Artigo 5 - Medida Provisória nº 2196-3 / 2001

PROCESSO Nº: 0810139-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: (...) e outros AGRAVADO: ODILON ERNESTINO BARBALHO ADVOGADO: (...) e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808941-80.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria da Silva Araújo Leite EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO E BANCO DO BRASIL. COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS ...

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...IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que manejara contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença que condenara os réus (Banco do Brasil, Banco Central do Brasil e União), solidariamente, ao pagamento das diferenças entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN-f fixado em idêntico período (41,28%). 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso a respeito da ocorrência de securitização das operações objeto da lide, deixando de ventilar os dispositivos legais afetos à matéria (arts. 287, 290 e 294, do Código Civil). Sustenta, ainda, não ter havido enfrentamento aos artigos art. 22 , IV, da MP n o 2.196-3/2001; arts. 4º e 5º, parágrafo único, da Portaria PGFN nº 967, de , os quais ampararam os argumentos de que o acordo entabulado entre 12/12/2015, com base na lei 11.775/2008, de13/10/2016, envolveu a concessão de vultoso desconto e a contrapartida do devedor de renunciar ao direito de rediscutir a dívida. A adesão aos benefícios da lei 11.775/2008 foi regulamentada através da Portaria PGFN nº 643 de 01/04/2009 e Portaria PGFN nº 967, de 13/10/2016. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. A decisão embargada foi clara ao fixar a decisão embargada foi clara ao fixar ser necessário que o Banco do Brasil integre o polo passivo da ação de liquidação e cumprimento de sentença coletiva, seja em respeito à coisa julgada, ou mesmo porque, na condição de agente financeiro envolvido no contrato de mútuo, é parte legítima para responder às demandas que tenham por objeto créditos rurais securitizados. 5. O embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. (TRF-5, PROCESSO: 08101396420214050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2022)

PROCESSO Nº: 0800303-46.2019.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIAMANTE PECUARIA E AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: (...) APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. PREVISÃO DE JUROS MORATÓRIOS NO CONTRATO. 1% (UM POR CENTO) AO ANO. SELIC. LEGALIDADE. ART. 5º DA MP 2.196-3/2001...

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.... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ: AGINT NO RESP 1496575/PB. 1. Apelação a desafiar sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução Fiscal nº 0800353-77.2016.4.05.8501, id. 4058501.2891270. 2. Em suas razões a apelante defende, preliminarmente, três teses: 1) nulidade da CDA por conta da ausência do valor originário da dívida e da memória discriminada de cálculo; 2) nulidade do processo administrativo ante a ausência de notificação; 3) impropriedade da via eleita para cobrança de dívida de natureza privada; no mérito, a impossibilidade de utilização da SELIC como taxa de juros moratórios; e, indevida a incidência da comissão de permanência nos contratos decorrentes de financiamento rural, id. 2984702. 3 A questão devolvida trata de execução fiscal de cédula de crédito rural pignoratícia decorrentes de créditos cedidos à União por bancos estatais como o Banco do Brasil, Banco da Amazônia e o Banco do Nordeste, ativos originários de operações de crédito rural alongadas ou renegociadas, os termos da Lei 9.138/95, sob os influxos do Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, aviado pela MP 2.196-3/2001. 4 De início, destaco que a apelante aponta, em preliminar a nulidade da certidão de dívida ativa, tendo em vista que ausente o "demonstrativo de débito". 5. A certidão da dívida ativa que instruiu a execução fiscal, ora embargada, obedeceu a todos os requisitos legais exigidos pelo § 5º do art. 2º Lei 6.830/80, c/c art. 202 do CTN, pois aponta os dispositivos que fundamentam o débito e a atualização monetária, a quantia devida, o período da dívida, além dos termos iniciais para calcular os juros e a correção monetária. Consta, ainda, o número do processo administrativo fiscal. Desnecessária a apresentação de demonstrativos discriminando a evolução do débito objeto da certidão da dívida ativa. 6. A propósito, como na referida cártula fiscal constam todos os fundamentos legais do débito cobrado, prescinde-se da discriminação pormenorizada dos cálculos do valor total da dívida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp Repetitivo 1.138.202, consolidou o entendimento de que é desnecessária a apresentação de demonstrativos discriminando a evolução do débito objeto da certidão da dívida ativa. 7. Em preliminar, sustenta a nulidade do processo administrativo, em razão da ausência da ciência sobre a cessão de créditos efetuada pelo Banco do Brasil à União. Entretanto, como bem decidiu o juízo a quo, o próprio STJ já se pronunciou sobre a questão, no sentido de ser cabível ação de execução fiscal para cobrança de dívida oriunda de crédito rural originário de operações financeiras que tenha sido titularizado pelo Banco do Brasil e cedido à União, em face da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24/08/2001 e reedições, bem como nos termos das Resoluções CMN/BACEN nºs 2.238/96, 2.566/98 e 2.963/02. 8. Destaco, em preliminar, não subsistir a alegação da apelante quanto a impropriedade da via eleita, justificando ser ilegal a cobrança de dívida de natureza não tributária via Execução Fiscal. 9. Consoante prevê o Decreto-Lei nº 147/67, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode apurar e inscrever em dívida ativa débitos de "qualquer outra natureza". Posteriormente, a Lei nº 6.830/80 estabeleceu, em seu art. 2º, § 4º, além da possibilidade de execução da dívida ativa não tributária pela Procuradoria da Fazenda Nacional, foi editado o art. 23 da Lei nº 11.457/07, que dispõe: "Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União". Preliminares rejeitadas. Passo ao exame do mérito. 10. É firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, embora haja previsão contratual de incidência de comissão de permanência, tal encargo é inexigível nas cédulas de crédito rural, disciplinadas pelo Decreto-Lei nº 167/1967, uma vez que o § único do art. 5º, do referido diploma legal, prevê a possibilidade de cobrança somente de juros e multa. (...) 11. Por fim, inexiste óbice à incidência da Taxa Selic a título de juros de mora a partir da inscrição em dívida ativa dos créditos cedidos à União,[1] haja vista expressa autorização legal prevista no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, segundo o qual, a partir de 1°/04/95, "os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa SELIC". 12. Neste mesmo sentido a jurisprudência desta Corte Regional, mutatis mutandis: (PROCESSO: 00052819420124058000, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: 04/10/2019) 13. Apelação parcialmente provida. (TRF-5, PROCESSO: 08003034620194058501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2022)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o crédito decorrente de cédula rural possui natureza não-tributária, estando sujeito ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o vencimento antecipado das prestações vincendas, em razão do inadimplemento, não altera o termo inicial para contagem do prazo prescricional, que continua a ser a data do vencimento da última parcela, conforme previsto no título.3. Após a cessão do crédito à União, não mais incidem os encargos previstos no Decreto-Lei nº 167/67, mas sim a taxa SELIC e juros de mora de 1% ao ano, consoante o disposto no art. 5º da Medida Provisória 2.196-3/2001. (TRF-4, AC 5003037-83.2015.4.04.7110, Relator(a): ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 15/03/2022, Publicado em: 18/03/2022)