Medida Provisória nº 1.349 (2026)

Medida Provisória 1349 / 2026

Medida Provisória nº 1.349

SITUAÇÃO

Vigência encerrada

DATA

07/04/2026

EMENTA

Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

REFERENDA

Fazenda (MF); Minas e Energia (MME)

ASSUNTO

CRIAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , OBJETIVO , GARANTIA , SOBERANIA NACIONAL , RECURSOS ENERGÉTICOS , ABASTECIMENTO , GÁS NATURAL , ÓLEO DIESEL , UTILIZAÇÃO , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , AUTORIZAÇÃO , COOPERAÇÃO , ASSISTÊNCIA FINANCEIRA , ÂMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF) , INSTRUMENTO , REQUISITOS , ADESÃO , PARTILHA , CUSTO , SUBVENÇÃO , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , VALOR, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) , LIMITAÇÃO , GASTOS PÚBLICOS , CONDICIONAMENTO , HABILITAÇÃO , GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) , IMPORTAÇÃO , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO AÉREO , BANCO DO BRASIL , ADIAMENTO , PRAZO , VENCIMENTO , TARIFAS . ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , SUBVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , ÓLEO DIESEL , TRANSPORTE RODOVIÁRIO , INTEGRAÇÃO , Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis , VALOR , DETERMINAÇÃO , PERÍODO , ALÍQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , HIPÓTESE , AUMENTO , ABUSO , PREÇO , COMBUSTÍVEL , Biocombustível , DERIVADOS DE PETRÓLEO , RECUSA , FORNECIMENTO , RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA , SÓCIO , ADMINISTRADOR , SÓCIO DIRIGENTE , COMPETÊNCIA , ENCAMINHAMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) , FIXAÇÃO , MEDIDA CAUTELAR , INTERDIÇÃO , ESTABELECIMENTO . RECURSOS , Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) , APOIO FINANCEIRO , REEMBOLSÁVEL , FINANCIAMENTO , CAPITAL DE GIRO , REGULAÇÃO , CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) .

CLASSIFICAÇÃO

Direito Financeiro

CHEFE DE GOVERNO

Luiz Inácio Lula da Silva

Medida Provisória nº 1.349 / 2026 - DO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEISRENOMEADO/EXCLUÍDO

Art. 1º

Fica instituído o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, destinado a garantir a soberania energética e o abastecimento nacional de derivados de petróleo e gás natural, considerado o disposto no Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

ALTERADO

Arts.. 2 ... 8 - Capítulo seguinte
DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA

Início (Capítulos neste Conteúdo) :

DO REGIME EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO INTERNO DE COMBUSTÍVEISRENOMEADO/EXCLUÍDO

DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA E DA SUBVENÇÃO ECONÔMICARENOMEADO/EXCLUÍDO

DA HABILITAÇÃO À SUBVENÇÃO ECONÔMICARENOMEADO/EXCLUÍDO

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICASRENOMEADO/EXCLUÍDO

DA SUBVENÇÃO ECONÔMICA À IMPORTAÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEORENOMEADO/EXCLUÍDO

DO FINANCIAMENTO A CAPITAL DE GIRO PARA O SETOR AÉREORENOMEADO/EXCLUÍDO

DA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DAS TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREARENOMEADO/EXCLUÍDO