Lei nº 4.320 (1964)

Lei 4320 / 1964

Lei nº 4.320

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

17/03/1964

VETO

Mensagem de veto: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: PAR. ÚNICO DO ART. 3º; PAR. 2º DO ART. 6º; INCISO I DO ART. 7º; ART. 9º; ART.10 PARTE DO CAPUT DO ART. 14; PARTE DO CAPUT E PAR. 1º DO ART. 15; ART. 43 E SEUS PARS.; PAR. 1º DO ART. 55; PARTE DO CAPUT DO ART. 57; PARTE DO CAPUT DO ART. 58; PAR. ÚNICO DO ART. 64; PARTE DO CAPUT DO ART. 69; ART. 98 E SEU PAR. ÚNICO COM EXCEÇÃO DO ART. 10 (VETO MANTIDO) TODAS AS OUTRAS PARTES FORAM REJEITADAS (D.O. DE 05/05/1964):
"ART. 3º, PAR. ÚNICO: NÃO SE CONSIDERAM PARA OS FINS DESTE ARTIGO AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, AS EMISSÕES DE PAPEL-MOEDA E OUTRAS ENTRADAS COMPENSATÓRIAS, NO ATIVO E PASSIVO FINANCEIROS".
"ART. 6º. PAR. 2º : PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, O CÁLCULO DAS COTAS TERÁ POR BASE OS DADOS APURADOS NO BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AQUELE EM QUE SE ELABORAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO GOVERNO OBRIGADO A TRANSFERÊNCIA."
"ART. 7º I ... OBEDECIDAS AS DISPOSICOES DO ARTIGO 43."
"ART. 9º: TRIBUTO E A RECEITA DERIVADA INSTITUÍDA PELAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO, COMPREENDENDO OS IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS VIGENTES EM MATÉRIA FINANCEIRA, DESTINANDO-SE O SEU PRODUTO AO CUSTEIO DE ATIVIDADES GERAIS OU ESPECÍFICAS EXERCIDAS POR ESSAS ENTIDADES."
"ART. 14. ... SUBORDINADOS AO MESMO ORGÃO OU REPARTIÇÃO... ".
"ART. 15. ... NO MÍNIMO ... "
"ART. 15 ... PAR. 1º: ENTENDE-SE POR ELEXENTOS O DESDOBRAMENTO DA DESPESA COM PESSOAL, MATERIAL, SERVIÇOS, OBRAS E OUTROS MEIOS DE QUE SE SERVE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONSECUÇÃO DOS SEUS FINS."
ART. 43: A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER A DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
PAR. 1º: CONSIDERAM-SE RECURSOS PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
I - O SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
II - OS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO;
III - OS RESULTANTES DE EXCESSO DE ARRECADACAO;
IV - O PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADOS, EM FORMA QUE JURIDICAMENTE POSSIBILITE AO PODER EXECUTIVO REALIZÁ-LAS.
PAR. 2º: ENTENDE-SE POR SUPERAVIT FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO A DIFERENÇA POSITIVA ENTRE O ATIVO FINANCEIRO E O PASSIVO FINANCEIRO, CONJUGANDO-SE, AINDA, OS SALDOS DOS CRÉDITOS ADICIONAIS TRANSFERIDOS E AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO A ELES VINCULADAS.
PAR. 3º: ENTENDE-SE POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA OS FINS DESTE ARTIGO, O SALDO POSITIVO DAS DIFERENÇAS ACUMULADAS MES A MES ENTRE A ARRECADAÇÃO PREVISTA E A REALIZADA, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO.
PAR. 4º :PARA O FIM DE APURAR OS RECURSOS UTILIZÁVEIS, PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, DEDUZIR-SE-Á A IMPORTÂNCIA DOS CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS ABERTOS NO EXERCÍCIO."
ART. 55 PAR. 1º : OS RECIBOS DEVEM CONTER O NOME DA PESSOA QUE PAGA A SOMA ARRECADADA, PROVENIÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO, BEM COMO A DATA A ASSINATURA DO AGENTE ARRECADADOR."
"ART. 57 RESSALVADO O DISPOSTO NO PAR. ÚNICO DO ARTIGO 3º DESTA LEI...
"ART. 58 ... OU NÃO ... ".
"ART. 64 .. PAR. ÚNICO: A ORDEM DE PAGAMENTO SÓ PODERÁ SER EXARADA EM DOCUMENTOS PROCESSADOS PELOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE".
"ART. 69. ... NEM A RESPONSÁVEL POR DOIS ADIANTAMENTO."
"ART. 98: A DÍVIDA FUNDADA COMPREENDE OS COMPROMISSOS DE EXIGIBILIDADE SUPERIOR A DOZE MESES, CONTRAÍDOS PARA ATENDER A DESEQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO OU A FINANCEIRO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PAR. ÚNICO: A DÍVIDA FUNDADA SERÁ ESCRITURADA COM INDIVIDUAÇÃO E ESPECIFICAÇÕES QUE PERMUTAM VERIFICAR, A QUALQUER MOMENTO, A POSICAO DOS EMPRÉSTIMOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE AMORTIZAÇÃO E JUROS."
Partes mantidas pelo Congresso Nacional

EMENTA

ESTATUI NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DA GUERRA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

ASSUNTO

ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIOS.

CHEFE DE GOVERNO

João Goulart

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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º

Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no Art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

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Da Lei de Orçamento

Da Proposta Orçamentária

Da elaboração da Lei de Orçamento

Do Exercício Financeiro

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

DOS FUNDOS ESPECIAIS

DO CONTRÔLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DA CONTABILIDADE

Das Autarquias e Outras Entidades

Disposições Finais

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Disposições Gerais