Súmula 346 - Súmulas do STF

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. 1. Até o advento da Lei 9.784/1999 e, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, este Superior Tribunal assentava entendimento de que a Administração poderia anular seus próprios atos a qualquer tempo, caso eivados de vícios que os tornassem ilegais. A partir do referido diploma legal, por previsão expressa de seu art. 54, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 2. Reconhece-se a decadência administrativa, porquanto o ato que determinou a redução da quantidade de anuênios recebidos pela autora foi praticado após o prazo de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 para a Administração Pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os beneficiários de boa-fé. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1758267/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Da sentença que concede a segurança deve haver remessa necessária, conforme art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. 2....

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... A Autarquia Previdenciária tem o poder-dever de revisar seus atos administrativos apenas quando eivados de ilegalidade (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, a administração não pode revisar um ato administrativo sem efetiva apuração de ilegalidade, já que este se reveste de presunção de legitimidade. 3. Ausente prova de ilegalidade, não é possível que a Administração volte atrás em sua decisão anterior apenas por ter alterado critério interpretativo da norma, ou mesmo por ter avaliado as provas apresentadas de maneira diversa. 4. Hipótese em que houve afronta à segurança jurídica, porquanto não foi constatado um erro ou ilegalidade passível de revisão pela autoridade administrativa, mas sim uma mudança de interpretação que não autoriza reavaliar a conclusão anterior. 5. Assim, a alteração de entendimento, pela Autarquia Previdenciária, quanto a período rural anteriormente reconhecido administrativamente viola os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé administrativa. 6. Manutenção da sentença que, nesse contexto, concedeu a segurança. (TRF-4, AC 5014136-41.2024.4.04.7108, , Relator(a): HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Julgado em: 25/02/2026)