Súmulas do STJ

Súmula 412 - Súmulas do STJ

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Súmula 412 do STJ

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
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Artigos Jurídicos sobre Súmula 412

Para o STJ, o prazo prescricional da repetição de indébito é de 10 anos - Consumidor
Consumidor 08/08/2024
Com esta decisão, o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados por empresas de telefonia, que se entendia ser de 3 anos, passa a ser de 10 anos.

Decisões selecionadas sobre o Súmula 412


Jurisprudências atuais que citam Súmula 412

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 Súmula 500 a 599

(Conteúdos ) :

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Súmula 100 a 199
Súmula 200 a 299
Súmula 300 a 399
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Súmula 500 a 599
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