Art. 16.
Ao Presidente da CNRM incumbe:
I - submeter atos administrativos para deliberação do Plenário;
II - proferir o voto de qualidade na hipótese de empate nas deliberações do Plenário;
III - emitir resoluções e homologar pareceres e notas técnicas aprovadas pelo Plenário;
IV - representar institucionalmente a CNRM;
V - aprovar as pautas das reuniões do Plenário;
VI - submeter ao Plenário os pedidos de reconsideração;
VII - editar os atos normativos necessários à organização interna da CNRM e de suas instâncias ou, em situações emergenciais, ad referendum do Plenário; e
VIII - convocar e presidir eventos da CNRM, ou designar seu representante.