Artigo 57 - Lei das Licitações e Contratos Públicos / 1993

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO POR CULPA DA ADMINISTRAÇÃO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. I. CASO EM EXAME:1. Reexame necessário e apelações cíveis interpostas por empresa de construção civil e FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG contra sentença que declarou a rescisão de contrato administrativo por culpa da FURG, anulou penalidades e multas aplicadas à contratada, e condenou a FURG ao pagamento de reajuste de preço. A autora busca a redistribuição da sucumbência, enquanto a ré contesta a culpa pela rescisão, a condenação ...

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...ao reajuste e a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a responsabilidade pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 034/2014; (ii) o direito ao reajuste do preço contratado e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato; e (iii) a adequação da distribuição dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação da FURG, no sentido da ausência de culpa exclusiva pela rescisão contratual, foi rejeitada. O contrato foi assinado em 2014, mas a obra só pôde iniciar em 04/04/2016, quase dois anos depois, devido à falta de licença ambiental e aprovação de projeto pela FEPAM, o que configurou uma suspensão tácita do contrato. Além disso, os projetos civil e arquitetônico apresentavam incompatibilidades graves, como a questão da platibanda que impedia a conclusão do telhado e, consequentemente, dos acabamentos internos, evidenciando a responsabilidade da Administração.4. A alegação da FURG de que a rescisão unilateral e a inexecução contratual foram culpa da contratada devido ao atraso na entrega foi igualmente rejeitada. O atraso na execução da obra teve nexo causal com a alteração do local e as incompatibilidades dos projetos técnicos, que eram de responsabilidade da FURG e da empresa projetista contratada por ela. A suspensão de parte dos serviços devido à platibanda impedia a conclusão de outras etapas, e a insistência da Administração em prosseguir com acabamentos internos sem o telhado concluído era inviável, conforme depoimentos e documentos do processo.5. A alegação da FURG de indevida condenação ao pagamento do reajuste do preço do contrato foi rejeitada. O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato foi mantido, pois o início efetivo da obra (02/05/2016) ocorreu muito tempo após a apresentação da proposta (14/02/2014) e o último reajuste administrativo (17/12/2015). A demora na liberação da obra e as alterações contratuais, que aumentaram os encargos da contratada, justificam o reajuste pelo INCC para as medições e pagamentos a partir de 02/05/2016, observando-se o reajuste já concedido até 17/12/2015. A Lei nº 8.666/1993, art. 57, §1º, e art. 65, §6º, assegura a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em caso de alteração unilateral ou omissão da Administração.6. A alegação da autora de decaimento em parte mínima do pedido e sucumbência integral da FURG foi acolhida, considerando que a parte autora decaiu em parte mínima do pedido. Ainda que afastada parcela da causa de pedir, foram julgados procedentes os pedidos de anulação das penalidades, reconhecimento de que a rescisão se deu por culpa da FURG e reajuste contratual.7. O recurso da FURG sobre a verba honorária em desacordo com o escalonamento do art. 85, §3º, do CPC não foi conhecido. A sentença já determinou a observância dos percentuais mínimos previstos nos respectivos incisos do §3º do art. 85 do CPC, não tendo havido fixação dos honorários no patamar de 10%, o que afasta o interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelo da parte autora provido. Apelação da FURG não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Sentença mantida em reexame necessário. Tese de julgamento: 9. Atrasos significativos no início da obra e incompatibilidades graves nos projetos técnicos, decorrentes de falhas da Administração Pública, configuram culpa exclusiva da contratante pela rescisão do contrato administrativo e justificam o reequilíbrio econômico-financeiro, com reajuste de preços. (TRF-4, ApRemNec 5003384-41.2018.4.04.7101, , Relator(a): RAPHAEL DE BARROS PETERSEN, Julgado em: 16/09/2025)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. TABELA DE REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. COBRANÇAS RETROATIVAS. PREJUÍZO À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que se abstivesse de implantar alterações na remuneração de contrato de franquia postal e de realizar cobranças ...

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...retroativas de valores. 2. Indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a (i)legalidade da alteração unilateral da remuneração em contrato de franquia postal pela ECT; (ii) a possibilidade de suspensão da aplicação da nova tabela de remuneração e das cobranças retroativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alteração da tabela de remuneração está prevista contratualmente e respaldada em normas legais (Lei 8.666/93, arts. 57 e 58), que autorizam a modificação unilateral de cláusulas contratuais pela Administração, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. A probabilidade do direito da agravante não pode ser afastada em juízo sumário, uma vez que a questão da (i)legalidade da alteração unilateral da remuneração e a ausência de estudos de viabilidade demandam exame no caso concreto. 6. O perigo de dano é configurado pela possibilidade de a cobrança retroativa de valores e a redução da remuneração afetarem a continuidade das atividades da franqueada, justificando a medida de urgência. 7. A decisão visa assegurar isonomia entre as agências franqueadas, especialmente aquelas que não estavam associadas às associações que obtiveram liminares e que, por essa razão, estão sofrendo cobranças retroativas. 8. Revisto o posicionamento anterior da Turma sobre a concessão de tutela de urgência em casos análogos, considerando a necessidade de exame aprofundado da legalidade da alteração unilateral da remuneração e da ausência de estudos de viabilidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "A alteração unilateral da remuneração em contratos de franquia postal pela ECT, embora prevista contratualmente, demanda análise da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e pode ser suspensa em tutela de urgência para assegurar isonomia e evitar prejuízos à continuidade das atividades da franqueada." _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LIV. Lei nº 8.666/1993, arts. 57, 58 e 65. Lei nº 11.668/2008. Decreto nº 6.639/2008. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5010774-83.2022.4.04.0000, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 08.06.2022. TRF4, AG 5039230-77.2021.4.04.0000, 4ª Turma, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 17/02/2022. TRF4, AG 5045619-44.2022.4.04.0000, 12ª Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, j. 08/02/2023. TRF4, AG Nº 5030077-15.2024.4.04.0000, Rel. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 29.01.2025. TRF2, AC 0073823-08.2018.4.02.5101, 8ª Turma Especializada, Rel. Vera Lucia Lima da Silva, j. 30/11/2021, DJe 15/12/2021. TRF3, AC 5016978-48.2018.4.03.6100, 3ª Turma, Rel. Luis Carlos Hiroki Muta, j. em 11/07/2022, DJEN 14/07/2022. (TRF-4, AG 5003763-95.2025.4.04.0000, , Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT, Julgado em: 27/08/2025)