Art. 59 oculto » exibir Artigo
Critérios especiais da pena de multa
Art. 60 - Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
§ 1º - A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Multa substitutiva
§ 2º - A pena privativa de liberdade aplicada, não superior a 6 (seis) meses, pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 deste Código.
Arts. 61 ... 76 ocultos » exibir Artigos
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 60
Penal
05/10/2019
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Penal
28/08/2019
Dosimetria da pena. Fases e recursos cabíveis
Veja os requisitos legais e possibilidades de recurso em face da dosimetria da pena.Jurisprudências atuais que citam Artigo 60
30/05/2021
TJ-AM
Acórdão
Apelação Criminal - Roubo
EMENTA:
0240463-87.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENTA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. 1. Dispõe o art. 60 do Código Penal que ao aplicar a pena, o juiz a atenderá, principalmente, à situação econômica do réu, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. 2. A situação econômica do Réu não possui nenhuma influência na fixação do número de dias-multa, mas apenas na definição do valor unitário da fração individualmente considerada, a qual já se encontra fixada no patamar mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 3. No caso concreto, a estipulação da quantidade dos dias-multa pelo Juízo a quo mostrou-se mais benéfica ao Apelante, na medida em que não levou em conta a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. É que na terceira fase do processo dosimétrico aumentou-se a pena corpórea pelo reconhecimento da incidência de causa de aumento, mas não a considerou para exasperar a pena de multa (fls. 236/237). 4. "(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (STJ. HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.
(TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/05/2021; Data de registro: 30/05/2021)
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16/11/2020
TJ-AM
Acórdão
Apelação Criminal - Roubo
EMENTA:
0240463-87.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENTA ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 60 DO CÓDIGO PENAL. I - Dispõe o art. 60 do Código Penal que ao aplicar a pena, o juiz a atenderá, principalmente, à situação econômica do réu, podendo ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo. II - Caso concreto que revela que a estipulação da quantidade dos dias-multa foi em seu valor mínimo em proporcionalidade inferior com a pena privativa de liberdade, eis que na terceira fase o juiz monocrático aumentou a pena privativa de liberdade, mas não considerou a causa de aumento em questão para exasperar a pena de multa. III -"(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). IV- Apelação criminal conhecida e desprovida.
(TJ-AM; Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 31/07/2007; Data de registro: 16/11/2020)
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04/06/2020
TJ-SC
Acórdão
Apelação Criminal
EMENTA:
ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0002456-48.2019.8.24.0054, de Rio do SulRelator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS (CF, ART. 5º, XII). AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A COLHEITA DE DADOS ...
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... divergente do previsto no Código Penal (CP, arts. 49 e 60) por específica política criminal, que impõe maior severidade na repressão ao delito de tráfico de entorpecente. Essa sanção não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade (CP, art. 51), conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça (HC 297447, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.11.14), sendo possível seu parcelamento na Primeira Instância, a fim de ajustar-se a verba às condições financeiras do condenado. [...]" (Apelação Criminal n. 0000021-48.2016.8.24.0235, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 14-03-2017). V
(TJSC, Apelação Criminal n. 0002456-48.2019.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-06-2020)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 77 ... 82
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DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
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