Medida Provisória nº 2.220 (2001)

Medida Provisória nº 2.220 / 2001 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.

O inciso I do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"I - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
28) das sentenças declaratórias de usucapião;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia;
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público." (NR)

Art. 16.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

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