Medida Provisória nº 2199-14 (2001)

Medida Provisória 2199-14 / 2001

Medida Provisória nº 2199-14

SITUAÇÃO

Reedição em tramitação

DATA

24/08/2001

VETO

Mensagem de veto: MSG 13, DE 03/01/2018 - DOU DE 04/01/2019, P 4: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: § 10 DO ART. 1º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, ALTERADO PELO ART. 1º, E §§ 6º E 7º DO ART. 19 DA LEI Nº 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, ALTERADOS PELO ART. 2º DO PROJETO DE LEI

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NO QUE SE REFERE AOS INCENTIVOS FISCAIS DE ISENÇÃO E DE REDUÇÃO, DEFINE DIRETRIZES PARA OS INCENTIVOS FISCAIS DE APLICAÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

ASSUNTO

CRITÉRIOS, PESSOA JURÍDICA, ÁREA, ATUAÇÃO, (SUDENE), (SUDAM), BENEFÍCIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, REDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, INCENTIVO FISCAL, FUNDO DE INVESTIMENTO, (FINAM), (FINOR), (FUNRES). CRITÉRIOS, EMPRESA, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

OBSERVAÇÕES

EMC 32, de 11/09/2001, Art. 2º : As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Medida Provisória nº 2199-14 / 2001 - Parte Final

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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2001

(Conteúdos ) :

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