Art. 1º-A
Art. 1º-A. Entre a data de publicação da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026, e 31 de maio de 2026, a subvenção econômica de que trata o art. 1º será acrescida de R$ 0,80 (oitenta centavos de real) por litro, na forma estabelecida em regulamento. ALTERADO
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se somente aos agentes econômicos de que trata o art. 1º, § 1º." (NR)"Art. 6º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .§ 3º O agente econômico habilitado deverá comercializar o óleo diesel de uso rodoviário pelo preço de referência subtraído do valor das subvenções econômicas previstas nesta Medida Provisória, para cada período de apuração, na forma estabelecida em regulamento." (NR)"Art. 12. Fica estabelecida a alíquota de 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a exportação de óleo diesel de uso rodoviário, classificado no código 2710.19.21 da NCM, enquanto perdurar a subvenção econômica de que trata o art. 1º."(NR)
ALTERADO
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Art. 14.
Durante o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis, os produtores de combustíveis que utilizem como insumo petróleo nacional próprio deverão prever mecanismos intertemporais de suavização de choques externos e de mitigação de flutuações no preço e no volume de combustíveis no mercado interno, observado o disposto no Art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. ALTERADOArt. 15.
A Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 16.
A partir da data de publicação desta Medida Provisória, o importador de que trata o art. 4º, § 3º, somente poderá pleitear a subvenção econômica prevista no Art. 1º da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, mediante o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento. ALTERADO
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a subvenção econômica de que trata a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, será concedida em acréscimo ao valor de que trata o art. 4º desta Medida Provisória, observado o disposto nesta Medida Provisória e em seu regulamento.
ALTERADO
Art. 17.
O limite de que trata o Art. 2º da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, poderá ser alterado por ato do Poder Executivo federal, com consequente atualização do referencial para aplicação do disposto no Art. 2º, §1º, da Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026. ALTERADOArt. 18.
A Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Parágrafo único. Nas infrações previstas nos incisos XXI e XXII do caput:
I - responderão solidariamente pelo pagamento da multa os sócios cuja participação societária seja igual ou superior a 20% (vinte por cento), os administradores e os sócios-gestores das empresas e dos estabelecimentos envolvidos, ainda que não diretamente responsáveis pela fixação dos preços ofertados; e
II - a ANP deverá encaminhar o processo administrativo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, caso identificado indício de infração da ordem econômica. " (NR)
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ALTERADO