Súmula 613 - Súmulas do STF

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE SUBSIDIARAM A CONCESSÃO DA LICENÇA AMBIENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRIMAZIA DO CONTRADITÓRIO ÚTIL. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS OU INCONSTITUCIONAIS. INTERVENÇÃO QUE PODE OCORRER NO BOJO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. ENTRETANTO, ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI FEDERAL N. 14.285/2021 QUE ESTÃO SENDO APLICADAS POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. MÉRITO. IMÓVEL QUE ESTÁ INSERIDO EM ÁREA SUPOSTAMENTE URBANA E QUE SE ENCONTRA PRÓXIMO A CURSO D'ÁGUA NATURAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ...

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...DOS DISTANCIAMENTOS PREVISTOS NO CÓDIGO FLORESTAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.010, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUPOSTA PERDA DA FUNÇÃO AMBIENTAL DO CORPO HÍDRICO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. NULIDADE DAS LICENÇAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE, POIS FUNDAMENTADAS EM LEGISLAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE, QUE É DE LOTEAMENTO IRREGULAR. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO IMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICÁVEL A TESE DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. SÚMULA 613 DO STF. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/2012), A EXTENSÃO NÃO EDIFICÁVEL NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE QUALQUER CURSO D'ÁGUA, PERENE OU INTERMITENTE, EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA, DEVE RESPEITAR O QUE DISCIPLINADO PELO SEU ART. 4º, CAPUT, INCISO I, ALÍNEAS A, B, C, D E E, A FIM DE ASSEGURAR A MAIS AMPLA GARANTIA AMBIENTAL A ESSES ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS E, POR CONSEGUINTE, À COLETIVIDADE"  (TJSC, Apelação n. 0040836-09.2010.8.24.0038, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-8-2022). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000572-29.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-06-2023)

APELAÇÕES. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Sem razão. Proteção do ecossistema como um todo, não apenas de espécimes específicas segundo rol taxativo. Tutela ambiental sobre à área. Teoria do fato consumado na tutela ambiental é insubsistente, de acordo com Súmula nº 613 do STF. Não há indícios do fim de moradia, mas sim de veraneio. Ainda que assim não fosse, a tutela coletiva da vida pelo meio ambiente sustentável prevalece em regra à tutela individual do direito à moradia. Jurisprudência do STF neste sentido. Insurgência recursal do ente réu. Com parcial razão. A ausência de declaração do IRPF é apenas indício de hipossuficiência. Necessidade de comprovação, principalmente porque o vulto das obras e da residência indicam ausência de requisitos para o benefício. Justiça gratuita denegada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade e de modo adequado. Recurso do autor improcedente e o do Estado réu parcialmente procedente. (TJSP;  Apelação Cível 1000711-41.2019.8.26.0642; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021)

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RIO PARANÁ. APP DE 500 METROS. DANO AMBIENTAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INTEGRAL. DEVER DE RESTAURAÇÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM POR ARBITRAMENTO. A definição de área de preservação permanente é legal, de modo que, havendo intervenção antrópica de forma irregular, a norma estabelece a responsabilidade objetiva. Imóvel enquadrado no conceito de casa de veraneio, localizado em área de preservação permanente e construído sob a vigência da Lei nº 4.771/65 (antigo Código Florestal), que deve ser observada, em atenção ao princípio tempus regit actum. Ausência de controvérsia quanto ao fato de que o imóvel se encontra a menos ...

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...de 500 metros do leito do rio Paraná, em área de preservação permanente, na faixa marginal do curso d'água, o que viola o disposto no artigo 2º da Lei nº 4.771/65. A responsabilidade por danos ambientais tem natureza objetiva, nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei nº 6.938/81. A manutenção da propriedade do réu acarreta nítida degradação ambiental, pois impede a regeneração da vegetação nativa na área de preservação permanente, razão pela qual devem ser desfeitas as construções, bem como removidos os entulhos para permitir a recomposição florestal do local. Ausência de ofensa ao direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), ao direito de moradia (CF, arts. 6º e 7º) e ao direito ao lazer (CF, art. 217, § 3º), uma vez que não é possível se falar em direito adquirido à degradação ambiental diante do decurso do tempo (Súmula nº 613/STF). A teoria do fato consumado,mesmo diante de em situações que envolvam residências familiares localizadas em área de proteção ambiental não se sobrepõe ao direito coletivo ao meio ambiente ecologicamente sustentável e equilibrado, previsto no art. 225 da Constituição Federal. Caráter propter rem das obrigações ambientais, de modo que é viável a transferência da responsabilidade por eventuais danos ao atual proprietário ou possuidor, ainda que não tenham sido os responsáveis pela degradação ambiental (Súmula nº 623/STJ) A localidade de Porto Caiuá não pode ser considerada área urbana consolidada porquanto não conta com densidade demográfica superior a cinco mil habitantes por km², o que afasta a aplicação da Lei Municipal de Naviraí nº 1.603/2011, que criou o Distrito do Porto Caiuá, para justificar a manutenção  imóvel. A infração de ocupação não autorizada em área de preservação permanente, não se esgotou com o erigir das construções. Trata-se de conduta infracional continuada, que se protrai no tempo, porquanto contínua a utilização do espaço em desacordo com as normas de proteção ambiental, a agravar cada vez mais os danos ambientais no local, na medida em que impede a natural regeneração da vegetação. Daí decorre o dever de indenizar. A jurisprudência admite que seja cumulada com a reparação, a qual, conquanto seja prioritária, não é suficiente para a reparação do malefício provocado. Ademais, seus objetos são distintos. A primeira objetiva compensar danos indiretos, passados, futuros, morais coletivos e tem efeito pedagógico, ao passo que a segunda busca a restauração direta e imediata. O dano coletivo extrapatrimonial ou moral está presente. Pela própria definição constitucional (art. 225, CF), o meio ambiente é primacialmente coletivo e sua proteção, seja da flora ou da fauna, respeita seus aspectos material e espiritual e deve ser considerado no seu conjunto, como é a expressão do legislador: meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.  É pacífico o entendimento da jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação do valor indenizatório decorrente de dano ambiental por ocasião da liquidação por arbitramento (artigo 509 do CPC; artigos 475-C e 475-D do CPC/1973). É essa a interpretação a ser dada ao pleito formulado, pois o autor não restringiu a realização da perícia à fase de conhecimento, até mesmo porque plenamente cabível sua realização na fase de liquidação, como visto, nomeado expert pelo próprio Juízo onde será cumprido o decisum condenatório. O pedido deve ser interpretado de forma a alcançar a maior proteção jurídica possível e a máxima efetividade do provimento exarado (STJ, REsp 1162643, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, v.u., DJe 17/08/2012). Apelação do réu desprovida. Apelo do Ministério Público Federal e reexame necessário providos em parte. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000393-75.2010.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 17/04/2024, Intimação via sistema DATA: 18/04/2024)