Modelo de Petição: Ação por cobrança indevida - Tim, Oi, Claro, Vivo, Net, Sky - Liminar - Tutela de urgência

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .   Nos termos do Art. 319 inc. I do CPC a petição inicial indicará o juízo a que é dirigida portanto deixamos de direcionar a peça ao " Exmo. Dr. Juiz de Direito..."   inscrito no CPF residente e domiciliado na nº na cidade de vem à presença de Vossa Excelência por seu procurador propor

Ação declaratória de inexistência de débito com Repetição indébito

inscrito no com endereço na nº na cidade de pelas razões de fato e de direito que passa a expor PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação nos termos do artigo 101 I do Código de Defesa do Consumidor. DOS FATOS Em   o Autor foi surpreendido com uma cobrança indevida em sua fatura de     realizado pela empresa Ré conforme documentos que junta em anexo.  Ao tentar obter informações sobre a origem destes valores o Autor obteve respostas reiteradas que tratavam-se de cobranças de um plano contratado conforme protocolos de atendimento nºs   Ocorre que o plano contratado pelo Autor trata-se de     conforme faturas anteriores restando claro que se tratam de cobranças abusivas afinal em total incompatibilidade com os valores cobrados nos demais meses. O primeiro mês com valor exorbitante foi descontado diretamente da conta do Autor que logo que verificou o desconto suspendeu os demais pagamentos vindo a ser inscrito no cadastro de proteção ao crédito.   Inconformado com o constrangimento infundado   uma vez que ficou  impedido de poder adquirir produtos no comércio o Autor busca a imediata retirada da inscrição no cadastro de inadimplentes bem como a composição do dano moral e material sofrido por abalo de crédito DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL Conforme narrado o débito cobrado trata-se de relação jurídica inexistente uma vez que não houve serviço contratado no valor cobrado.  Inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor recaindo diretamente ao Réu a responsabilidade dos danos extrapatrimonial e material ocasionado ao autor nos termos do artigo 14  da Legislação Consumerista onde independe de comprovação da culpa   in verbis Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Grifamos. Ao lecionar a matéria o ilustre  Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca “Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança bem como aos critérios de lealdade que perante os bens e serviços ofertados quer perante os destinatários dessas ofertas.  A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir estocar distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.   O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos.” Programa de Responsabilidade Civil 8ª ed. Ed. Atlas S/A pág.172 .  Nessa toada a responsabilidade do banco réu é objetiva ou seja independentemente da existência de culpa motivo pelo qual deverá responder pelos danos causados ao autor. DO DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO O AUTOR  - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O réu realizou a cobrança de valores indevidos na fatura do Autor o qual realizou o pagamento em estrita boa fé sem que este houvesse qualquer vínculo contratual com a mesma. Desta forma o réu deverá pagar ao autor os valores descontados em dobro e eventuais descontos futuros nos termos do  parágrafo único  do artigo  42  da Lei  8078/90   verbis Art. 42. ...   Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. A empresa ré agiu de forma negligente e imprudente pois realizou suposto negócio jurídico sem a autorização do Autor em nítida má fé sendo passível a repetição de indébito nos termos da Súmula 322 do Egrégio Tribunal de Justiça “Para a repetição de indébito nos contratos de abertura de crédito em conta corrente não se exige a prova do erro”. Entendimento pacificado na jurisprudência APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - COBRANÇA INDEVIDA. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso acrescido de atualização monetária e juros salvo hipótese de engano justificável. Inteligência do parágrafo único do artigo 42 do CDC. TJ-MG - AC 10394120102683001 MG Relator Marcos Henrique Caldeira Brant Data de Julgamento 03/05/2017 Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 12/05/2017 Portanto inequívoca a responsabilidade e dever do réu no pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados conforme memória de cálculo que junta em anexo. DO DANO MORAL Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré ao inscrever indevidamente a Autora no rol de inadimplentes deixou de cumprir com sua obrigação primária de zelo e cuidado com as informações que gere expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo gerando o dever de indenizar. Segundo a doutrina o Dano Moral é " O artigo 6º VI do CDC estabelece dentre os direitos básicos do consumidor " a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos" . A reparabilidade dos danos causados a consumidores assim como a qualquer outra vítima já se encontra consagrado no regime da responsabilidade civil prevista no direito privado comum. MIRAGEM Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Revista dos Tribunais 2016. Ebook. 