O direito brasileiro tem como característica a análise de grande parte das demandas judiciais por instâncias superiores. Por todo o sistema jurídico, em especial pelas garantias que foram estabelecidas na Constituição Federal de 1988, quase sempre as sentenças são combatidas em grau de recurso. Por isso é tão importante que o advogado saiba como elaborar uma peça resursal.
É claro que o assunto é bastante vasto e que existem muitos fatores específicos a serem observados, dependendo da matéria, do juízo e do ramo de direito, entre outros pontos, mas existem alguns requisitos fundamentais.
Por isso, preparamos esta lista com itens que você deverá observar atentamente ao elaborar um recurso. Só considere seu recurso pronto depois de confirmar cada um deles!
1. Cabimento
Em primeiro lugar, é importante que você se certifique de que cabe recurso contra a decisão que pretende atacar. Você deve se lembrar de que, salvo a exceção de acórdão que viole lei federal e a Constituição em que poderão ser interpostos o Recurso Especial e o Extraordinário, só é possível interpor um recurso de cada vez.
Identifique com exatidão a espécie de decisão que pretende contestar e encontre o fundamento legal correto para a apresentação específica do recurso cabível. A escolha do recurso errado pode fulminar as chances de apreciação em instância superior da demanda pelo decurso do prazo processual estabelecido.
2. Tempestividade
A contagem do prazo é uma das grandes preocupações dos advogados. Não existe remédio para um prazo perdido, e, caso isso aconteça, poderá ter o trânsito em julgado da demanda. Os recursos apresentados fora do prazo processual serão tomados como inexistentes e não poderão impor qualquer efeito à causa.
Faça a contagem do tempo com bastante cuidado e atenção. Identifique o dia específico em que se encerrará a oportunidade para recorrer e tenha essa informação disponível de forma que a consulta seja rápida. Não deixe de comprovar qualquer elemento que suspenda os prazos, sob pena de não recebimento. Procure sempre apresentar o recurso com antecedência, para que imprevistos não impeçam a apreciação da demanda do seu cliente.
3. Custas processuais, depósitos e preparo
Em quase todos os recursos, desde que não tenha sido pedido e concedido o benefício da Justiça gratuita, é obrigatória a apresentação do preparo para a interposição. Verifique se há a previsão legal da dispensa do preparo para o seu cliente e, em caso negativo, se é necessário que ele seja feito com antecedência, assim como cuidado especial na hora de comprovar o recolhimento de custas.
Também há hipóteses na Justiça do Trabalho de que, para que haja a garantia do juízo recursal, seja feito um depósito recursal prévio. A ideia fundamental nesse item é se certificar de que os pagamentos necessário sejam feitos nos valores exatos e no tempo determinado em lei, sob pena da consideração da deserção do recurso interposto.
4. Representatividade
A representatividade formal é outro ponto de fundamental importância para a validade da peça processual apresentada. Para que haja a representação regular, é preciso que seja juntada ao processo uma procuração que confira os poderes necessários à interposição de recurso, embora haja algumas exceções e controvérsias.
Em alguns casos a ausência de procuração ensejava o não recebimento do recurso, mas, em alguns casos há a possibilidade de que seja aberto prazo para sanar o vício de representatividade. De toda forma, considerando entendimentos divergentes sobre o tema, a melhor opção é não se arriscar e juntar a procuração no recurso quando não houver apresentado em primeiro grau.
5. Regularidade legal e formal
Este é o item mais complexo da nossa lista e o que merece maior atenção. Você precisa ter certeza de que observou todos os requisitos formais para que o seu recurso esteja em conformidade com as normas pertinentes. Dependendo do recurso, pode haver orientações em súmulas e regimentos internos de tribunais, então, fique atento!
Exemplos de regulamentações importantes são os requisitos de admissibilidades do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário. Nos casos em que não forem demonstrados, ocorrerá o não recebimento. Da mesma forma, há requisitos formais na apresentação do agravo de instrumento que devem ser observados à risca!
6. Dialeticidade
O princípio da dialeticidade no ordenamento jurídico brasileiro implica na necessidade de se demonstrar expressamente os fatos e fundamentos que justificam a contestação do que foi determinado na decisão combatida. Isso precisa ser feito de forma bastante específica, e nenhum ponto em que haja interesse do recorrente deve deixar de ser contestado.
