As empresas têm características próprias que fazem com que algo que é vantajoso para determinada área não seja bom para outra. Nesse sentido, a advocacia precisa considerar suas particularidades e escolher com cuidado o melhor regime de tributação para cada sociedade de advogados.
Para isso, é preciso considerar a situação do escritório e suas atividades no momento de definir o enquadramento tributário. Uma escolha equivocada pode trazer resultados negativos durante um longo período e acabar prejudicando o futuro do negócio.
Para saber mais sobre esse tema e tirar suas dúvidas sobre as opções tributárias para os escritórios de advocacia, continue com a leitura deste conteúdo!
Quais são os regimes de tributação disponíveis para advogados?
A atuação do advogado pode ocorrer de forma autônoma ou em sociedade com outros profissionais. Para facilitar a legalização dos serviços de advocacia, em 2016 foi editada a Lei n.º 13.247, que trouxe a modalidade denominada "Sociedade Unipessoal de Advogados", destinada a profissionais que exercem a profissão de forma individual e regulamentada.
Com a abertura de uma sociedade, seja individual, seja coletiva, o advogado tem uma redução significativa na carga tributária, em comparação com uma atuação como pessoa física. Atualmente, existem três sistemas tributários possíveis para a advocacia. Confira!
Simples Nacional
Trata-se de um regime tributário criado pela Lei Geral da Microempresa (LC n.º 123/2006) com o objetivo de simplificar os recolhimentos das micro e pequenas empresas, pois unifica o pagamento de diversos impostos de diferentes esferas — federal, estadual e municipal — em uma guia única, conhecida por Documento de Arrecadação do Simples (DAS).
A alíquota é variável de acordo com o faturamento da empresa, sendo separada em faixas. Dessa forma, sua tributação é progressiva, com cargas tributárias mais baixas para organizações iniciantes, e mais altas conforme o faturamento aumenta. No setor jurídico, a Sociedade Unipessoal geralmente ingressa no Simples Nacional, pela característica de regime unificado.
Contudo, é importante ressaltar que, para que uma sociedade se enquadre nessa opção, seu faturamento bruto anual não pode ultrapassar o valor de R$ 4,8 milhões. Para escritórios que faturam valores acima desse limite, existem outros sistemas, como veremos a seguir.
Lucro Presumido
Esse regime tributário pode ser adotado por empresas que faturem no máximo R$ 78 milhões brutos ao ano. Nesse caso, a Receita Federal presume o rendimento no cálculo dos impostos. Os percentuais de lucro presumido podem variar de 1,6% a 32% sobre o faturamento de acordo com as atividades exercidas.
Diferente do Simples Nacional, que utiliza uma única guia para recolher todos os tributos, no Lucro Presumido o pagamento é realizado por várias guias específicas. Após a aplicação dos percentuais, são aplicadas as alíquotas dos impostos. Assim, esse sistema pode ser a melhor opção para empresas que lucram acima dos limites de presunção.
Lucro Real
O Lucro Real pode ser adotado por empresas que tenham receita bruta maior do que R$ 78 milhões por ano. Nesse regime, os tributos incidem sobre o rendimento efetivo do negócio, e são aferidos a cada mês ou trimestre. Com essa aferição em pequenos intervalos, há menor possibilidade de ocorrerem erros no recolhimento dos valores devidos.
Na opção pelo Lucro Real, as empresas precisam lidar com alguns custos extras, pois o empresário é obrigado a manter a escrituração comercial e fiscal de modo mais rigoroso, o que gera mais informações que devem ser transmitidas à Receita Federal. Esse sistema é o mais complexo dos três, pois, embora mostre de modo mais preciso os tributos da sociedade, é necessário efetuar uma apuração mais criteriosa e trabalhosa que os demais.
Como escolher o regime de tributação?
É importante escolher o melhor enquadramento para o seu escritório de advocacia. Uma decisão bem embasada pode trazer grandes vantagens, com uma redução significativa dos tributos a serem pagos, aumento do lucro e consequente aumento da segurança financeira do negócio.
Além disso, estar de acordo com a legislação evita contratempos com fiscalizações e gastos desnecessários. Veja, a seguir, algumas dicas para ajudá-lo a definir o melhor regime de tributação para o seu escritório!
Confira as opções de acordo com as atividades
Geralmente, os gestores buscam menos burocracias para as obrigações fiscais. Contudo, é importante considerar todos os sistemas, analisando e avaliando as possibilidades de acordo com as atividades desenvolvidas. Em alguns casos, um regime mais burocrático pode ser mais vantajoso. Por isso, não descarte nenhuma possibilidade, caso não haja impedimentos, e confira todas as opções disponíveis para o seu negócio.
