A finalidade da legislação trabalhista é proteger os direitos do trabalhador, equilibrando a relação entre empregadores e empregados, e garantir condições mínimas de trabalho dignas e seguras.
Po isso, nas situações em que envolvem algum tipo de acidente de trabalho, a legislação brasileira elenca uma série de direitos e procedimentos que devem ser observados, vamos analisar cada um deles:
O que é considerado um acidente de trabalho?
Acidente de trabalho é definido pela Lei 8.213/91, art. 19, como aquele que ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, temporária ou permanentemente.
Qual a diferença entre acidente de trabalho típico e doença ocupacional?
O acidente típico é o que ocorre por um evento súbito e inesperado, como uma queda ou uma queimadura. A doença ocupacional é aquela desenvolvida em função das condições de trabalho, dividida em doenças profissionais, causadas pelo exercício da profissão, e doenças do trabalho, resultantes das condições em que a atividade é realizada.
Quais são as condições necessárias para que um acidente seja caracterizado como acidente de trabalho?
Para ser caracterizado como acidente de trabalho, é necessário que:
- o evento ocorra no ambiente de trabalho ou durante atividades relacionadas ao emprego,
- resulte em uma lesão ou enfermidade que afete a capacidade laboral do trabalhador.
Burnout pode ser considerado acidente de trabalho?
Sim, o burnout pode ser considerado um acidente de trabalho ou uma doença ocupacional, dependendo das circunstâncias. Desde janeiro de 2022, o burnout foi incluído na Classificação Internacional de Doenças (CID-11) da Organização Mundial da Saúde (OMS) como um fenômeno relacionado ao trabalho, especificamente como uma síndrome causada por estresse crônico no ambiente laboral que não foi gerenciado adequadamente.
Burnout como Doença Ocupacional:
De acordo com a Lei nº 8.213/91, doenças ocupacionais são equiparadas a acidentes de trabalho, e o burnout pode ser classificado como uma doença do trabalho se for comprovado que as condições de trabalho (excesso de cobranças, jornadas extensas, pressão psicológica) causaram ou agravaram o quadro de esgotamento do trabalhador.
Sobre o tema, leia um artigo completo sobre o Burnout.
Acidente de trajeto é considerado acidente de trabalho?
Também são considerados acidentes os eventos durante o trajeto de casa para o trabalho e vice-versa.
BENEFÍCIO - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior esquerdo - Incapacidade parcial e permanente - Nexo - Acidente de trajeto equiparado por lei a acidente do trabalho típico - Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8213/91 devidamente cumpridos - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o artigo 86, paragrafo 2º, da Lei 8213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (...) (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003744-92.2022.8.26.0655; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024)
Quais são as medidas imediatas que a empresa deve tomar após a ocorrência de um acidente de trabalho?
A empresa deve, imediatamente, socorrer o trabalhador e prestar assistência. Em seguida, deve comunicar o acidente ao INSS por meio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) em até 24 horas. Caso a empresa não realize essa comunicação, o próprio trabalhador ou seus dependentes podem fazê-lo.
O que é uma CAT?
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento oficial utilizado para informar ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a ocorrência de um acidente de trabalho, doença ocupacional ou acidente de trajeto (ocorrido no caminho entre a casa do trabalhador e o local de trabalho).
Qual é a finalidade da CAT?
A CAT é essencial para garantir os direitos previdenciários do trabalhador, como o auxílio-doença acidentário, e para formalizar a ocorrência junto ao INSS. A empresa tem a obrigação legal de emitir a CAT, mas, em caso de omissão, o próprio trabalhador, sindicato ou médico pode registrá-la.
O trabalhador acidentado pode acionar a Justiça do Trabalho diretamente ou há uma ordem de processos a seguir?
O trabalhador pode sim acionar diretamente a Justiça do Trabalho, mas, em geral, deve primeiro buscar a assistência do INSS, que concede os benefícios previdenciários. Em seguida, se houver responsabilidade da empresa, o trabalhador pode pleitear indenizações na Justiça.
Quais são os direitos do trabalhador acidentado em relação ao contrato de trabalho enquanto estiver afastado?
O trabalhador tem direito ao auxílio-doença acidentário, pagamento do FGTS durante o afastamento e estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho. O contrato de trabalho é suspenso, mas o vínculo empregatício permanece.
O trabalhador tem direito a algum tipo de indenização em caso de acidente de trabalho? Quais os critérios?
Sim, o trabalhador pode ter direito a indenizações por danos morais, materiais e estéticos, dependendo da situação. Se houver culpa ou dolo da empresa (como falta de condições seguras de trabalho), a indenização pode ser pleiteada judicialmente.
Como é calculada a indenização por acidente de trabalho?
A indenização pode ser calculada com base no dano causado. Danos materiais, como despesas médicas e perda de capacidade de trabalho, consideram o impacto econômico sobre o trabalhador. Danos morais e estéticos são avaliados pela gravidade do dano e pela jurisprudência.
A empresa pode ser responsabilizada por danos morais além dos danos materiais e corporais?
Sim, a empresa pode ser responsabilizada por danos morais se houver nexo entre o acidente e uma conduta negligente, imprudente ou omissa da empresa.
Quais são os tipos de indenizações que podem ser cobradas judicialmente em caso de culpa da empresa?
Podem ser cobradas indenizações por danos materiais (gastos médicos, perda salarial), morais (sofrimento emocional) e estéticos (se houver desfiguração ou deformidade).
Em que casos o trabalhador acidentado pode receber o seguro por acidente de trabalho?
O trabalhador pode receber o seguro acidente de trabalho quando ocorre um evento que cause invalidez parcial ou total, ou em caso de morte, desde que o nexo causal com o trabalho seja comprovado.
O que é a estabilidade acidentária?
É o direito do trabalhador de não ser demitido sem justa causa pelo período de 12 meses após retornar de afastamento por acidente de trabalho.
- Em quais situações o trabalhador adquire a estabilidade no emprego após um acidente de trabalho? A estabilidade é garantida para trabalhadores que se afastam por mais de 15 dias e recebem o =auxílio-doença acidentário=.
- Existe alguma diferença entre a estabilidade por acidente de trabalho e a estabilidade por doença ocupacional? Não há diferença. Ambas garantem a estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho, desde que comprovado o nexo causal com as condições de trabalho.
Qual é o período de estabilidade garantido ao trabalhador após o retorno de um acidente de trabalho?
O trabalhador tem estabilidade de 12 meses após o retorno. A estabilidade começa a contar a partir da data de retorno ao trabalho.
O que acontece se o trabalhador for demitido durante o período de estabilidade?
O trabalhador pode ser reintegrado ou receber indenização correspondente ao período restante da estabilidade.
Quais os direitos do trabalhador em caso de rescisão de contrato durante a estabilidade por acidente de trabalho?
Se demitido sem justa causa, o trabalhador pode ser reintegrado ou receber indenização equivalente ao período de estabilidade.
A empresa é obrigada a reintegrar o trabalhador demitido durante a estabilidade?
Sim, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador pode ser reintegrado.
Existem exceções onde a empresa pode demitir o trabalhador mesmo durante o período de estabilidade?
Sim, demissões por justa causa são possíveis mesmo durante a estabilidade.
Ao impor normas de proteção ao trabalhador, a legislação busca equilibrar a desigualdade de poder entre empregadores e empregados, impedindo que as empresas possam impor condições arbitrárias ou exploratórias, razões pelas quais a estabilidade, seguro acidentes e demais benefícios visam reafirmar esta proteção.
Ficou alguma dúvida sobre o tema, não deixe de ler também o Artigo sobre o seguro acidente.