Artigo 42 - LRF / 2000

PROCESSO CIVIL - PRELIMINAR - Violação ao princípio do contraditório e ampla defesa em inquérito civil não caracterizada - Peças faltantes no inquérito civil - Desnecessidade - Panorama probatório farto dá conta da ocorrência do grande déficit orçamentário deixado pelo requerido durante o exercício de 2012 - Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Ex-Prefeito, contraiu obrigação de despesa que não pôde ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres de seu mandato, infringindo o artigo 42, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Houve afronta à norma do art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa o equilíbrio entre receita e despesa, com a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, o que não foi respeitado - Desprezados alertas emitidos pelo Tribunal de Contas - Conduta violadora dos princípios que regem a Administração Pública - Prática a caracterizar ato de improbidade administrativa, na conformidade com o art. 11, I, da Lei 8.429/92 - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença reformada em parte, apenas para readequação das penalidades administrativas do requerido - Recurso provido em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1001664-96.2017.8.26.0505; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. DESPESAS NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de Responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o ex-Prefeito do Município de Queluz/SP por ter autorizado a assunção de obrigações, nos dois últimos quadrimestres, cujas despesas não poderiam ser pagas no mesmo exercício financeiro.2. O juízo monocrático condenou a parte recorrente a "uma multa ...

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...civil no equivalente a cinco vezes a maior remuneração". A Apelação não foi provida pelo Tribunal de origem.3. Este Relator não conheceu do Recurso Especial por entender demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa no elemento subjetivo "dolo", e que a alteração das conclusões do Acórdão da origem dependeria da reanálise do quadro fático, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ.4. O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.5. É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011).6. Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, caracterizar a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé.7. O Tribunal de origem Apreciou a conduta da parte recorrente afirmando que "Restou incontroverso dos autos que o réu, ora apelante, na condição de Prefeito do Município de Queluz/SP, autorizou a realização de diversas despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, durante o exercício de 2008, sem a necessária provisão orçamentária, em flagrante violação ao preceito contido no art. 42 da Lei Complementar n.° 101/00 ("Lei de Responsabilidade Fiscal")".8. No que concerne à ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, restou comprovado nos autos que a parte recorrente no exercício do cargo de Prefeito contraiu obrigações nos últimos quadrimestres de seu mandato que não puderam ser adimplidas dentro do mesmo exercício financeiro e sem a existência de prévia fonte de custeio, não obstante ter sido advertido por oito vezes pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a insuficiência de receitas para a cobertura das obrigações.9. Tal prática administrativa configura a presença de dolo genérico e, também, de culpa grave, pois o recorrente, em razão da natureza do cargo ocupado (Prefeito) e do fato de ter total acesso e controle das despesas públicas realizadas no Município, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e agiu de forma livre e consciente ao permitir contrair a obrigação violando flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido: REsp 1.660.392/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no Ag 1.282.854/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe 22/3/2011; REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no AgRg no AREsp 793.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 9/9/2016; REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013; REsp 708.170/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 355.10. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.11. Sobre a alegação de ser excessiva a multa civil no equivalente a cinco vezes a maior remuneração, é inviável analisar a tese, pois, além de estar adequada ao limite máximo fixado na lei de regência (até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público), exigiria a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt nos EDcl no AREsp 1.016.077/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018; AgInt no AREsp 560.668/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 9/4/2018; REsp 1.656.384/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe 2/5/2017.12. Agravo Interno no Recurso Especial conhecido em parte para, nessa parte, negar provimento. (STJ, AgInt no REsp 1696763/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018)

Trata-se de Recurso Especial, interposto por CAMPISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, em desfavor do Acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao apelo manejado pelo Recorrido, anulando a sentença e, consequentemente anulando o acordo entabulado entre as partes. Aclaratórios rejeitados. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o Acórdão vergastado violou os artigos 489, ...

