O acesso à justiça é um direito de todos, assegurado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso XXXV. No entanto, todo o processo exige despesas, já que se trata de uma demanda que utiliza os serviços públicos. Por isso, existe o recolhimento de custas processuais, que são os valores cobrados por esses serviços executados pelo judiciário.
Todavia, a possibilidade de pleitear aquilo que lhe é de direito não pode ser cerceada em prol daqueles que não têm condições de pagar as custas, por isso que existe a previsão na lei da justiça gratuita para quem se enquadra nos critérios de hipossuficiência.
Quer entender melhor como funciona o recolhimento de custas processuais? Então, continue a leitura!
Como buscar a informação do valor das custas processuais?
O montante das custas processuais vai depender da competência do julgamento da causa. Isso porque, cada órgão, dependendo do estado, apresenta diferentes normas para esse cálculo.
Então, é necessário identificar o local de processamento e procurar no site do tribunal específico o valor de cada procedimento. Também podem ser encontradas tabelas com os valores das custas processuais que oferecem um norte quanto à contabilização feita pelo advogado. Por exemplo os site do TJSP, TRF4 ou TJRS possuem páginas específicas sobre o recolhimento de custas. Na dúvida é possível buscar maiores informações junto ao Tribunal.
Como é feito o recolhimento de custas processuais?
Não existe um sistema universal de recolhimento de custas processuais na justiça brasileira. Por isso, é preciso se atentar ao órgão competente para seu processamento. Geralmente dentro do portal do processo eletrônico de cada tribunal possui canal específico para este fim.
Os Tribunais Superiores e a Justiça Federal usam a Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual o advogado precisa fazer sua emissão e gerar um boleto. É essencial juntar aos autos do processo o comprovante de pagamento para evitar problemas com a comprovação das custas.
Como calcular as custas iniciais?
Como referido, cada tribunal dispõe do seu regramento próprio. No caso da tabela do TJSP, por exemplo, nas petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos as custas correspondem a 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
Como calcular as custas recursais?
Seguindo a mesma lógica das custas iniciais, a tabela de cada estado deve ser consultada. No exemplo acima do TJSP, o preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil4% (quatro por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.
Qual é a melhor forma de informar os valores das custas ao cliente?
Conforme o artigo 82 do Novo CPC, é obrigação da parte arcar com as despesas originárias do processo, incluindo as custas processuais. Por isso, é importante que o advogado informe ao seu cliente sobre as quantias envolvidas e, dessa forma, evite possíveis dores de cabeça no futuro, especialmente se houver sucumbência.
O recomendável é falar sobre o recolhimento das custas judiciais e eventual sucumbência junto aos honorários advocatícios e, de preferência, se obtenha um termo de concordância das custas e riscos do processo. Assim, o cliente estará ciente de todos os gastos que terá no andamento da ação, e se realmente é vantajoso continuar com o processo.
É necessário ter uma boa comunicação com ele, afinal, caso se enquadre nas condições da justiça gratuita, é importante correr atrás da efetividade desse recurso. Já nas situações em que houver decisões no decorrer do processo sobre o recolhimento de custas processuais, é fundamental informar ao cliente sobre a probabilidade de ter que pagar esses valores.
Dessa forma, será possível evitar eventuais alegações do cliente de não ter entendimento do que poderia acontecer durante a demanda, além de propiciar tempo para que ele possa se organizar quanto a isso.
É possível parcelar as custas judiciais?
O recolhimento integral das custas logo no ajuizamento da ação pode ser bastante oneroso para a parte, podendo chegar à limitação do acesso à justiça por falta de condições de fazer o pagamento.
Por esse motivo, foi estabelecido por lei, no artigo 98, do parágrafo 6º do CPC/15, a possibilidade de parcelamento das custas processuais que o Autor tiver que adiantar no decorrer do processo.
Um pedido de parcelamento das custas finais pode ser igualmente feito, em fase de execução, nos termos do Art. 916 do CPC/15.
É necessário deixar claro que esse pedido pode ser solicitado a qualquer tempo, por isso, não existirá a preclusão ao direito, não admitindo a suspensão do processo de acordo com o artigo 99, caput , e parágrafo 1º do Novo CPC.
Como pedir o ressarcimento de custas?
É possível solicitar o ressarcimento de custas processuais nas seguintes situações: recolhimento com o código de receita incorreto, recolhimento de maneira indevida (para mais ou para menos), recolhimento com duplicidade, parte dispensada, isenta ou imune, entre outros.
O pedido deve ser encaminhado ao juiz onde o processo se encontra em tramitação, que o analisará e, caso seja deferido, providenciará a restituição junto à instituição bancária. Quaisquer dúvidas quanto a isso, podem ser esclarecidas na secretaria da vara onde o processo se encontra.
Existem custas com o benefício da gratuita de justiça?
Como já foi dito, a justiça gratuita é um direito concedido pela legislação brasileira às partes que são consideradas economicamente hipossuficientes, com a finalidade de assegurar o acesso à justiça a todos.
Essa gratuidade poderá ser concedida sobre alguns ou sobre todos os atos do processo. Além disso, pode consistir na diminuição percentual de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento.
Ocorre que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob situação suspensiva de exigibilidade. Nesse caso, poderão ser executadas se nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as efetivou, o credor comprovar que os requisitos de insuficiência de recursos não existem mais. Depois desse prazo, extinguem-se tais obrigações do beneficiário.
Como pleitear a justiça gratuita?
A justiça gratuita pode ser pleiteada na petição inicial no caso da parte autora, e na contestação se for o réu. No entanto, também pode ser feita na petição para o ingresso de terceiros no litígio ou em recursos, de acordo com o artigo 99 do Novo CPC. Também poderá ser solicitado a qualquer tempo, por meio de petição superveniente, no caso de hipossuficiência.
O deferimento do pedido dependerá do enquadramento aos requisitos de admissibilidade, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Novo CPC. Entre os pressupostos está a apresentação da declaração de hipossuficiência, presumida como verdadeira quando elaborada por pessoal natural, conforme menciona o artigo 99, parágrafo 3º do Novo CPC.
Agora que você entendeu melhor sobre o recolhimento das custas processuais, é necessário ter em mente a importância de comprovar o pagamento e, dessa forma, evitar que a garantia de defesa dos direitos por meio da ação judicial possa ser afetada.
Então, aproveite para entender um pouco mais sobre o assunto no artigo sobre "As 3 falhas mais comuns no recolhimento de custas".