Considere a carga burocrática
A depender da margem de lucro e da atividade, a diferença entre a liquidez obtida e a presumida pode não ser tão grande. Assim, o gestor pode optar tanto pelo Lucro Real quanto o Presumido. Nesse caso, o diferencial pode ficar por conta das obrigações acessórias e da necessidade de contratação de funcionários para lidar com essas questões burocráticas. Por isso, considere esses pontos na escolha do melhor sistema.
Faça o planejamento tributário
O planejamento tributário traz ao advogado o conhecimento sobre quais tributos incidem sobre sua atividade, o que possibilita a criação de um plano visando a mudança de regime, com o crescimento do negócio. Planejar o desenvolvimento tributário possibilita que o contribuinte tenha uma noção clara sobre o momento em que as mudanças precisarão ser feitas.
Contrate um contador
A falta de lançamentos e recolhimentos podem gerar multas. Por isso, é importante que a sociedade de advogados contrate um contador. Esse profissional é responsável por cuidar dos lançamentos e apurações mensais, além de repassar as guias de pagamento. Vale sempre a pena investir na contratação desse especialista com o intuito de realizar a contabilidade do escritório de modo mais seguro e eficiente.
Considere uma sociedade individual
Alguns profissionais começam sua atuação utilizando o regime de tributação de pessoa física. Contudo, isso gera custos muito altos pelas alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A grande diferença é que a pessoa jurídica garante o uso da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), que é bem mais baixa. Para isso, considere a abertura de uma sociedade individual.
Fique atento ao faturamento
O enquadramento dependerá do faturamento médio mensal. Por isso, cada sistema tributário tem suas peculiaridades, principalmente em relação ao valor máximo de faturamento. Dessa forma, mesmo que o advogado tenha em mente qual tipo de tributação gostaria de encaixar no escritório, é importante verificar as possibilidades de acordo com o valor que ele fatura, e escolher a mais vantajosa a partir daí.
Analise a margem de lucro
Embora o faturamento seja importante, a liquidez do negócio pode ter mais impacto na apuração dos impostos. Isso porque algumas atividades, quando tributadas pelo Lucro Presumido, podem chegar à presunção de 32% de lucro. Nesse caso, se a empresa tiver margem de ganho efetivo de 20%, por exemplo, o Lucro Real é a escolha mais vantajosa.
O contrário também pode ocorrer e o rendimento efetivo ser maior que o presumido, o que faria com que o enquadramento no Lucro Presumido trouxesse mais vantagens. Por isso, analise a margem de lucro!
Considere a desoneração da folha de pagamento
Empresas de Lucro Real e Presumido precisam pagar alíquotas que vão de 1,5% a 4,5% sobre o faturamento bruto, como desoneração da folha de pagamento. Assim, caso a empresa seja enquadrada no Simples Nacional, que não paga essas alíquotas, pode ser desvantajoso migrar para outro sistema devido à desoneração. Nesse caso, é preciso, primeiramente, analisar se a economia nos impostos cobre o gasto adicional da desoneração.
Reveja o enquadramento a cada ano
Os negócios não funcionam de forma fixa e estão sempre mudando. Por isso, a escolha do regime tributário não obriga o escritório a permanecer nele para sempre, às vezes pode ser necessária uma mudança. Por isso, é ideal que, anualmente, sejam analisados novamente os ganhos no sentido de verificar a possibilidade de mudar o enquadramento.
É importante verificar a situação do negócio a cada ano. A tributação pode ser mudada, desde que sejam respeitados os prazos limites para a troca.
Qual é a importância de escolher o regime de tributação mais adequado?
A opção equivocada por determinado sistema tributário pode ocasionar um aumento da carga tributária ao longo do ano vigente, pois o regime escolhido será válido por esse período. Os valores pagos em impostos podem ser menores, ou maiores, a depender do enquadramento. Assim, a escolha errada pode fazer com que o escritório precise arcar com impostos inadequados ao seu perfil.
Por esse motivo, é muito importante tomar cuidado no momento de escolher o sistema. Deve-se buscar o enquadramento mais vantajoso para o empreendimento. Caso realize uma escolha incorreta, a legislação apresenta algumas opções para realizar a alteração. Contudo, tal mudança só poderá ser feita em um próximo exercício.
O processo de escolha é muito técnico e requer conhecimento aprofundado, pois cada sistema tem regras e impostos específicos. Por isso, é fundamental conhecer minuciosamente cada um deles com o objetivo de fazer a melhor escolha.
Acertar na escolha do sistema tributário correto garante uma vida saudável para o negócio. Dessa forma, a escolha do melhor regime de tributação para advogados é uma tarefa que precisa ser analisada cuidadosamente. Com essas informações básicas sobre os regimes tributários, e seguindo as dicas que demos neste post, você será capaz de encontrar o modelo ideal para o seu escritório.
Gostou dessas dicas? Agora que você conheceu mais sobre esse assunto, veja quais são as falhas mais comuns no recolhimento de custas!