Artigo 2 - RPS / 1999

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação previdenciária, indeferindo o reconhecimento de tempo especial para alguns períodos e concedendo aposentadoria. A parte autora alega cerceamento de defesa e postula o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas empresas A. Luft, Lithcote, Bechtel, Cegelec e Vastec. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência ...

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...de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; e (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos de 13/09/1982 a 13/02/1986 (A. Luft), 03/12/1990 a 30/04/1991 (Lithcote), 01/07/1999 a 01/10/1999 (Bechtel), 10/03/2005 a 01/09/2005 (Cegelec) e 27/09/2006 a 08/06/2007 (Vastec). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a existência de formulários e laudos técnicos regulares, emitidos pela empresa, deve ser prestigiada como prova legalmente prevista para atestar as condições de trabalho para fins previdenciários. O inconformismo do segurado, por si, não implica cerceamento de defesa nem justifica a desconsideração de conjunto probatório suficiente, tampouco a substituição por perícia técnica. 4. Para o reconhecimento da especialidade, aplicam-se as normas vigentes à época da prestação do serviço. A comprovação pode ocorrer por enquadramento em decretos regulamentadores (até 28/04/1995), por demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos (29/04/1995 a 05/03/1997, com formulário-padrão), ou por formulário-padrão embasado em laudo técnico/perícia (a partir de 06/03/1997). A perícia por similaridade é aceita em caso de impossibilidade de coleta *in loco* (STJ, REsp 1.397.415/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/11/2013), e a extemporaneidade dos laudos não prejudica a prova (TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, 6ª Turma, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 18/10/2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, D.E. 12/06/2012). 5. O reconhecimento da especialidade para o período de 13/09/1982 a 13/02/1986 (A. Luft e Cia Ltda.) é indeferido, pois o PPP não registra exposição a agentes nocivos e as atividades de ajudante geral na cozinha não configuram exposição inerente. A utilização de laudo por similaridade é inviável quando há documentos específicos do segurado que não indicam agentes nocivos. 6. O reconhecimento da especialidade para o período de 03/12/1990 a 30/04/1991 (Lithcote S/A) é indeferido. A função genérica de ajudante na CTPS e a ausência de elementos que delimitem as atividades efetivamente desempenhadas impedem o reconhecimento, mesmo com a alegação de trabalho em local periculoso (COPESUL) em prova técnica estranha ao processo. A prova por similaridade é inadequada sem demonstração concreta das atividades e agentes nocivos, conforme entendimento do TRF3 (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1944731 / SP, 9ª Turma, Rel. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, eDJF3 26/09/2016). 7. O reconhecimento da especialidade para os períodos laborados nas empresas Bechtel, Cegelec e Vastec é indeferido. Os PPPs de Bechtel (01/07/1999 a 01/10/1999) e Cegelec não indicam exposição a agentes nocivos, e a utilização de laudos por similaridade não é cabível diante da documentação própria. Para a Vastec, a parte autora não comprovou a similaridade de ramo de atividade, porte empresarial, condições ambientais e equivalência de funções, ônus que lhe incumbia. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos por documentos específicos da empresa ou por prova de similaridade adequada, que demonstre identidade de condições de trabalho e funções, impede o reconhecimento de tempo de serviço especial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 487, I; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58; Lei nº 9.032/1995; MP nº 1.523/1996; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, art. 2º; Decreto nº 4.882/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 20.11.2013; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 6ª Turma, D.E. 18.10.2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, 5ª Turma, D.E. 12.06.2012; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, D.E. 07.11.2011; TRF3, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1944731 / SP, Rel. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, 9ª Turma, eDJF3 26.09.2016. (TRF-4, AC 5008667-46.2017.4.04.7112, Central Digital de Auxílio 2, Relator(a): DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES, Julgado em: 28/04/2026)

 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010833-32.2021.4.03.6302 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: (...) Advogados do(a) RECORRENTE: DEBORA (...) - SP384759-A, (...) PAULOSSO MANELLA - SP254291-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a ementa nos termos da Lei.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0010833-32.2021.4.03.6302, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 02/04/2024, DJEN DATA: 10/04/2024)