Artigo 41 - Lei de Falências e de Recuperação Judicial / 2005

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES SOBRE PROVA PERICIAL, CONCURSALIDADE, REGISTRO DE GARANTIAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por produtor rural em recuperação judicial contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em incidente de impugnação de crédito, a qual julgou procedente pedido da instituição ...

+455 PALAVRAS

...financeira e reconheceu a extraconcursalidade da Cédula de Crédito Bancário, manteve a classificação e o valor da Cédula de Produto Rural conforme a relação publicada, rejeitou pedido de exclusão de contrato de consórcio da Classe III e indeferiu a produção de prova pericial. O embargante alegou omissões quanto à necessidade de perícia contábil, à concursalidade dos créditos e à ausência de registro das garantias, bem como à manutenção da condenação em custas e honorários advocatícios, requerendo efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado foi omisso quanto à necessidade de realização de prova pericial contábil para apuração de valores, suficiência de garantias e eventual aplicação do Enunciado nº 51 da 1ª Jornada de Direito Comercial; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à concursalidade dos créditos discutidos e aos efeitos da ausência de registro das garantias na recuperação judicial; e (iii) determinar se o julgado deixou de enfrentar os fundamentos relativos à condenação do recuperando em custas e honorários advocatícios no incidente de impugnação de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito nem à renovação de inconformismo contra conclusão jurídica desfavorável. 4. A omissão apta à integração do julgado exige ausência de pronunciamento sobre ponto relevante para a solução da controvérsia, não se confundindo com a rejeição de tese jurídica da parte nem com a adoção de fundamento diverso daquele por ela reputado adequado. 5. O acórdão embargado enfrenta o pedido de prova pericial ao concluir que a perícia era desnecessária, pois os montantes controvertidos não apresentavam complexidade que exigisse exame técnico e os documentos e argumentos das partes haviam sido analisados pela Administradora Judicial de forma clara e detalhada. 6. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis, desnecessárias ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para formar seu convencimento, inexistindo exigência automática de perícia contábil em toda impugnação de crédito. 7. A controvérsia relativa à Cédula de Crédito Bancário não dependia de cálculo pericial, mas da ausência de documentos indispensáveis à identificação da origem das operações renegociadas, razão pela qual a perícia não supriria a falta dos contratos originários necessários à verificação concursal do crédito. 8. O acórdão afasta a necessidade de perícia quanto à Cédula de Produto Rural porque entende inaplicável, no caso, a pretendida regra de fracionamento do crédito com garantia real, esclarecendo que o art. 41, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 trata de regra de votação em assembleia-geral, e não de reclassificação automática do crédito garantido. 9. O julgado distingue a eficácia executiva da Cédula de Crédito Bancário da necessidade de verificação da origem da obrigação no âmbito recuperacional, especialmente quando o título resulta de renegociação de operações anteriores e o devedor é produtor rural em recuperação judicial. 10. A submissão do crédito aos efeito (TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.105150-4/003, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro, julgamento em 24/06/2026, publicação da súmula em 29/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA REAL. VALOR DA GARANTIA. LIMITE. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. ARTIGO 85§8º DO CPC. NULIDADE. NÃO VERIFICADA.  Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor em face do julgamento de improcedência do incidente de impugnação de crédito. Nulidade - Cerceamento de defesa - Inexistência de cerceamento de defesa, pois os elementos ...

+172 PALAVRAS

...constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento quanto à existência e extensão das garantias reais em cada um dos instrumentos contratuais. Mérito -O crédito com garantia real deve ser classificado como tal até o limite do valor do bem gravado, nos termos do art. 41, § 2º da Lei n. 11.101/2005, sendo o excedente classificado como quirografário. A classificação dos créditos garantidos deve observar os parâmetros legais, sendo necessária a comprovação da existência, validade e extensão da garantia para sua adequada classificação no quadro geral de credores. Diversas garantias indicadas pelo agravante não estavam acompanhadas dos registros exigidos pelos arts. 1.432 e 1.438 do Código Civil ou foram posteriormente excluídas por aditivos contratuais. Sentença mantida no ponto. Honorários - A sentença condenou o banco a pagar 10% sobre o valor da causa,  corrigido monetariamente pelo IPCA (IBGE), tendo em vista os parâmetros do art. 85 do Código de Processo Civil, a título de honorários sucumbenciais em favor do procurador da recuperanda. Considerando que o valor da causa é R$ 4.660.537,45 (...), o valor arbitrado se mostra extremamente excessivo, o que viabiliza a aplicação da equidade no caso concreto. Recurso vai provido no ponto com arbitramento de honorários no valor de R$20.000,00 (...), ao patrono das recuperandas, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 51674673520258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-11-2025)