Art. 19.
Fica autorizada a concessão, pela União, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, de subvenção econômica à importação de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. ALTERADO
§ 1º A subvenção econômica de que trata o caput será de até R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por tonelada, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os importadores de GLP, para produtos entregues a partir de 1º de abril de 2026, limitado a 31 de maio de 2026, prorrogável por mais dois meses, na forma estabelecida em regulamento.
ALTERADO
§ 2º A subvenção econômica de que trata o caput ficará limitada ao valor total de R$ 330.000.000,00 (trezentos e trinta milhões de reais).
ALTERADO
§ 3º A habilitação à subvenção econômica de que trata o caput deverá observar parâmetros de participação na importação na data de publicação desta Medida Provisória.
ALTERADO
§ 4º As despesas decorrentes da subvenção econômica de que trata o caput têm natureza discricionária e correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à ANP, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
ALTERADO
§ 5º Para habilitar-se à subvenção econômica de que trata o caput, o agente importador deverá comprovar que o preço de comercialização será limitado ao preço de paridade de importação, subtraído do somatório dos valores da subvenção econômica, nos termos do disposto neste artigo.
ALTERADO
§ 6º O cumprimento do disposto no § 5º observará, no que for aplicável ao GLP, os procedimentos e as condições estabelecidos no art. 11.
ALTERADO
§ 7º Regulamento poderá dispor sobre a operacionalização e as condicionantes para a habilitação à subvenção econômica de que trata o caput.
ALTERADO
§ 8º Na hipótese da prorrogação prevista no § 1º, o valor de que trata o § 2º poderá ser ampliado em regulamento, proporcionalmente ao período prorrogado.
ALTERADO
§ 9º Na hipótese de o valor total acumulado de pagamentos da subvenção econômica alcançar o montante estabelecido no § 2º antes de 31 de maio de 2026, a subvenção econômica será encerrada, observada a possibilidade de ajuste prevista no § 8º.
ALTERADO