiderar o recebimento da denúncia, quer por permissão legal, quer por uma questão de coerência com os anseios do legislador, impulsionadores da reforma do Código Adjetivo Penal, tendentes a um processo célere e fecundo. Inteligência do art. 396-A do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp 82.199/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014).4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1782191/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 13/06/2019)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8036746-41.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s):  RECORRIDO: ARISTZÁBAL (...) Advogado(s): ACORDÃO       RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 16, §1º, INCISO IV, DA LEI 10826/03.  RECURSO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA SOB ...

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...O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. REFORMA DO DECISUM. DENÚNCIA RECEBIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 709 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  Com efeito, é cediço que, no Sistema Processual Penal do Estado Democrático de Direito, “não basta que a denúncia preencha os requisitos formais explicitados em lei para ser recebida, mas que venha respaldada em elementos de convicção trazidos na investigação criminal preliminar que demonstrem, de forma segura, estar-se diante de fato que em tese constitua crime e, pelo menos, de indícios de autoria”[1]. Nesta linha intelectiva, deve-se consignar que resta sobejamente demonstrada a apreensão da arma de fogo, conforme auto de exibição e apreensão (Num. 33959046 - Pág. 16), além de repousarem nos autos relatos firmes e concisos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do inculpado no sentido de que a numeração da arma estava ilegível (Num. 33959046 - Pág. 9), o que, em tese, atesta a materialidade delitiva. Além disso, o depoimento das testemunhas, a priori, constitui também indícios de autoria. Assiste razão ao recorrente em aduzir que “a materialidade e os indícios de autoria são descortinados pelo vasto acervo probatório colhido nos autos do Inquérito Policial, com especial relevo para as declarações prestadas pelos Policiais Militares que participaram da prisão em flagrante do Denunciado, os quais foram categóricos ao mencionar que a arma de fogo apreendida estava com a numeração suprimida”. (Num. 33959046 - Pág. 55). Demais disso, consta do encarte policial a requisição de perícia físico-descritiva e de funcionamento da arma (Num. 33959046). Assim, a perícia da arma apreendida em poder do recorrido foi requisitada, como visto, está em elaboração e será oportunamente acostada aos autos. Assim, acaso se constate que o instrumento não possuía numeração suprimida, nada impede que o delito seja desclassificado para o crime do art. 14 da Lei 10.826/03, como bem asseverou o Parquet em suas razões recursais. Diante, pois, do quanto esposado, infere-se, in casu, a presença de lastro probatório mínimo a sustentar a manutenção do processo criminal e, dessa forma, exigir a devida apuração por meio do regular contraditório.   Desse modo, está satisfeita a exigência de lastro probatório mínimo para a persecução criminal, sendo certo que a maior ou menor credibilidade dos elementos indiciários apresentados deve ser discutida no âmbito da ação penal.     Ante o exposto, e na esteira da manifestação da Procuradoria de Justiça, vota-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para receber a denúncia, nos termos da súmula nº 709 do STF, determinando-se o envio dos autos ao Juízo de origem com escopo de que este último dê regular andamento ao feito.            ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 8036746-41.2022.8.05.0000, em que são partes, como recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como recorrido, ARISTZÁBAL (...).   ACORDAM os Desembargadores, componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Salvador,            DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE/RELATOR     PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA       [1](STM - RSE: 760820127100010 CE 0000076-08.2012.7.10.0010, Relator: Marcos Martins Torres, Data de Julgamento: 25/02/2013,  Data de Publicação: 18/03/2013 Vol: Veículo: DJE)   (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 8036746-41.2022.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 01/02/2023)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 2ª Turma  Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0300070-92.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s):  RECORRIDO: (...) e outros Advogado(s):     RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QULIFICADO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 567 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO. REFORMA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a existência de sistema de monitoramento eletrônico, bem como a contínua observação do ...

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...agente pelos seguranças do estabelecimento vítima, de per si, não enseja o reconhecimento de crime impossível ante a possibilidade, ainda que remota, de conclusão da prática delitiva de furto. 2. Seguindo a mesma linha intelectiva, tem-se sumulado o enunciado n. 567/STJ, com o seguinte teor: "Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto". 3. Ante o exposto, e na esteira da manifestação da Procuradoria de Justiça, vota-se pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso para receber a denúncia, nos termos da súmula nº 709 do STF, determinando-se o envio dos autos ao Juízo de origem com escopo de que este último dê regular andamento ao feito.            ACÓRDÃO     Vistos, relatados e discutidos estes autos do RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 0300070-92.2014.8.05.0080 , em que são partes, como recorrente, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e, como recorridos, SIMONE BORGES CERQUEIRA e ANA CLÁUDIA XAVIER CORREIA. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator.    DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO PRESIDENTE/RELATOR     PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0300070-92.2014.8.05.0080, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, Publicado em: 15/06/2022)