Artigo 1 - Lei de Abuso de Autoridade / 2019

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGÊNCIA DA SERVENTIA POSTA TAMBÉM NA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS AO MANDADO DE PAGAMENTO. ART. 82, § 3º, DO CPC. LEI Nº 15.109/2025. DISPENSA DE ADIANTAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 10.819/2025. TELEOLOGIA DA LEI QUE BENEFICIA O ADVOGADO QUANDO DO RECEBIMENTO ...

+743 PALAVRAS

...DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA PARA CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE PELA RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DA SERVENTIA. EXCESSO DE ZELO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 924, II, DO CPC, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE R$ 13,61 RELATIVAS À EXTRAÇÃO E CONFECÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O PAGAMENTO DO DÉBITO PELA RÉ. A RECORRENTE REQUER O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO E A APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO COM ABUSO DE PODER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADVOGADO DEVE ADIANTAR AS CUSTAS RELATIVAS À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DESTINADO AO LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, À LUZ DO ART. 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DA SERVENTIA, AO EXIGIR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS, JUSTIFICA A REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 82, § 3º, DO CPC DISPENSA O ADVOGADO DE ADIANTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS NAS AÇÕES DE COBRANÇA E NAS EXECUÇÕES OU CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO À PARTE RÉ OU EXECUTADA O PAGAMENTO AO FINAL, SE TIVER DADO CAUSA AO PROCESSO.A LEI Nº 15.109/2025 NÃO ESTABELECE ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, MAS DISCIPLINA O MOMENTO DE SEU RECOLHIMENTO, AFASTANDO O ADIANTAMENTO PELO TITULAR DO CRÉDITO HONORÁRIO.A FINALIDADE DA NORMA É IMPEDIR QUE O ADVOGADO UTILIZE RECURSOS PRÓPRIOS PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR, DE MODO QUE A DISPENSA DE ADIANTAMENTO ALCANÇA OS ATOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DA ATIVIDADE EXECUTIVA, INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO DESTINADO AO LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS.A CIRCUNSTÂNCIA DE OS HONORÁRIOS TEREM SIDO FIXADOS NO ÂMBITO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO ALTERA A NATUREZA DA FASE EXECUTIVA NEM AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 3º, DO CPC.A LEI ESTADUAL Nº 10.819/2025 HARMONIZA-SE COM ESSA DISCIPLINA AO DISPENSAR O PAGAMENTO ANTECIPADO DA TAXA JUDICIÁRIA NAS AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO, ABRANGENDO AS FASES PROCESSUAIS PREVISTAS NA NORMA.A EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO CRIA OBSTÁCULO INDEVIDO AO LEVANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E ESVAZIA A FINALIDADE DA DISPENSA PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC.A INADEQUAÇÃO OBJETIVA DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA SERVENTIA NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE ABUSO DE AUTORIDADE, POIS A LEI Nº 13.869/2019 EXIGE FINALIDADE ESPECÍFICA DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI OU A TERCEIRO, OU AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL.A CONSULTA ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA SERVENTIA E A INTERPRETAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO ENTÃO APLICADA, EMBORA NÃO LEGITIMEM A EXIGÊNCIA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS, NÃO EVIDENCIAM FINALIDADE ESPECÍFICA APTA A CARACTERIZAR ABUSO DE AUTORIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DA REGRA DE QUE A DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI OU NA AVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS NÃO CONFIGURA O ILÍCITO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPENSA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PREVISTA NO ART. 82, § 3º, DO CPC ALCANÇA OS ATOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESTINADO À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE PAGAMENTO. 2. A ORIGEM DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 82, § 3º, DO CPC QUANDO A VERBA É OBJETO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. A INADEQUAÇÃO OBJETIVA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE EXIGE O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ABUSO DE AUTORIDADE, QUANDO AUSENTE A FINALIDADE ESPECÍFICA EXIGIDA PELA LEI Nº 13.869/2019. 4. A DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI OU NA AVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 13.869/2019. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 82 E 82, § 3º, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025, E 924, II; LEI Nº 15.109/2025; LEI ESTADUAL Nº 10.819/2025, ARTS. 1º, 2º E 3º; LEI Nº 13.869/2019, ART. 1º, §§ 1º E 2º; PROVIMENTO CGJ Nº 83/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024380-77.2026.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.05.2026; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061240-14.2025.8.19.0000, REL. DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.09.2025. (TJRJ, AC 0828173-42.2024.8.19.0038, 4ª Câmara de Direito Privado, Relatora CRISTINA TEREZA GAULIA, D.E. 30/09/2026)

Direito processual civil e do trabalho. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Bloqueio de recursos públicos oriundos de convênio firmado com a União. Impenhorabilidade. Legalidade orçamentária. Separação de Poderes. Eficiência administrativa. Continuidade dos serviços públicos. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Estado de Sergipe, buscando a declaração de inconstitucionalidade de decisões judiciais que determinaram o bloqueio de valores oriundos de repasses federais para a execução de convênios. 2. O ...

