Súmula 410 - Súmulas do STF

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE DEVEDOR - SÚMULA 410 STF - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA QUE, SEM LIMITAÇÃO MÁXIMA NA ORIGEM, ATINGIU VALOR EXORBITANTE, DESTOANDO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000596-70.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lagoinha. Realização de festivais de música eletrônica em área rural, utilizando se de estrutura desprovida de AVCB, sem a prévia regularização das condições de segurança. 1. Preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa afastadas. 2. Necessidade de cumprimento das normas de proteção contra incêndio atestada pelo Corpo de Bombeiros. 3. Condenação consistente em multa cominatória estabelecida em patamar superior ao pleiteado, diante de recalcitrância dos réus. Hipótese que não implica julgamento extra petita, pois a medida independe de requerimento da parte (art. 537 do CPC). 4. Afastamento das astreintes em relação ao litisconsorte que não foi previamente intimado, nos termos da Súmula 410/STF. 5. Compulsória observância dos níveis de ruído apropriados para região rural, nos termos da NBR 10.151. Recurso de Aldeia Outro Mundo Eco Eventos não provido; acolhido em parte o da litisconsorte E-trip Eventos. (TJSP;  Apelação Cível 1000365-80.2022.8.26.0579; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SÚMULA 410 STF- DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AGRAVANTE QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADO, PELA VIA DO PORTAL ELETRÔNICO, O QUAL PASSOU A SER O MEIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2020, CONFORME COMUNICADO CONJUNTO N. 418/2020 - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO - MULTA APLICADA DENTRO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100072-07.2023.8.26.9017; Relator (a): Fernanda C. Calazans Lobo e Campos; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024)