Artigo 8 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Covid-19 / 2020

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 8 DA MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020. CONSEQUÊNCIAS. Para efeitos da pactuação da suspensão temporária do contrato de trabalho com esteio nas medidas emergenciais constantes das MP 936 e 1.045 de 2020, a prestação de serviços no período - independente da frequência - enseja a descaracterização da suspensão e o pagamento da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período. (TRT-1, Processo N. 0100873-60.2020.5.01.0064 - DEJT 2022-12-06)

PROCESSO Nº: 0810534-90.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CONDOMINIO SHOPPING ALDEOTA EXPANSAO ADVOGADO: (...) REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MP Nº 936/2020. SEGURO-DESEMPREGO. PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA A CADA FUNCIONÁRIO. 1. Cuida-se de agravo interno interpostos contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação ajuizado nos autos ...

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...do Proc. nº 0801392-52.2019.4.05.8001, com fundamento no art. 1.012, §4º c/c art. 995 do CPC. 2. A parte agravante afirma que ajuizou Ação de Obrigação de Fazer pleiteando a retificação do seu cadastro no sistema Dataprev, a fim de constar condomínio edilício ao invés de empresa, e, por conseguinte, o pagamento do valor remanescente a título de benefício emergencial de preservação do emprego e da renda a cada funcionário, qual seja, o percentual de 30% (trinta por cento) relativo ao benefício emergencial calculado nos termos do seguro-desemprego a que os empregados fazem jus, inclusive das parcelas vincendas. Afirma que suspendeu o contrato de trabalho de 46 empregados, nos termos da MP nº 936/2020, e que o Ministério da Economia deveria arcar com o pagamento da quantia equivalente a 100% do valor do seguro-desemprego a que os empregados teriam direito. Ocorre que os funcionários vêm recebendo apenas 70% do montante supracitado, percentual que se refere somente à empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). 3. Diz ser notória a existência de erro na categorização do empregador/recorrente, porquanto foi considerada empresa e, por conseguinte, enquadrada no art. 8º, § 5º da MP nº 936/2020, o qual determina que as empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano-calendário de 2019 devem responsabilizar-se pelo pagamento de ajuda compensatória mensal em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário do empregado. O juízo a quo, entretanto, julgou improcedente o pleito autoral, aduzindo que a leitura do caput do artigo 8º da MP nº 936/2020, combinado a seu parágrafo 5º, que o empregador, considerado de maneira geral, que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderia suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. 4. Sustenta que o legislador, ao converter a MP nº 936/2020 na Lei nº 14.020/2020, embora tenha realizado algumas modificações, ratificou o termo "empresa", enquanto utiliza o vocábulo "empregador" nos demais dispositivos. Frisa que ele, recorrente, não se trata de uma empresa, consistindo, em verdade, num condomínio edilício, o qual se compõe exclusivamente por um imóvel onde coexistem partes comuns e partes exclusivas e que sequer possui personalidade jurídica. Defende que condomínios, além de não serem "empresas", não têm tecnicamente "receita bruta" e sequer podem aderir ao Simples Nacional, conforme estabelece o Anexo VI (Códigos previstos na CNAE) impeditivos ao Simples Nacional). 5. Ressalta que a concessão do efeito suspensivo ativo que ora se postula reside no fato de que os empregados da parte Agravante receberam apenas 70% (setenta por cento) do valor previsto relativo à suspensão do contrato de trabalho acordada, fragilizando, assim, a situação financeira de cada funcionário, já que a redução do referido montante impacta diretamente a subsistência dos empregados injustamente prejudicados pelo erro exposto no recurso anexado à presente petição. Sublinha que a verba objeto da lide possui natureza alimentar, visto que se refere ao benefício emergencial que substituiu o salário pago anteriormente pelo recorrente, o qual se trata da única fonte de renda dos funcionários, configurando, dessa forma, a urgência do provimento jurisdicional. 6. Inicialmente, observa-se que a pretensão, de fato, da peticionante, é a concessão de tutela antecipada (art. 300, CPC) e não a atribuição de efeito suspensivo à apelação previsto no 1.012, §4º c/c art. 995, já que o pedido foi julgado improcedente na sentença. 7. Entende a parte agravante que, por ser um condomínio edilício, não se enquadra como empresa, sendo de responsabilidade da União arcar com 100% do valor do seguro-desemprego de seus empregados. Assim, o regramento do artigo 8º, parágrafo 5º da MP nº 936/2020, o qual determina que as empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 ano-calendário de 2019 devem responsabilizar-se pelo pagamento de ajuda compensatória mensal em valor equivalente a 30% do salário do empregado, não se aplicaria a ele, requerente. 8. Observa-se no caput do artigo 8º combinado a seu parágrafo 5º da MP nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que o empregador, considerado de maneira geral, que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado. 9. Não se constata que a legislação citada tenha feito distinção em sua aplicação, abarcando a expressão empresa de forma geral, não podendo o Judiciário buscar interpretação além da delimitada na norma. Tendo obtido a peticionante receita bruta superior a quatro milhões e oitocentos mil, deve arcar com o pagamento dos 30% (trinta por cento) do valor em questão aos seus funcionários. 10. Agravo interno improvido. [03] (TRF-5, PROCESSO: 08105349020204050000, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2023)

  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE OS VALORES PAGOS PELA EMPRESA CONTRIBUINTE AOS SEUS FUNCIONÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO POR CONTA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. EQUIPARAÇÃO ÀS FALTAS INJUSTIFICADAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do CPC/2015, que dispõe, em seu art. 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo. No presente ...

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...caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses.2. Com efeito, o v. acórdão foi claro no sentido de que os valores pagos pela empresa contribuinte aos seus funcionários durante o período de isolamento social deveriam ser mantidos sob a incidência tributária, uma vez que tais montantes assumiriam, destarte, a natureza jurídica de “faltas injustificadas”. Consignou-se, na oportunidade, que os empregados não concorreram com culpa para não se apresentarem ao trabalho e realizarem os serviços a que estavam obrigados, e que tal fator, aliado ao pequeno período de afastamento, não desnaturaria a natureza jurídica de “faltas injustificadas”, recorrendo-se a cristalizado entendimento jurisprudencial nessa linha.3. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifica-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate. Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. De todo modo, há de se atentar para o disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", que se aplica ao caso presente, já que estes embargos foram atravessados na vigência do novel estatuto.4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002784-91.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/02/2022, Intimação via sistema DATA: 14/02/2022)