+700 PALAVRAS

...requerente pleiteia a anulação das decisões judiciais que implicaram a constrição de valores vinculados a convênios para quitação de obrigações estranhas ao seu objeto, e que os juízos se abstenham de determinar futuros bloqueios de verbas federais de convênios. 3. Foi concedida medida cautelar para suspender os efeitos de decisões judiciais que implicassem a constrição de valores do Convênio 880146/2018 para quitação de obrigações alheias ao pacto, e determinar a devolução de verbas já bloqueadas e não liberadas. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se são impenhoráveis as verbas públicas comprometidas para o pagamento de despesas sob administração financeira de entes da Administração Pública, especialmente quando vinculadas a convênios, e se sua constrição judicial viola princípios constitucionais; e (ii) saber se é exequível a determinação judicial prévia para que juízos se abstenham de bloquear valores oriundos de repasses federais para a execução de convênios. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que são impenhoráveis as verbas públicas comprometidas para o pagamento de despesas sob administração financeira de entes da Administração Pública, por violação aos princípios da legalidade orçamentária, da separação de poderes, da eficiência administrativa e da continuidade dos serviços públicos. 6. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra ou de um órgão para outro depende de autorização legislativa, conforme o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. 7. O uso de verbas previamente alocadas para solvência de dívidas não observa as normas constitucionais de legalidade orçamentária. 8. A legalidade orçamentária está intrinsecamente ligada ao princípio da separação dos poderes, que exige que os poderes operem de forma equilibrada e harmônica, respeitando os ditames constitucionais. 9. A pretensão de que os juízos se abstenham de determinar bloqueios de valores oriundos de repasses federais para a execução de convênios não pode ser acolhida por ser inexequível, uma vez que o órgão jurisdicional que ordena a constrição não tem meios para identificar, de antemão, a natureza da verba que poderá ser atingida. 10. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) emite ordens que são repassadas eletronicamente a todas as instituições financeiras, que são obrigadas a bloquear quaisquer valores em conta, não havendo como saber quais valores serão constritos no momento da ordem. IV. Dispositivo e tese 11. Ação parcialmente procedente, para reconhecer a inconstitucionalidade e cassar as decisões judiciais que implicaram constrição de valores oriundos de contas vinculadas ao Convênio 880146/2018, firmado entre o Estado de Sergipe e a União, para quitação de obrigações estranhas ao objeto do convênio, com determinação de liberação de valores constritos e devolução de valores eventualmente liberados. Tese de julgamento: Os recursos públicos vinculados a convênios não podem ser bloqueados ou penhorados por decisão judicial para pagamento de obrigações estranhas ao objeto do convênio, por violação aos princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI e X, da CF/1988), da separação de poderes (art. 2º e art. 60, § 4º, III, da CF/1988), da eficiência administrativa (art. 37 da CF/1988) e da continuidade dos serviços públicos (art. 175 da CF/1988). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 37, 60, § 4º, III, 84, II, 167, VI, X, 175; Lei nº 9.882/1999, arts. 1º, caput, 4º, § 1º; Lei nº 13.869/2019, art. 36; Regulamento do SISBAJUD, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.163, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 01.03.2013; STF, ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, ADPF 114/PI, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 06.09.2019; STF, ADPF 275/PB, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 27.06.2019; STF, ADPF 405-MC, Rel. Min. Rosa Weber; STF, ADPF 405/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 30.06.2021; STF, ADPF 664/ES, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 04.05.2021; STF, ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.03.2017; STF, Rcl 63.590, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 13.11.2023; STF, Rcl 63.838, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 21.11.2023; STF, Rcl 64.250, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 12.12.2023; STF, Rcl 63.855, Rel. Min. André Mendonça, DJe 08.01.2024; STF, Rcl 65.121, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23.02.2024; STF, Rcl 66.011, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 05.04.2024; STF, Rcl 68.881, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 20.08.2024; STF, Rcl 70.074, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 02.10.2024; STF, Rcl 71.797, Rel. Min. André Mendonça, DJe 01.10.2024; STF, Rcl 73.150, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 04.11.2024; STF, Rcl 65.130, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 29.05.2024; STF, Rcl 69.198, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 28.08.2024; STF, Rcl 74.171, Rel. Min. Cristiano Zanin, DJe 12.12.2024. (STF, ADPF 626, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Julgado em: 16/06/2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2026 PUBLIC 18-06-2026)