Artigo 1 - Medida Provisória nº 2199-14 / 2001

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS DE INTERESSE AO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA. BENEFÍCIO FISCAL ÀS PESSOAS JURÍDICAS: REDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI 756/1969. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE MOROSIDADE ILÍCITA OU IRRAZOÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A empresa autora protocolou petição inicial em 14/08/2002 em ajuizamento da presente ação ordinária declaratória do direito ao gozo do incentivo de redução do Imposto de Renda, com pedido de liminar, para os projetos de diversificação, de ampliação/redução e de redução, protocolizados ...

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...sob ns. 000569, 000570 e 000571, em 02/05/2002, junto a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia — SUDAM, pleiteando respectivamente, a redução de 75%; a redução de 75% e 50% e a redução de 50% do Imposto de renda, incidente sobre os resultados de exploração”. 2. A demandante argumenta que apesar de preencher todas as exigências legais e regulamentares, se vê impedida de usufruir os benefícios fiscais a que tem direito em razão de inércia da Administração, que, descumprindo dever legal, não emite o ato declaratório requerido. 3. Ao final da peça inaugural, a autora explicitou o pedido principal: (...) o acolhimento da presente ação ordinária, para ver declarado o seu direito ao gozo dos Incentivos Fiscais de Redução do Imposto de Renda e Adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração, conforme previsto no Dec. Lei a° 756, de 11.08.69 e alterações posteriores, devidamente pleiteados, em projeto de diversificação; ampliação e redução e de redução, junto à extinta SUDAM, que por omissão, vem postergando o seu deferimento, eximindo a Autora definitivamente da exigibilidade da redução a que tem direito por Lei;” 4. A parte autora postulou o reconhecimento de um direito junto à Administração Pública, mas, alegando omissão na apreciação do pedido pela autoridade administrativa, volta-se ao Poder Judiciário para se socorrer e ver atendida sua reivindicação. Ocorre que a demandante não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a alegada inércia da Administração na apreciação do referido pedido, do que deflui a não caracterização de conflito resistido de interesses ou violação a direito a ensejar a atuação da jurisdição. Nesta conformação, não há ilegalidade passível de correção pela via judicial. 5. Esta convicção decorre do fato de que o pedido de redução de Imposto de Renda, com fundamento nos arts. 22 e 23 do Decreto-lei 756/1969, foi protocolado na extinta SUDAM no dia 02/05/2002 e esta ação, em que a empresa veicula sua irresignação ao argumento de inércia da autarquia, foi ajuizada em 14/08/2002, portanto, cerca de 3 (três) meses após à postulação administrativa. 6. Não há indicação de que a autoridade administrativa teria extrapolado qualquer prazo legal no seu dever de dar resposta ao pedido, mas apenas a genérica afirmação de inércia por parte da entidade. Por outro lado, diante do volume de trabalho que ordinariamente se verifica nas repartições públicas, não há indicativos de que o lapso de pouco mais de três meses para a apreciação da demanda da autora se mostre irrazoável, a demandar a provocação da jurisdição. 7. Ao apreciar o Agravo de Instrumento 2002.01.00.034909-5, interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão que antecipou a tutela neste processo, o relator lembrou que não é dado ao Poder Judiciário substituir a administração pública, apreciando matéria da sua competência, ainda mais que condicionada à inspeção com expedição de laudo confirmatório do cumprimento de requisitos impostos pela legislação vigente (MP n° 2.199-14/2001, art. 1°)”. 8. Em manifestação nos autos, a Procuradoria da União consignou que a documentação apresentada pela autora revela que os projetos entraram efetivamente em operação no exercício de 2002, logo a fruição do benefício só iniciaria no ano de 2003 e a (...) teria como data limite para expedir os Laudos, o último dia útil do mês de março de 2004, exatamente como foi feito, tudo com base na Medida Provisória n°2.199-14, de 24/08/2000, nos Decretos de ns 4.212, de 26/04/2002 e 4.652, de 27/03/2003, na Instrução Normativa n° 267, de 23/12/2002 e nas Portarias/MI de ifs 828, de 05/12/2002 e.1.080-A, de 30/10/2003; não havendo que se falar em inércia por parte da Administração, uma vez que tal benefício só poderia fazer parte de sua Declaração de Rendimentos no ano de 2004, relativa ao ano-base de 2003, período em que realmente começaria a fruição do benefício almejado”. 9. Durante a tramitação desta ação, o benefício fiscal pretendido, de redução do Imposto de Renda, foi concedido à autora pela Agência de Desenvolvimento da Amazônia - (...). 10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas. Pedidos improcedentes. 11. Devidos pela parte autora as custas e os honorários de advogado, fixados em (TRF-1, AC 0006300-79.2002.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG PJe 13/04/2023 PAG)

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELA MP 2.199/2001. TERMO INICIAL. 1. A controvérsia tem por objeto o benefício instituído pela Medida Provisória 2.199-14/2001, consistente na redução do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. 2. A recorrente sustenta, com base no art. 1º, § 1º, do aludido ato normativo, a tese de que o termo inicial da norma que lhe favoreceu corresponde a 1º de janeiro de 2002, enquanto a Receita Federal entende que o benefício só pode ser aproveitado a partir de 1º de janeiro de 2003, ou seja, ...

