Medida Provisória nº 2.220 (2001)

Medida Provisória 2220 / 2001

Medida Provisória nº 2.220

SITUAÇÃO

Originária em tramitação

DATA

04/09/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CNDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO DE USO, PESSOA FÍSICA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ZONA URBANA, OBJETIVO, RESIDÊNCIA, FAMÍLIA. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CNDU). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULOS NESTE CONTEÚDO:

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL

DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Arts.. 1 ... 9 - Capítulo seguinte
DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL