Artigo 33 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a extinção do processo sem resolução de mérito por inobservância de determinação para apresentação de procuração com firma reconhecida em cenário de indícios de litigância predatória, com condenação direta do advogado às custas, ...

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...despesas e honorários por equidade. 2. A controvérsia versa sobre ação de produção antecipada de provas com pedidos de exibição de contratos e relatórios de assinatura eletrônica, inversão do ônus probatório e gratuidade. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida e da dúvida sobre a regularidade da representação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a extinção do feito e, de ofício, condenou o advogado do polo ativo ao enfrentamento das custas e despesas processuais, fixando honorários sucumbenciais por equidade em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o art. 104, § 2º, do CPC e o art. 33 da Lei n. 13.869/2019 permitem a responsabilização direta do advogado sem prova de não ratificação do mandato; (ii) saber se o art. 105, § 1º, do CPC afasta a exigência judicial de procuração com firma reconhecida; (iii) saber se o art. 425, IV, do CPC impede a desconsideração de cópias autenticadas pelo advogado; (iv) saber se houve violação do art. 489, § 1º, I, do CPC por falta de fundamentação; (v) saber se o art. 98 do CPC impõe a concessão da gratuidade de justiça; (vi) saber se os §§ 2º, 3º e 4º do art. 99 do CPC vedam o indeferimento da gratuidade sem oportunizar comprovação, com presunção de insuficiência para pessoa natural; e (vii) saber se os arts. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, e 32 da Lei n. 8.906/1994 obstam a condenação do advogado em sucumbência fora de ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a revisão das conclusões fáticas sobre a higidez da representação, a inércia em emendar a inicial e os indícios de litigância predatória, mantendo a responsabilização do patrono com base no art. 104, § 2º, do CPC. 7. O acórdão alinhou-se ao Tema n. 1.198 da Corte Especial, que autoriza, de modo fundamentado e razoável, exigir emenda para demonstrar autenticidade da postulação, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. 8. A gratuidade tem presunção relativa e foi indeferida por ausência de comprovação de hipossuficiência, sendo inviável sua revisão em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 9. Não houve violação do art. 489, § 1º, I, do CPC, pois a decisão enfrentou as questões essenciais. 10. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando há incidência da Súmula n. 7 na alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e provas sobre a higidez da representação e os indícios de litigância predatória, mantendo a responsabilização do patrono à luz do art. 104, § 2º, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1.198 da Corte Especial, que autoriza exigir, de forma fundamentada e razoável, a emenda da inicial para autenticação da postulação diante de indícios de abuso. 3. A presunção de insuficiência para gratuidade é relativa e pode ser afastada por elementos dos autos; a revisão desse juízo demanda prova e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia. 5. Do dissídio jurisprudencial não se conhece quando a matéria está obstada pela Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º, 105, § 1º, 425, IV, 485, IV, 489, § 1º, I, 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 85, § 8º e § 11; CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 13.869/2019, art. 33; Lei n. 8.906/1994, arts. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, e 32. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgados em 13/3/2025; STJ, REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.022.432/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (STJ, REsp n. 2.269.496/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA E EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. LEGALIDADE DA EMENDA À INICIAL. REEXAME FÁTICO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em agravo interno que não conheceu de apelação por descumprimento de determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e documentos comprobatórios. 2. A controvérsia decorre de ação de procedimento comum cível - práticas abusivas, com pedidos de tutela para aplicar taxa de juros ...

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...contratual, reconhecer cobrança excessiva, recálculo e compensação, e inversão do ônus da prova. O valor da causa foi fixado em R$ 13.758,36. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de representação processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado, determinou o pagamento de custas e não fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve, em agravo interno, o não conhecimento da apelação por descumprimento de determinação de emenda, e rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há dez questões em discussão: (i) saber se o art. 105, § 1º, do CPC afasta a exigência de reconhecimento de firma em procuração com assinatura digital; (ii) saber se o art. 425, IV, do CPC torna autênticos documentos declarados pelo advogado e dispensa firma reconhecida; (iii) saber se houve decisão surpresa e supressão de instância em violação ao art. 1.013, § 1º, do CPC; (iv) saber se houve julgamento fora dos limites do pedido em violação ao art. 492 do CPC; (v) saber se os arts. 5º, §§ 1º, 2º e 3º, e 32, da Lei n. 8.906/1994 resguardam prerrogativas profissionais e fé pública do advogado, afastando exigências impostas; (vi) saber se o art. 3º, § 1º, da Lei n. 13.726/2018 veda a exigência de reconhecimento de firma diante de outros documentos comprobatórios; (vii) saber se os arts. 2º, § 2º, 3º, e 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006 admitem assinatura eletrônica e documentos eletrônicos sem exigência adicional; (viii) saber se o art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 autoriza comprovação de autoria e integridade sem certificado da ICP-Brasil; (ix) saber se o art. 33 da Lei n. 13.869/2019 caracteriza constrangimento ilegal na exigência sem base legal; e (x) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, reconhecendo a possibilidade de determinação de emenda da petição inicial, diante da constatação fundamentada de indícios de litigância abusiva, está alinhado com a jurisprudência desta Corte, atraindo, a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão da necessidade e razoabilidade da exigência de emenda demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ. 8. As alegadas violações aos arts. 492 e 1.013, § 1º, do CPC, e ao art. 33 da Lei n. 13.869/2019 não foram debatidas no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 9. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando a matéria está alcançada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ na alínea a, impedindo o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza com jurisprudência desta Corte sobre a possibilidade de determinação de emenda da petição inicial, diante da constatação fundamentada de indícios de litigância abusiva . 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório concernente à necessidade e razoabilidade da exigência de documentos. 3. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ ante a ausência de prequestionamento das matérias . 4. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando a controvérsia está atingida pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 § 1º, 425 IV, 1.013 § 1º, 492 e 1.022; Lei n. 8.906/1994, arts. 5º §§ 1º, 2º e 3º e 32; Lei n. 13.726/2018, art. 3º § 1º; Lei n. 11.419/2006, arts. 2º § 2º, 3º e 10 § 2º; Medida Provisória n. 2.200-2/2001, art. 10 § 2º; Lei n. 13.869/2019, art. 33; Constituição Federal, art. 105 III a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmula n. 83; STJ/Súmula n. 7; STF/Súmula n. 282; STJ/Súmula n. 211; STJ, REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, julgados em 13/3/2025; STJ, REsp n. 2.191.225/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.207.910, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2025; STJ, REsp n. 2.199.840, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2025; STJ, REsp n. 2.198.442, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (STJ, REsp n. 2.253.932, Relator(a): João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/03/2026, DJEN de 27/03/2026.)