4.6 Princípio da efetividade Trata-se de dano que independe de provas conforme entendimento jurisprudencial APELAÇÃO CÍVEL- DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - REVELIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO. -Na revelia não existindo prova em contrário daquilo que se afirmou prevalece a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. -Não havendo inadimplemento pelo consumidor não pode a empresa de telefonia suspender a prestação dos serviços contratados. Não havendo apenas a interrupção do serviço telefônico contratado mas sim a utilização do bloqueio para cobrança de fatura já paga deve a empresa de telefonia indenizar a cliente a título de danos morais. - Na fixação da indenização pelos danos morais deve-se atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes evitando o enriquecimento indevido mas proporcionando à vítima uma satisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas abusivas . TJ-MG - AC 10000170646079001 MG Relator Tiago Pinto Data de Julgamento 21/11/0017 Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29/11/2017 Ademais não apenas a pertubação do Autor deve ser considerada mas principalmente a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes que por si só sã suficientes para a configura~c" ao do dano moral APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO  LIMINAR  DE EXCLUSÃO DE NOME NO SERASA E SPC – LINHA DE CRÉDITO BANCÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ... . Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos independentemente de culpa. Demonstrado o ato ilícito com a inscrição do nome do suposto devedor nos cadastros de proteção ao crédito por conta de débito inexistente nasce a obrigação de indenizar independentemente da prova de prejuízo porque nesta hipótese o dano é presumido basta a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor mas por outro lado atenda à finalidade para a qual foi concedida compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a outra parte quanto aos outros procedimentos de igual natureza. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura por si só má-fé já que é garantido às partes constitucionalmente o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ap 177014/2016 DES. DIRCEU DOS SANTOS QUINTA CÂMARA CÍVEL Julgado em 08/03/2017 Publicado no DJE 14/03/2017 E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA PERICULUM IN MORA -  O risco da demora se configura diante da continuidade da inscrição indevida do Autor no cadastro de inadimplente fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos o que deve cessar imediatamente.  FUMUS BUNI IURIS -    A probabilidade do direito   ficou perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pela Autora como consumidora diante de um constrangimento ilegal. Requer-se assim que o Poder Judiciário tenha o bom senso de determinar  a retirada imediata do nome do Autor do cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000 Relator Gilberto Leme Data de Julgamento 17/01/2018 35ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 17/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça . Recurso provido. TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000 Relator Roberto Mac Cracken 22ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 07/12/2017 A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda não é por si só suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante não dispõe no momento de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000 Relator GISLENE PINHEIRO 7ª Turma Cível Data de Publicação Publicado no DJE 29/01/2018 Assim considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente tem-se por comprovada sua miserabilidade fazendo jus ao benefício. Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente. DO PEDIDO Ante o exposto requer A concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil A citação do réu na pessoa de seu representante legal para querendo responder a presente demanda A concessão do pedido liminar para determinar que o Réu exclua imediatamente o nome do Autor do cadastro de inadimplentes A indicação de depósito judicial do valor controvertido para fins de concessão da decisão liminar acima referida Seja dada total procedência à ação determinando a inexistência dos débitos imputados ao Autor condenando o requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito no total de R$   Seja o requerido condenado a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais a ser arbitrado por este juízo considerando as condições das partes principalmente o potencial econômico-social da lesante a gravidade da lesão sua repercussão e as circunstâncias fáticas A condenação do requerido em custas judiciais e honorários advocatícios Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie especialmente pelos documentos acostados.  Dá-se à presente o valor de R$ .    Termos em que pede deferimento.   OAB/ ANEXOS 1. Documentos de identidade do Autor RG CPF Comprovante de Residência 2. Procuração 3. Declaração de Pobreza 4. Provas da ocorrência - Extrato demonstrando os débitos e Protocolo do pedido de revisão dos descontos 5. Provas da tentativa de solução direto com o réu e negativa de devolução do Banco
ATENÇÃO: Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos - a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos, suportes fáticos e prazos, podendo comprometer sua atuação.

Comentários

O modelo está excelente, realmente está pautado bem desenvolvida. 
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