A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe algumas mudanças e legalizou algumas práticas que já eram conduzidas entre as empresas e seus funcionários demitidos. Uma delas é o acordo trabalhista, que estabeleceu normas para a extinção do contrato de trabalho.
Neste post, falaremos do conceito de acordo trabalhista, suas vantagens e mostraremos alguns fatos importantes para que os advogados se preparem para lidar com esse tema. Também apresentaremos os direitos previstos com a mudança na legislação. Boa leitura!
O que é um acordo trabalhista?
Como o próprio nome sugere, o acordo trabalhista é um modelo consensual de demissão. Quando o acordo é firmado de maneira bem-sucedida, a empresa e o funcionário definem o fim de um contrato de trabalho de maneira prévia ao desligamento e de um modo que garanta vantagens para ambas as partes.
O acordo trabalhista ainda é um instrumento recente, já que só foi formalizado em 2017 no Brasil, junto à Reforma Trabalhista instituída no mesmo ano. Antes, discussões nesse sentido já eram feitas nas empresas, mas a legislação tratou de legalizar o tema e estipular regras para facilitar as conversas.
Antes da formalização, em 2017, era muito comum que as empresas demitissem os funcionários sem justa causa. Assim, elas pagavam todos os direitos trabalhistas previstos pela lei e combinavam, com o colaborador, a devolução da multa de 40%, uma parte das verbas rescisórias.
Outra situação que ocorria bastante era quando o colaborador solicitava a sua demissão, o que fazia com que ele deixasse de receber a multa. Além disso, ele também não tinha mais o direito de usar o saldo do FGTS ou de requisitar o seguro-desemprego.
Nesse sentido, a Reforma Trabalhista de 2017 legalizou uma prática que já existia nas empresas. Isso garante uma segurança jurídica para todos os envolvidos, tornando-se uma modalidade intermediária entre a demissão feita por justa causa e o pedido formal de demissão.
Isso também é benéfico para advogados, que agora têm uma noção mais precisa de como atuar nesses casos. Afinal, a chamada "demissão por acordo trabalhista" foi acrescentada à CLT, como mostra o artigo 484-A:
Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Como é feito o acordo trabalhista?
Para todos os envolvidos (empresa, colaborador, advogados), é muito importante entender que o acordo trabalhista precisa ser consensual, entre a organização e o trabalhador.
Por isso, advogados precisam estar atentos àqueles casos nos quais os colaboradores afirmam se sentir pressionados para aceitar um acordo, mesmo que as condições não lhes agradem. A empresa não pode coagir ou pressionar um funcionário a se submeter a um processo que não é vantajoso para ele.
Em alguns casos, por exemplo, a demissão sem justa causa ainda pode ser mais benéfica para o trabalhador — mas a empresa pressiona o funcionário para um acordo trabalhista que só traz vantagens para a organização.
Assim quando um trabalhador se sente pressionado a aceitar um acordo, os seus empregadores se tornam sujeitos a punições legais em relação aos seus atos.
O acordo deve ser sacramentado com a presença de testemunhas imparciais e com uma carta de demissão que comprove a decisão do funcionário. Essas medidas resguardam a organização e os colaboradores de discussões jurídicas prolongadas.
Os direitos do colaborador
Para facilitar o entendimento, veja todas as verbas trabalhistas as quais o trabalhador que aceitar a demissão por acordo trabalhista terá direito a receber:
- 50% do valor do aviso prévio;
- em casos de acordo trabalhista, a multa rescisória, aquela que corresponde à multa de rescisão que incide sobre o montante de depósitos do FGTS do trabalhador, será de 20%;
- saldo salarial, levando em conta os dias trabalhados até a data de desligamento da empresa;
- salários atrasados, se for o caso;
- cálculo de férias proporcionais, acrescidas do 1/3 constitucional;
- férias vencidas, também acrescidas do 1/3 constitucional, se for o caso;
- décimo terceiro do salário proporcional ao período do ano em que o colaborador trabalhou;
- saque de 80% do saldo existente na conta do FGTS.
Quais são as vantagens do acordo trabalhista?
Uma das principais vantagens é que o acordo trabalhista oferece uma alternativa que funciona como uma espécie de meio termo entre o pedido direto de demissão e o desligamento sem justa causa.
Quando a empresa opta por um acordo nesse modelo, ela evita gastos elevados. Um exemplo é a multa sobre o total do FGTS, que é de apenas 20%. Além disso, não há a necessidade de arcar com os 10% de contribuição social sobre o fundo de garantia, como ocorria antes da Reforma.
Já para os colaboradores, há a vantagem de movimentar um valor de até 80% do seu saldo do FGTS e receber uma porcentagem da multa rescisória. É importante notar que os valores recebidos são maiores que nos pedidos diretos de demissão — embora sejam inferiores aos casos de demissão sem justa causa.
As duas partes evitam processos judiciais por supostas fraudes, que são desgastantes e exigem gastos altos. Para os advogados, há um enorme campo de atuação, uma vez que profissionais do Direito podem representar tanto as empresas quanto os funcionários que solicitam o acordo.
Quando um acordo trabalhista pode ser anulado?
O advogado é uma figura imprescindível na hora de firmar um acordo trabalhista. Podemos citar alguns exemplos: em 2021, o TJ/RS anulou um acordo entre um homem e a equipe jurídica da empresa que o demitiu. O motivo: o trabalhador demitido não tinha advogado.
Além disso, um acordo trabalhista não pode ser anulado sem o vício de consentimento, quando a manifestação do agente não reflete a sua vontade íntima. Desse modo, um trabalhador que não conta com um suporte jurídico adequado terá dificuldades em anular um processo nas etapas posteriores.
É por isso que o acordo trabalhista é um tema de fundamental importância para advogados. É preciso estar bem preparado para garantir um modelo que seja benéfico para ambas as partes (empresa e colaborador), garantindo que ninguém saia descontente com a decisão tomada pela justiça.
Como vimos no artigo, o acordo trabalhista foi regularizado em 2017, garantindo uma segurança jurídica maior para os envolvidos. Como essa ocorrência pode ocorrer de diversas formas, desde a maneira extrajudicial até os acordos judiciais formais, os advogados têm um amplo campo de atuação para explorar.
Aproveite e veja também o impacto da Força Maior nas verbas rescisórias e acordos trabalhistas.
Sobre o tema, veja um modelo de pedido de homologação de acordo trabalhista.