Súmula 230 - Súmulas do STF

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. ACTIO NATA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.O direito pátrio alberga a teoria da actio natapara identificar o marco inicial da prescrição (Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). A contagem somente tem início a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física ou mental, e não simplesmente da ocorrência de acidente de trabalho. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistirem dúvidas acerca da extensão das lesões, a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Considerando que a aposentadoria por invalidez ocorreu em 13/12/2011, e a presente ação foi proposta em 19/11/2012, resulta claro que a pretensão da ação, no tocante à indenização decorrente do acidente de trabalho, não foi atingida pela prescrição. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 2167-79.2012.5.12.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 01/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2022)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Entende-se que a contagem somente tem início em se tratando de acidente do trabalho e de doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e de sua extensão, da possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. É o que se extrai do entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse esteio, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada é a data da ciência inequívoca da lesão. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu, ao revés do que alega a ré, que o termo a quo da contagem do prazo prescricional não coincide com a data do primeiro afastamento e percepção do correspondente benefício previdenciário, verificado em 2010, mas "com o resultado conclusivo do exame médico pericial realizado nos termos determinados pelo Juízo a quo". Considerou, assim, inexistir prescrição a declarar na espécie. Tal entendimento se alinha com a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema. Precedente. Nessas circunstâncias, não se viabiliza o processamento do recurso de revista, confirmando-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido. (TST, Ag-AIRR - 1001334-84.2016.5.02.0010, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 19/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/05/2021)

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. SÚMULAS 230/STF E 278/STJ. ART. 7º, XXIX, DA CF. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato) atrai a submissão à regra do art. 7º, ...

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...XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas da relação de trabalho, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nessa fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31.12.2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31.12.2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto, o Tribunal Regional consignou as seguintes premissas fáticas: a) a Autora foi admitida em 1980 e trabalhou até 2014, com pequena interrupção (treze dias) em meados de 1990; b) em 1993, teve diagnosticada a silicose e desfrutou de auxílio-doença acidentário à época; ao final do auxílio, foi submetida a processo de reabilitação profissional, ao fim do qual assumiu atribuições fora do ambiente poluído; c) o processo de reabilitação profissional foi encerrado em maio de 1994 e a Reclamante prosseguiu trabalhando em prol da Reclamada até 03/08/2014, quando foi dispensada sem justa causa; d) efetuado exame clínico em 12.02.2015, o perito oficial constatou comprometimento em grau moderado, capaz de provocar incapacidade total e permanente para o trabalho que exercia na empresa, embora reconheça a aptidão para laborar como secretária, setor administrativo ou portaria. Em face dessas circunstâncias, o Regional manteve a sentença que reconhecera o termo inicial do prazo prescricional como sendo a data de rompimento final do contrato, qual seja, agosto de 2014. Para tanto, registrou: "Ainda que a obreira tenha sido submetida a reabilitação profissional em 1994, não cabe afirmar que ao final deste procedimento a doença profissional estivesse consolidada, pois percebe-se da leitura do laudo técnico que a moléstia é progressiva. O objetivo da reabilitação, no caso da autora, era retirá-la do ambiente contaminado pela sílica. Por isso mesmo, é evidente que ao assumir a nova função a reclamante não tinha meios de saber o desfecho da moléstia. E não há prova nos autos de que, em algum momento do contrato, tenha sido estabelecido que os sintomas estão estacionários e a doença controlada. Nesse contexto, à vista dos princípios da proteção e da dignidade humana, é muito mais razoável a conclusão adotada pelo Juízo de primeiro grau a respeito do início do prazo prescricional com o rompimento contratual." Com efeito, tratando-se, a silicose, de doença insidiosa e progressiva, não se pode considerar que a acio nata seja contada a partir do primeiro diagnóstico da doença, em 1993, tampouco a partir do final da reabilitação profissional, em 1994, cujo objetivo foi apenas realocar a empregada em setor externo ao ambiente contaminado pelo pó de sílica. Não há elementos nos autos, segundo o Tribunal Regional (Súmula 126/TST), que confirmem o estacionamento dos sintomas e a consolidação da doença em momento posterior à reabilitação e até o final do contrato. Tanto que o exame clínico realizado em 12.02.2015, após o ajuizamento da ação, constatou comprometimento em grau moderado, capaz de provocar incapacidade total e permanente para o trabalho antes exercido, a evidenciar que a doença persistia. Nesse contexto, aplica-se o entendimento contido na Súmula 230 do Supremo Tribunal Federal, de que o prazo prescricional se conta do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade, numa implícita referência à consolidação da doença. No mesmo sentido, a Súmula 278 do STJ: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Assim, a decisão regional, ao considerar a data da extinção do contrato de trabalho (03/08/2014) como início da contagem do prazo prescricional, por ainda não haver ciência inequívoca da incapacidade laboral e da consolidação da doença, encontra-se em sintonia com os entendimentos sumulados acima referidos. Ajuizada a ação em 17.10.2014, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição extintiva, porquanto respeitado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista não conhecido. (TST, ARR - 11405-77.2014.5.03.0149, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)