Reforma da previdência: Mudanças após 1º turno que todo Advogado  precisa saber

A apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional, que altera a Previdência Pública Brasileira, levou ao surgimento de uma série de discussões jurídicas sobre questões específicas. A reforma da previdência tem tido pontos alterados constantemente com a expectativa de conseguir o apoio político necessário para a aprovação no congresso, onde a discussão política está acontecendo.

Mas mesmo sendo aprovada pelo poder legislativo a reforma poderá originar demandas para esclarecer ou modificar propostas. Neste artigo você conhecerá alguns pontos da PEC após a votação em primeiro turno:

Regras de transição para o Regime Próprio (RPPS)

1ª opção:

• Exige soma de idade e tempo de contribuição, o qual será de 30 anos de recolhimento para a mulher e 35 anos de recolhimento para o homem
• Em janeiro de 2022, a idade mínima sobe para 57 anos (mulher) e 62 anos (homem)
• A soma exigida começa em 86 pontos para a mulher e 96 pontos para o homem. Esses pontos são obtidos com a soma de idade e tempo de contribuição
• Mas a cada ano a soma exigida cresce um ponto até alcançar 100 pontos para a mulher (em 2033) e 105 pontos para o homem (em 2028)
• Deverão contar ainda com 20 anos no serviço público, dez anos na carreira e cinco no cargo em que se aposentarem
• Professores contarão com redução inicial nos pontos (81 pontos para mulher e 91 pontos para homem), crescendo a partir de 2020 até chegar a 92 para a mulher (em 2030) e a 100 para o homem (2028)
• O valor dos proventos será integral para quem ingressou até 31 de dezembro de 2003 e pela média de todos os salários de contribuição para quem ingressou após essa data ou participa de fundo complementar de aposentadoria

2ª opção:

• Requisitos mínimos de idade (60 anos para homem e 57 para mulher) e de tempo de contribuição (35 anos se homem e 30 anos se mulher)
• Pedágio de tempo de contribuição igual ao quanto faltar para atingir o requisito
• Professores contarão com dois anos a menos de idade e com cinco anos a menos no tempo de contribuição para aplicar o pedágio
• Valor dos proventos será igual a 100% da média de todos os salários ou integral se a pessoa ingressou no serviço público até 31 de dezembro de 2003

Policiais:

• Policiais civis do Distrito Federal, policiais federais, agentes penitenciários e socioeducativos federais contarão com a regra atual de aposentadoria disciplinada na Lei Complementar 51/85
• A lei exige tempo de contribuição de 25 anos para a mulher, dos quais 15 em atividade de natureza policial; e tempo de contribuição de 30 anos para homem, com 20 desse tipo de atividade
• A PEC exige idade mínima de 52 anos para a mulher e de 53 anos para o homem, contanto que cumprido um pedágio de 100% do tempo que falta para atingir o tempo de contribuição na data de publicação da futura emenda constitucional
• Caso não cumpra esse pedágio, tanto o homem quanto a mulher poderão se aposentar com 55 anos de idade e as regras da lei complementar sobre tempo de contribuição
• Proventos integrais

Regra geral para INSS e Regime Próprio

• Tanto para servidores quanto para segurados do INSS, a regra geral será de 62 anos para mulher e de 65 anos para homem
• O tempo de contribuição e o valor dos proventos dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita
• Para os segurados do INSS, essas normas transitórias exigem 15 anos de contribuição da mulher e 20 anos do homem
• Para os servidores públicos, o tempo de contribuição é de 25 anos para ambos os sexos, com 10 de serviço público e 5 no cargo em que for concedida a aposentadoria

Novas alíquotas da Previdência

até um salário mínimo	7,5%
mais de um salário mínimo até R$ 2 mil	9%
de R$ 2.000,01 a R$ 3 mil	12%
de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45	14%
de R$ 5.839,46 a R$ 10 mil	14,5%
de R$ 10.000,01 a R$ 20 mil	16,5%
de R$ 20.000.01 a R$ 39 mil	19,5%
acima de R$ 39.000,01	22%

Pensão por morte

• • Pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo, a depender do cálculo, se o dependente tiver outra fonte de renda formal
• Se a pensão for gerada por morte de aposentado, ela será equivalente a uma cota familiar de 50% desse valor mais cotas de 10% para cada dependente
• Se a pensão for gerada por morte do trabalhador ou servidor na ativa, essas cotas serão aplicadas sobre o que a pessoa teria direito a receber se fosse aposentada por incapacidade permanente (invalidez)
• O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente segue a regra geral de 60% da média de todos os salários por 20 anos de contribuição, com acréscimo de 2% a cada ano a mais de contribuição
• Policiais incluídos na reforma poderão gerar pensão por morte com valor integral para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela
• Não há transição para as regras de pensão por morte, aplicando-se aos atuais e aos futuros segurados
• Se o segurado tiver dependentes com deficiência, o valor da média poderá ser maior porque as cotas serão aplicadas somente sobre o que exceder o teto do INSS (no caso dos servidores) ou será igual à média até esse teto para quem recebe até R$ 5.839,45