Artigo 2 - Medida Provisória nº 2.220 / 2001

AÇÃO DECLARATÓRIA. Ocupante de bem público de uso comum do povo. Pretensão ao reconhecimento do direito à concessão de uso especial do imóvel para moradia. Sentença que julgou improcedente a ação. Cerceamento de defesa não configurado. Alegação de inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 6º da Medida Provisória nº 2.220/2001. Constitucionalidade do referido diploma declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal, na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0041454-43.2012.8.26.0000. Necessidade de prévia utilização da via administrativa, conforme exige o art. 6º da Medida Provisória. Tempo de ocupação inferior a 5 anos, em 22.12.2016. Não preenchimento do requisito temporal previsto nos arts. 1º e 2º do mesmo diploma. Recurso da autora não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1008156-25.2021.8.26.0292; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023)

PROCESSO Nº: 0809580-40.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: (...) e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: (...) e outro ADVOGADO: (...) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE DEPÓSITO/ GARAGEM DO AUTO DA LINHA. TRÂNSITO DE TRENS DESATIVADO. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. ...

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...MP Nº 2.220/2001. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que reconheceu à embargante o "'direito à reintegração da área esbulhada pelo réu (...), condenando-o à remoção/ demolição da construção por ele estabelecida em área de segurança ferroviária (cimento que cobre a linha férrea)', e, em relação ao réu (...), julgou procedente o pedido contraposto, 'no sentido de condenar os demandantes a conferir-lhe o direito à concessão de uso especial de imóvel público para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/01'". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios da FTL, tem-se que a embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, em vista do meio adotado. 4. O acórdão não foi omisso, acerca da impossibilidade de usucapião de bem público, tendo assentado o seguinte: "Ressalta-se, ainda, que o entendimento esposado na sentença não acatou a possibilidade de usucapião de área pública ou de legalização de invasão, devendo a ocupação permanecer enquanto o trecho mantenha-se sem a destinação que justifique a existência da limitação administrativa. Havendo posterior ativação, deve a Administração, nos termos do 4º da MP 2.220/2001, garantir ao possuidor o exercício do direito de que tratam os arts. 1º e 2º em outro local". 5. O decisum ainda esclareceu que a decisão não irá encorajar postura esbulhadora, "vez que a concessão de uso especial submete-se a requisitos específicos que, no caso concreto, foram preenchidos". 6. Não houve omissão referente ao art. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63, pois a norma se encontra revogada pelo Decreto nº 90.959/63. 7. O acórdão não desconsiderou que existe um indeferimento administrativo nos autos. Todavia, entendeu que o fundamento da decisão administrativa não subsiste, porque se baseou na hipótese do art. 4º da Medida Provisória nº 2.220/2001, que afasta o direito à concessão de uso especial, diante de situação de risco à vida e à saúde do ocupante. Ora, se o trecho se encontra desativado, consoante provas nos autos, não há que se falar em risco. 8. Apesar de a FTL defender que a autorização para uso especial de bem público não pode ser imposta à Administração, tal entendimento vai de encontro ao que é previsto no caput do art. 1º da MP 2.220/2001. A legislação é clara. O ocupante tem direito à concessão, quando cumpre os requisitos, o que se deu no caso concreto. A Medida Provisória, em nenhum dos seus dispositivos, aponta que a decisão acerca da concessão de uso está dentro do mérito da Administração, como faz crer a embargante. Precedente do TRF-5. 9. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 10. Embargos de declaração não providos. (TRF-5, PROCESSO: 08095804020154058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVINDICATÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - OCUPAÇÃO ILEGAL DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL (MP N. 2.220/01) - IMÓVEL INSTITUCIONAL - PRERROGATIVA DO ENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. - A ocupação indevida de bem público não configura posse, mas mera detenção, não havendo de se falar em direito de retenção, tampouco de indenização por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. - A tutela dos princípios sociais da dignidade humana e do direito à moradia não pode ser invocada para justificar o apossamento privado de bem coletivo, visto que tal ato não se harmoniza com os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do patrimônio público. - Tratando-se apenas de restituição de área pública indevidamente retida, não assiste aos ocupantes o direito a reassentamento, devendo a inclusão em programa social de moradia ser pleiteada em vias próprias. - Constando no registro da área que esta se destina a uso institucional, situação que, nos termos do art. 5º, I, da MP n. 2.220/01, confere ao ente público a prerrogativa de efetuar a concessão de uso especial do imóvel, sendo este contrário, não há como reconhecer à parte o exercício de tal direito previsto nos artigos 1º e 2º, da referida MP n. 2.220/01. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.23.252871-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 09/01/2024)