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...o exercício subsequente àquele em que foi editado o Decreto 4.213/2002.3. Dispõe a norma reputada infringida: "Art. 1º. Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000 e até 31 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de setenta e cinco por cento do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração. § 1o A fruição do benefício fiscal referido no caput dar-se-á a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que o projeto de instalação, modernização, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do início da fruição".4. O Tribunal de origem interpretou o comando normativo, concluindo que a concessão do benefício fiscal ficava condicionada à edição de ato do Poder Executivo, motivo pelo qual, tendo sido o Decreto 4.213 promulgado em 2002, a redução do Imposto de Renda e adicionais teve por termo inicial o dia 1º de janeiro de 2003. 5. Não obstante, a referência à edição de ato do Poder Executivo, feita no caput do art. 1º da MP 2.199/2001 tem por finalidade exclusiva delimitar os segmentos da economia prioritários para o desenvolvimento regional.6. A norma específica que define a data inicial do benefício (§ 1º) não repete a utilização da referida expressão; pelo contrário, afirma categoricamente que a fruição "dar-se-á a partir do ano-calendário subsequente àquele em que o projeto (...) entrar em operação". Fosse outra a intenção do legislador, o § 1º expressamente determinaria que a fruição do benefício seria inciada no ano-calendário subsequente ao da edição do ato do Poder Executivo.7. Ainda que, até a edição do Decreto 4.213/2002, não fosse possível conceder o benefício fiscal, por não se saber se a atividade da empresa estaria abrangida, a disciplina legal leva à conclusão de que a data da edição do ato infralegal não produziria efeitos modificativos em relação ao seu termo inicial.8. Assim, sendo incontroverso nos autos que as operações se iniciaram em 2001, a redução da tributação teve início no ano-calendário subsequente, isto é, 1º de janeiro de 2002.9. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1757419/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 29/05/2019)

TRIBUTÁRIO. INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. REGIÃO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ZONA GEOGRÁFICA NO ÂMBITO DA REFERIDA AUTARQUIA. NÃO INCLUSÃO. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. NULIDADE. DIREITO À UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERÍODO ENTRE A CONCESSÃO E A DECISÃO DEFINITIVA QUE REVOGOU A BENESSE. RECONHECIMENTO PELO CARF. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO. PREJUÍZO.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2...

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... - STJ).2. A SUDENE - Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste foi criada com o objetivo de minimizar as disparidades econômicas e sociais existentes na Região Nordeste, abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e (...), bem como na zona de Minas Gerais compreendida no chamado Polígono das Secas (arts. 1º e 2º da Lei n. 3.692/1959).3. A Lei n. 4.239/1963 incluiu o (...) na referida área de atuação daquele ente público (art. 39), sendo certo que a Lei n. 9.690/1998 ampliou mais ainda tal abrangência espacial, nela incluindo o Vale do Jequitinhonha do Estado de Minas Gerais e Municípios da região norte do Estado do Espírito Santo (art. 1º).4. As Medidas Provisórias n. 2.145/2001 e 2.146-2/2001, reeditada esta última até a MP n. 2.156-5/2001, extinguiram a SUDENE e criaram a ADENE, cuja área de atuação foi definida no seu art. 2º, sendo incluído todo o Estado do Espírito Santo, nos termos do aludido dispositivo.5. A Medida Provisória n. 2.199-14/2001, por sua vez, ao dispor sobre o incentivo fiscal de isenção e de redução do imposto de renda, em seu art. 1º, caput, fez referência à concessão do benefício em favor das pessoas jurídicas que tivessem projetos aprovados para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrados em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 6. O Decreto n. 4.213/2002, que definiu os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, para fins de concessão do benefício fiscal de que trata a medida provisória antes mencionada (2.199-14/2001), assim como ela, só fez alusão às áreas de atuação da extinta SUDENE, nada dizendo a respeito da ADENE.7. Constituindo o benefício fiscal em comento forma de outorga de isenção parcial, a legislação tributária a ele referente deve ser interpretada literalmente, a teor do art. 111, II, do CTN.8. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, razão pela qual, se emitidos em discrepância com a lei, os laudos constitutivos devem ser anulados, o que atinge, em consequência, a concessão do benefício fiscal, em razão do vício insanável de que se revestem aqueles atos administrativos, e não porque, uma vez deferido o incentivo, ele deixou de ser conveniente para a administração, hipótese em que a sua revogação não seria permitida (art. 178 do CTN).9. Situando-se a demandante na região sul do Estado do Espírito Santo, zona geográfica não abrangida pela área de atuação da extinta SUDENE, deve ser preservado o Ofício que tornou sem efeito os Laudos Constitutivos n. 103/2003, 104/2003 e 105/2003, indispensáveis à fruição do benefício fiscal de que trata a Medida Provisória n. 2.199-14/2001. 10. Reconhecido pelo CARF o direito à utilização do benefício entre a concessão e a decisão definitiva que o revogou, e tendo em vista o efeito vinculante de tal decisum para a administração, tem-se que o inconformismo da SUDENE teve a perda superveniente do seu objeto.11. Recurso especial da empresa desprovido, ficando prejudicado o apelo excepcional da SUDENE. (STJ, REsp 1128717/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 31/08/2017)