Medida Provisória nº 2.220 (2001)

Medida Provisória 2220 / 2001

Medida Provisória nº 2.220

SITUAÇÃO

Originária em tramitação

DATA

04/09/2001

EMENTA

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE QUE TRATA O PAR. 1º DO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CNDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC-PR

ASSUNTO

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, CONCESSÃO DE USO, PESSOA FÍSICA, IMÓVEL, PATRIMÔNIO PÚBLICO, ZONA URBANA, OBJETIVO, RESIDÊNCIA, FAMÍLIA. CRIAÇÃO, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, (CNDU). ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, REGISTRO, IMÓVEL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO DIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA. CONSELHOS

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 2.220 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.9.2001 (Edição extra)

(Conteúdos ) :

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