Decreto nº 11.999 (2024)

Decreto nº 11.999 / 2024 - Do exercício da função de regulação

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DA REGULAÇÃO

Do exercício da função de regulação

Art. 20.

A função de regulação será exercida por meio da edição de atos autorizativos para o funcionamento de instituições e de seus programas de residência médica.
Arts.. 21 ... 24  - Seção seguinte
 Dos atos autorizativos

DA REGULAÇÃO (Seções neste Capítulo) :

Do exercício da função de regulação
Dos atos autorizativos