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...§ 1º inciso IV e VI e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Código de Ritos, o artigo 42, da Lei Complementar n.º 101/00, assim como o artigo 59, da Lei n.º 4.320/64. Sustenta ainda a existência do dissídio pretoriano. Devidamente intimada, a parte ex-adversa apresentou contrarrazões. Assim, vieram-me os autos conclusos.  É o que importa relatar. Passo a decidir. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Quanto a irresignação do Recorrente no tocante a tese de transgressão aos artigos 489, § 1º inciso IV e VI e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do Estatuto Processual Civil, não merece ser acolhido, haja vista que o Colegiado julgador, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, manifestou-se sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões de seu convencimento, de sorte que não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional e o inconformismo configura, na verdade, pretensão de rediscutir a matéria resolvida. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Nessa linha de intelecção, trago à colação o julgado que segue: […] 4. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. […] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.120.158/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) […] II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. […] V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Acerca da suposta transgressão ao artigo 42, da Lei Complementar n.º 101/00, assim como o artigo 59, da Lei n.º 4.320/64, não se abre a via especial à insurgência pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, tendo em vista que a aplicação dada ao dispositivo supracitado pelo acórdão vergastado reflete o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Confira-se, nesse sentido, assentou-se a ementa do aresto vergastado, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONSEQUENTE NULIDADE DE ACORDO CELEBRADO POR EX-PREFEITO NOS ÚLTIMOS DIAS DO MANDATO. VIOLAÇÃO ART. 42, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 E ART. 59, DA LEI 4.320/64. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e, considerando que o feito se encontra pronto para julgamento, aplico a "Teoria da Causa Madura", conforme regra contida no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC. 2. A Ação de Desapropriação com emissão provisória foi proposta sob a justificativa da necessidade do município em dispor das áreas públicas destinadas a abertura de praças, edificações de equipamentos comunitários e da implementação da política habitacional municipal. Com o transcorrer do trâmite processual, as partes celebraram acordo, em que o município se comprometeu a indenizar a apelada na quantia R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), no entanto, o ex-prefeito firmou acordo nos últimos dias do seu mandato, e que não podia ser cumprido integralmente dentro dele, já que o prazo para cumprimento foi de 60 (sessenta dias) dias, violando frontalmente o art. 42, da Lei Complementar 101/2000 e art. 59, da Lei 4.320/64. A anulação do acordo é medida que se impõe. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. O posicionamento do acórdão está em perfeita consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ, conforme se verifica na ementa abaixo transcritas: […] 7. O Tribunal de origem Apreciou a conduta da parte recorrente afirmando que "Restou incontroverso dos autos que o réu, ora apelante, na condição de Prefeito do Município de Queluz/SP, autorizou a realização de diversas despesas nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, durante o exercício de 2008, sem a necessária provisão orçamentária, em flagrante violação ao preceito contido no art. 42 da Lei Complementar n.° 101/00 ("Lei de Responsabilidade Fiscal")". 8. No que concerne à ofensa ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, restou comprovado nos autos que a parte recorrente no exercício do cargo de Prefeito contraiu obrigações nos últimos quadrimestres de seu mandato que não puderam ser adimplidas dentro do mesmo exercício financeiro e sem a existência de prévia fonte de custeio, não obstante ter sido advertido por oito vezes pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a insuficiência de receitas para a cobertura das obrigações. 9. Tal prática administrativa configura a presença de dolo genérico e, também, de culpa grave, pois o recorrente, em razão da natureza do cargo ocupado (Prefeito) e do fato de ter total acesso e controle das despesas públicas realizadas no Município, tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta e agiu de forma livre e consciente ao permitir contrair a obrigação violando flagrantemente a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse sentido: REsp 1.660.392/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017; AgRg no Ag 1.282.854/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe 22/3/2011; REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016; AgInt no AgRg no AREsp 793.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 9/9/2016; REsp 1.252.341/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013; REsp 708.170/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 6/12/2005, DJ 19/12/2005, p. 355. 10. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. […] (AgInt no REsp n. 1.696.763/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 28/11/2018.) grifo nosso. Nesse diapasão, percebe-se que o posicionamento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, o que inviabiliza a admissão do recurso, ante o enunciado da Súmula n.º 83, aplicável à espécie, que leciona: “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea “c” do art. 105 da Constituição, observa-se que o Recorrente não atentou para as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial, porquanto ausentes indicações pormenorizadamente, das divergências decisórias, necessárias para a ocorrência do cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, limitando-se a colacionar ementas de julgados que seriam favoráveis ao entendimento que sustenta em suas razões principais. In casu, forçoso reconhecer a inexistência da comprovação do dissenso pretoriano, a teor do disposto no art. 1029, § 1º, do CPC e art. 255, do RISTJ. Nesta senda, salutar transcrição do acórdão proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça a esse respeito, in verbis: […] 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. […] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Des.ª Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0300769-06.2015.8.05.0256, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 18/05/2023)