Não é suficiente reproduzir genericamente os argumentos apresentados na peça inicial. No recurso, o que está sendo contestado é uma decisão, e isso precisa ser feito com clareza e objetividade. Deixar de pontuar os defeitos da decisão combatida pode causar o não recebimento do recurso. Sobre o tema, veja o artigo que explica melhor sobre a dialeticidade.
7. Fundamentação
Por fim, vem a fundamentação legal, jurisprudencial e doutrinária. É claro que decisões anteriores e o posicionamento de autoridades do Direito não são indispensáveis, afinal, há sempre a primeira vez — é assim que a doutrina se constrói. Entretanto, demonstrar que o entendimento de cortes superiores e autores respeitáveis corroboram o interesse do recorrente aumenta as chances de êxito.
Procure encontrar jurisprudências de órgãos superiores ou colaterais ao juízo a que se destina o recurso. Certifique-se de ler o inteiro teor da decisão colegiada que mencionar — em muitos casos, os advogados leem a minuta, mas não percebem que, no conteúdo integral do processo, existem incongruências com suas causas que podem ser definitivas para que os seus argumentos sejam diminuídos.
Destaque para Erros Processuais
Para obter sucesso em um recurso é essencial desenvolver uma estratégia jurídica sólida e bem fundamentada, para tanto, identificar erros processuais cometidos durante o curso do processo pode ser uma excelente forma de anular ou modificar uma sentença.
Um exemplo de nulidade processual é o cerceamento de defesa (como a recusa de provas essenciais ou o indeferimento de perícia) ou violação de princípios processuais (como a falta de intimação adequada). Argumentar que a não realização de uma prova ou perícia solicitada prejudicou a análise completa dos fatos pode resultar na anulação da sentença.
Valorização das Provas Existentes
O recurso possui caráter devolutivo, ou seja, o tribunal reanalisará os fatos e as provas já apresentadas. A correta interpretação das provas pode ser essencial para reverter uma decisão desfavorável.
Dica prática: Revisar os depoimentos e documentos para ressaltar evidências que favoreçam seu cliente e mostrar ao tribunal que o juiz de primeira instância cometeu erros na apreciação das provas.
Exploração de Divergência Jurisprudencial
A existência de divergência jurisprudencial pode ser uma boa estratégia para argumentar pela revisão da sentença. Demonstrar que a sentença diverge de outros julgados ou de súmulas vinculantes pode ser definidor para o seu resultado.
Ataque à Condenação Exagerada ou Indevida
Muitas vezes, uma sentença pode impor condenações desproporcionais ou indevidas, especialmente em temas como danos morais, multas ou indenizações. Utilize critérios de proporcionalidade e razoabilidade para argumentar que a indenização deve ser reduzida ou eliminada.
Exploração de Prescrição
A prescrição é uma defesa importante para reduzir a condenação, limitando o período a ser analisado ou excluindo totalmente algumas verbas. Demonstre com clareza as datas relevantes, como a data de extinção do contrato e o ajuizamento da ação.
Reforçar Princípios Constitucionais
Por vezes subvalorizados, a violação de princípios constitucionais, como isonomia, segurança jurídica, direitos sociais e o devido processo legal, pode ser uma base sólida para recurso.
Para um recurso vencedor, a estratégia deve combinar uma fundamentação jurídica precisa, o cumprimento rigoroso dos requisitos formais e uma boa análise das provas e jurisprudências aplicáveis. É importante demonstrar claramente os erros cometidos pelo juiz de primeiro grau e sustentar suas teses com base na legislação e em precedentes jurisprudenciais. O foco deve ser a objetividade e a clareza na exposição dos argumentos, concentrando-se nos pontos cruciais que podem reverter ou modificar a decisão.
O advogado precisa estar preparado para defender os interesses de seu cliente em mais de uma instância sempre que o representa. É bastante provável que as causas mais importantes e, consequentemente, mais lucrativas sejam definidas nas instâncias superiores. Por isso, saber elaborar com propriedade um bom recurso impulsionará exponencialmente suas possibilidades de sucesso na carreira jurídica.
Em qualquer caso é sempre aconselhável se valer de um checklist completo ou um modelo contendo todos os elementos indispensáveis ao recurso. Veja, por exemplo, um modelo completo de Recurso de Apelação.
