Artigo 57 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO COM FINALIDADE TURÍSTICA. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DO CONTRATO APÓS O PRAZO ESTIPULADO. IMPOSSIBILIDADE.1. Segundo o §3º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, os contratos administrativos devem ser celebrados por prazo determinado. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a prorrogação indefinida do contrato é forma de subversão às determinações legais e constitucionais que versam sobre o regime de concessão e permissão para exploração de serviços públicos (REsp n. 912.402/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 19/8/2009).2. Considerando a literalidade das cláusulas do edital e do contrato, aliada às limitações impostas pela legislação, não há como afastar a conclusão de que o edital de licitação, assim como o contrato, permitem uma única renovação por igual período de 120 meses, a qual já ocorreu, de sorte que inexiste o direito a uma segunda prorrogação.3. O acolhimento da tese da apelante ofenderia diretamente a disciplina legal, na medida em que possibilitaria infinitas prorrogações de um mesmo contrato administrativo.4. Apelação cível improvida. (TRF-4, AC 5040369-55.2017.4.04.7000, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 18/04/2024)

  AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001103-51.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 27/03/2023, Intimação via sistema DATA: 28/03/2023)

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERBA DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE em face da sentença proferida que julgou improcedente o pedido do particular que pretendia obter a condenação do IFS ao pagamento dos valores referentes à ADMINISTRAÇÃO LOCAL, inseridos na proposta apresentada em licitação (Concorrência nº 06/2013) e devidamente contratada, a serem calculados em liquidação de sentença, após o 12º mês de obra até a data do efetivo ...

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...recebimento. 2. A questão trazida ao Juízo não diz respeito à indenização por danos materiais. Discute-se aqui a possibilidade de pagamento da Administração Local. Trata-se, portanto, do exame de um componente do custo direto da obra que compreende a estrutura administrativa de condução e apoio à execução da construção, composta de pessoal de direção técnica, pessoal de escritório e de segurança bem como, materiais de consumo, equipamentos de escritório e de fiscalização. 3. Pelo Contrato nº 32/2013/IFS, a empresa autora foi contratada pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE para executar a construção do Campus do IFS em Nossa Senhora do Socorro/SE. Foi previsto inicialmente o prazo de execução de 365 dias e de vigência de 455 dias, com início em 14/10/13, ao custo global de R$ 5.895.095,91. 4. Todavia, atos e omissões da Contratante, tais como faltas de licenças, alvarás e projetos, além de várias alterações no planejamento feitas durante a execução, ensejaram prorrogações daqueles prazos, por meio de celebração de aditivos contratuais, de modo que a entrega da obra somente veio a ocorrer em 20/02/2017. É dizer, a proposta apresentada no certame foi calculada para remunerar um serviço que deveria ser realizado em 12 (doze) meses. Porém, a própria Administração contratante deu causa ao atraso de 29 (vinte e nove) meses no cronograma da obra. 5. A garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo é assegurada não somente nas Leis de Licitações (Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 14.133/2021), como também na Constituição da República, que obriga a Administração Pública a manter hígida durante toda a relação contratual "as condições efetivas da proposta" (Art. 37, inc. XXI). 6. Ao celebrar um contrato para a execução de uma obra pública, as empresas alocam recursos para dar o devido suporte técnico, administrativo e financeiro ao empreendimento. Logo, a manutenção deste suporte por período superior àquele inicialmente previsto para a execução da obra ocasiona custos adicionais ao contratado que poderão conduzir ao desequilíbrio da equação inicial avençada entre as partes. Nessa senda, se houver a necessidade de prorrogar prazos (execução e vigência), não decorrente de culpa da contratada, os termos aditivos devem assegurar ao particular a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 7. Os valores pagos a título de Administração Local compreendem os custos de diversas parcelas relativas à manutenção do local de obras, tais como medicina e segurança do trabalho, gastos com energia, água, telefonia, material de limpeza e gestão de recursos humanos. São custos que dependem do tempo em que a obra é executada, e que sofrerão acréscimos quanto mais demorar para que seja concluída. Portanto, é devido o incremento de custos relacionados à Administração Local não somente quando a dilação do prazo de execução de obras decorre de fator atribuível à Administração, mas também quando for decorrente de fator alheio a qualquer das partes contratantes. 8. No caso em exame, verifica-se que a contratada, ao tempo oportuno, por ensejo das prorrogações, fez o pedido administrativo do reequilíbrio da Administração Local, ao que o Instituto Federal, de forma equivocada, respondeu negativamente, ao simples argumento de que o montante inicial foi considerado suficiente. 9. O Tribunal de Contas da União, ao orientar sobre as providências que devem ser tomadas se uma obra sofrer atrasos, indica que a prorrogação contratual é devida, como também eventuais consequências pecuniárias decorrentes do atraso, como os gastos com administração local. 10. Assiste razão ao apelante particular e a sentença merece ser reformada para reconhecer a procedência do pedido inicial, pois, os termos aditivos celebrados para extensão do prazo comportariam também o acréscimo proporcional à remuneração da Administração Local para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos estabelecidos no Art. 37, inciso XXI, da Constituição, e no Art. 57, §1º, da Lei n.º 8.666/93. 11. Quanto ao apelo do ente público, resta prejudicado diante da reforma da sentença que dá ensejo à inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Inversão do pagamento das custas processuais e da verba honorária em favor do Apelante particular, de acordo com o valor fixado na sentença (este em R$ 20.000,00), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. 13. Apelo do particular provido. Apelo do ente público prejudicado. alp (TRF-5, PROCESSO: 08038247020174058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2022)