Art. 22.
Fica excepcionalmente postergado o prazo de vencimento das tarifas de navegação aérea a fim de permitir a reorganização financeira das empresas do setor aéreo em função do conflito geopolítico, nos termos do disposto neste artigo. ALTERADO
§ 1º As obrigações das companhias aéreas nacionais da aviação regular com data de vencimento nos meses de junho, julho e agosto do exercício de 2026, referentes, respectivamente, aos movimentos aéreos de abril, maio e junho, ficam postergadas para 4 de dezembro do mesmo exercício.
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§ 2º O montante total das obrigações de que trata o § 1º será apurado mediante a soma dos valores originalmente devidos nos meses de junho, julho e agosto de 2026.
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§ 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º não se aplica às tarifas a serem pagas a entidades autorizadas a prestar serviços de navegação aérea que não integrem a administração pública federal direta.
ALTERADO
§ 4º A postergação do prazo de vencimento de que trata o caput não se aplica às parcelas dos Termos de Compromisso e Confissão de Débitos relacionados a tarifas de navegação aérea.
ALTERADO
§ 5º Ato do Poder Executivo federal poderá disciplinar a forma de recolhimento das tarifas, de modo a garantir o cumprimento do disposto no § 3º.
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