EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO
Quando houver processo judicial em andamento sobre matérias envolvidas no presente acordo, o protocolo deve ser feito junto ao processo.
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , e;
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, requerer
A HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
conforme TERMO DE ACORDO, nos termos do 855-B da CLT, e condições abaixo.
DAS CONDIÇÕES DO ACORDO
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , neste ato representado por seu Advogado , inscrito na OAB sob nº , com escritório profissional na Rua , , na cidade de , e;
, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , neste ato representado por seu Advogado , inscrito na OAB sob nº , com escritório profissional na Rua , , na cidade de , firmam livre e espontaneamente a presente composição, a qual abrange todos os direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado entre as partes.
- Assim, requerem ainda a total extinção do processo nº , em trâmite perante esta Vara do Trabalho.
DO CONTRATO DE TRABALHO
Trata-se de contrato de trabalho iniciado em . Pelo presente as partes em justa composição requerem a homologação do encerramento do presente contrato sem justo motivo em .
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO
Para fins de total extinção de qualquer pendência entre as partes, e plena quitação de eventuais créditos, o Empregador pagará ao Empregado a importância de R$ , a serem pagos da seguinte forma:
Primeira parcela de R$ em ;
Segunda parcela de R$ em ;
Terceira parcela de R$ em .
Referidos valores correspondem ao adimplemento integral das seguintes verbas rescisórias:
SALDO DE SALÁRIO: R$
HORAS EXTRAS: R$
SALDO DO BANCO DE HORAS: R$
FÉRIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS: R$
13º PROPORCIONAL: R$
AVISO PRÉVIO: R$
FGTS E MULTA DE 40% SOBRE O SALDO: R$
A Empregadora efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias relativo aos valores pactuados no prazo de .
CLÁUSULA SEGUNDA - OBRIGAÇÕES
O RECLAMADO se compromete com o presente termo a:
- Dar baixa na CTPS, incluindo data e carimbo sua disponibilização no prazo de 5 dias;
- Disponibilizar toda documentação necessária para levantamento de FGTS e Seguro Desemprego.
O RECLAMANTE se compromete com o presente termo a:
- Devolver o uniforme, computador e outras ferramentas disponibilizadas.
CLÁUSULA TERCEIRA - MULTA DE INADIMPLEMENTO
Acordam as partes que, caso não seja cumprido o presente acordo, caberá à parte faltante, multa cominatória de 10% do valor acertado.
CLÁUSULA QUARTA - PLENA QUITAÇÃO
Com o adimplemento do presente acordo, as partes declaram total e irretratável quitação quanto ao objeto da presente ação e quanto à relação jurídica objeto da demanda, assim como o extinto contrato até então existente, para mais nada reclamar seja a que título for.
Declaram ainda, a total e irrestrita renúncia à propositura de eventuais ações de qualquer natureza decorrentes da relação objeto do presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - CUSTAS PROCESSUAIS
As custas processuais e periciais serão totalmente satisfeitos pela Reclamada.
CLÁUSULA SEXTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Acordam as partes que os Honorários Advocatícios serão de responsabilidade de cada parte, na proporção de seus ajustes particulares.
CLAUSULA SÉTIMA - TERMOS GERAIS
Por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente acordo em três vias de igual teor, esperando a respectiva homologação, para que surta os efeitos legais, sendo extinta a presente demanda nos termos do Art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC/2015.
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) Seja recebido e homologado o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos;
b) Seja dispensado o pagamento das custas processuais no acordo, ou, caso não sejam dispensadas, prazo de lei para pagamento pela Empregadora;
c) Seja concedido o prazo de após a homologação para a comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas;
d) Após o integral cumprimento do acordo, requer a extinção do feito com julgamento de mérito e o arquivamento.
Nestes termos, pede-se deferimento e a homologação da presente composição.
, .
Assinaturas:
Autor Advogado do Reclamante
Réu Advogado do Reclamado
ATENÇÃO: As partes não poderão ser representadas por advogado comum (art. 855-B, § 1º, CLT). PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADOS PERTENCENTES AO MESMO ESCRITÓRIO ADVOCATÍCIO. VIOLAÇÃO. ART. 855-B, § 1º, DA CLT. Constatado que as partes encontram-se representadas por procuradores integrantes da mesma banca de advocacia, inviável a pretendida homologação do acordo extrajudicial ante a violação frontal ao art. 855-B, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10, 0001128-79.2018.5.10.0015, Redator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Julgado em: 13/03/2019, Publicado em 15/03/2019)