Cada vez mais comum, as ações regressivas propostas pelo INSS tem preocupado cada vez mais as empresas. Para conhecer um pouco desta prática e conhecer algumas defesas cabíveis, acompanhe esta publicação!
O que são as ações regressivas promovidas pelo INSS?
Para iniciar, importante esclarecer o amparo legal que o INSS tem para ingressar com o pedido de reembolso das despesas com o segurado acidentário.
O Art. 120 da Lei 8.213/90 previu o cabimento da ação regressiva pelo INSS, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, nos seguintes termos:
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveisnos casos de:
I -negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalhoindicadas para a proteção individual e coletiva;
Portanto, trata-se de uma ação movida pelo INSS para ter o reembolso da empresa pelas despesas pagas ao contribuinte acidentado, por meio do benefício previdenciário.
A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de arguição de inconstitucionalidade, declarou constitucional o art. 120 da Lei n.º 8.213/1991, em face das disposições do art. 7º,inciso XXVIII,art. 154,inciso I, e art. 195,§ 4º, todos da Constituição Federal.
O fundamento legal para as ações regressivas está previsto no art. 120 da Lei nº 8.213/91, que determina que o INSS pode acionar os responsáveis pelos danos causados ao segurado, quando tais danos resultam na concessão de benefícios previdenciários. O objetivo é buscar a responsabilização civil da empresa que descumpriu obrigações legais relativas à saúde e segurança do trabalhador.
Características das Ações Regressivas
- Objetivo: O INSS busca o ressarcimento dos valores pagos ou que ainda serão pagos ao segurado ou aos seus dependentes. Essas ações visam não apenas recuperar os recursos do erário, mas também incentivar as empresas a adotarem práticas preventivas adequadas, promovendo um ambiente de trabalho mais seguro.
- Ressarcimento: O INSS requer que a empresa reembolse todos os valores despendidos em benefícios decorrentes do acidente ou doença do trabalho. Isso inclui auxílios-doença, aposentadorias por invalidez, pensões por morte, entre outros.
- Hipóteses de Cabimento: As ações regressivas são geralmente promovidas nos casos em que há comprovação de que o acidente ou doença decorreu da falta de observância das normas de segurança e saúde no trabalho por parte do empregador, como a ausência de equipamentos de proteção individual (EPIs), falhas na capacitação dos trabalhadores ou negligência quanto às condições de trabalho.
- Tramitação: Nas ações regressivas, o INSS assume o papel de autor, e a empresa responsável é a parte demandada. O INSS precisa comprovar o nexo causal entre o descumprimento das normas trabalhistas e o evento que deu origem ao benefício previdenciário.
Importância das Ações Regressivas
As ações regressivas têm um duplo caráter: ressarcitório e preventivo. Elas visam ressarcir a Previdência Social dos valores pagos indevidamente em razão do descumprimento de normas trabalhistas e também servir de incentivo para que as empresas adotem práticas mais seguras, contribuindo para a prevenção de acidentes e a promoção da saúde do trabalhador.
Exemplos de Situações que Podem Gerar Ações Regressivas
- Acidentes de trabalho ocorridos em razão da falta de EPIs.
- Doenças ocupacionais desenvolvidas devido à exposição do trabalhador a agentes insalubres sem a devida proteção ou sem medidas preventivas.
- Mortes causadas por acidentes de trabalho resultantes da negligência do empregador em relação às normas de segurança.
Quais são as defesas cabíveis à empresa?
Conforme previsto em lei e entendimento jurisprudencial sobre o tema, o empregador deve responder pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho.
Portanto, as teses defensivas podem ser limitadas, mas se a empresa agiu dentro dos rigores da lei de proteção ao trabalho, sua defesa pode ser embasada sobre alguns pilares, vejamos:
1. Prescrição
Caso o INSS não observe o prazo prescricional, o pedido pode ser extinto sumariamente.
2. Sistema securitário
Conforme expressa previsão do Art. 201 da Constituição Federal, a Previdência Social se trata de um sistema de filiação obrigatória e contributivo, para fins de cobrir eventos futuros e incertos, ou seja, caracterizando um sistema de seguro.
Tal característica se confirma com a possibilidade de o filiado contribuir mês a mês, porém, sem nunca fazer uso de quaisquer dos benefícios regulados na Previdência Social.
Dessa forma, o Seguro de Acidente de Trabalho - SAT tem exatamente a finalidade de cobrir especialmente os casos de maior risco e, em que há culpa da empresa, porquanto esse requisito já está incluído no cálculo dessa contribuição.Assim, uma ação regressiva poderia configurarbis in idem.
De toda forma, importante conhecer a jurisprudência divergente sobre o tema.
3. Ausência da negligência
Não é em qualquer situação que a lei possibilitou a ação regressiva, sendo necessárias as demonstrações de que:
a) a empresa tenha intencionalmente deixado de observar as normas gerais de segurança e higiene do trabalho (negligência), e
b) que o acidente tenha decorrido diretamente desta inobservância (nexo causal).
Afinal, a responsabilidade do empregador, é subjetiva sendo exigível que o INSS demonstre em sua inicial a existência clara de negligência e do nexo causal.
4. Culpa exclusiva da vítima
Existe ainda a possibilidade, relacionado ao argumento anterior, na comprovação de culpa exclusiva do empregado no acidente.
Para tanto, algumas provas são indispensáveis, especialmente que o empregado:
- Participou de Curso de treinamento específico e relacionado ao acidente, promovido pela reclamada;
- Recebeu EPI's completos e em plenas condições de uso;
- Era submetido a fiscalização diária do correto uso dos EPIs e ferramentas de trabalho;
- Participou de treinamento admissional de prevenção de acidentes (Segurança do Trabalho), dentre outros.
Tratam-se de provas relevantes para demonstrar que a empresa fez tudo que estava a seu alcance para evitar o acidente.
5. Ausência de provas
Por fim, uma argumentação mais genérica, mas que ainda esta relacionado às condições da ação é a arguição da ausência de provas acerca da negligência (requisito legal)
Afinal, nos termos doart. 320doCPC,"a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação."Nesse mesmo sentido é o disposto no Art. 373 do CPC:
Art. 373.O ônus da prova incumbe:
I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
Portanto, ao se enquadrar em algum dos casos acima indicados, a defesa da empresa pode seguir a argumentação doModelo de Contestação à Ação Regressiva movida pelo INSS.
