Decreto nº 11.999 / 2024 - Das instâncias auxiliares
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Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
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Das Câmaras Técnicas, das Comissões Estaduais de Residência Médica e Comissão Distrital de
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