Artigo 32 - LRF / 2000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. A autorização legislativa para a tomada de empréstimo pelo Poder Executivo obedece às disposições do art. 32 da LC nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os requisitos contidos nos arts. 16 e 17 dizem respeito à geração de despesas, o que não ocorre no caso, em que o processo de autorização sequer foi concluído. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70083046623, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 28-05-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA. PERDA DO OBJETO. ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO, NOS MOLDES DO ARTIGO 63 DA LRF. 1. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 63 DA LEI N. 11.101/2005, IMPÕE-SE AO MAGISTRADO A DECRETAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO A EXONERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL APÓS CUMPRIDA AS DILIGÊNCIAS.  2. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR FUNDADO NO ART. 24, §3º C/C ART. 31, AMBOS DA LEI N. 11.101/2005. HIPÓTESE EM QUE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO INCIDENTE SE MOSTRA INÓCUA, CONSIDERANDO QUE O ADMINISTRADOR JUDICIAL SERÁ DISPENSADO DO SEU ENCARGO COM O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO. 3. POSSIBILIDADE DO CREDOR PREJUDICADO POSTULAR A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR POR EVENTUAL MÁ GESTÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 32 DA LRF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50224576220228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-07-2022)

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. ELEIÇÕES 2018. CONDUTA VEDADA. CAPTAÇÃO OU GASTO ILÍCITO DE RECURSOS FINANCEIROS. CAMPANHA ELEITORAL. ABUSOS DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. ABUSO DE AUTORIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA OU REUNIÃO DOS PROCESSOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. REJEIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO ART. 30-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA VEDADA DO ART. 73...

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..., VI, “A”, DA LEI DAS ELEIÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ROBUSTA. NECESSIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGO 37, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GRAVIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO MPE. INDEFERIMENTO.1. Coligação não tem legitimidade passiva para figurar em relação processual em que se discute a ocorrência de abuso de poder, pois eventual decisão pela procedência da AIJE, com fulcro na LC 64/90, pode acarretar a cassação de registro de candidatura ou do diploma e decretação de inelegibilidade, penalidades inaplicáveis as pessoas jurídicas. Há, entretanto, legitimidade passiva da coligação para as ações do art. 73 da Lei das Eleições, pois é perfeitamente possível a aplicação de sanção pecuniária a essas pessoas jurídicas.2. Coligação proporcional tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao pleito majoritário, pois o caput do art. 22 da LC 64/90 não faz distinção alguma entre coligação majoritária ou proporcional.3. É incabível a alegação de inexistência ou fragilidade de prova da efetiva participação nos supostos ilícitos para fins de aferir a legitimidade, pois esta deve ser verificada apenas com base nos argumentos contidos na inicial, sem exame de prova. Eventual fragilidade da comprovação da participação nos supostos ilícitos diz respeito ao mérito.4. Não cabe nova apreciação na AIJE, relativamente à matéria julgada em representação fundada no art. 73 da Lei das Eleições, quando o acervo fático probatório é semelhante, em razão da incidência da litispendência parcial, o que implica na extinção dos respectivos capítulos.5. Não é inepta a petição inicial que descreve os fatos, os fundamentos do pedido e possibilita à parte o efetivo exercício do direito de defesa, corroborada com início de prova documental.6. Não é intempestiva a ação fundada no art. 30-A da Lei das Eleições proposta antes das eleições, pois uma das sanções impostas consiste exatamente na negativa do diploma.7. Há perda superveniente do objeto em relação ao art. 30-A da ação proposta antes da eleição, quando os investigados não são eleitos, pois a sanção aplicável na representação por captar ou gastar ilicitamente recursos é a negativa ou a cassação do diploma, se já houver sido outorgado. Além disso, não haveria a incidência da inelegibilidade como efeito reflexo, pois, para a configuração da inelegibilidade prevista no art. 1ª, l, j, da Lei Complementar nº 135/2010, é necessário que tenha havido decisão pela cassação do diploma ou do registro do candidato.8. Não cabe alegação de cerceamento ao direito de defesa, em razão do mero indeferimento da oitiva de testemunha, pois a produção probatória é realizada em favor do processo e para a formação do convencimento do juiz sobre o caso. Da mesma forma, o indeferimento de pedido de realização de perícia em todo o acervo probatório, não caracteriza cerceamento ao direito de defesa, quando se trata de documentação pública.9. A vedação contida no art. 73, VI, alínea “a”, da Lei das Eleições é direcionada apenas à realização de transferência voluntária de recursos entre os entes federados. Não é vedada a mera realização de convênio de cooperação, quando não há ainda a transferência de recursos.10. O abuso de poder político se caracteriza pelo uso indevido do cargo público com o objetivo de angariar votos para determinado candidato, prejudicando, desta forma, a normalidade e a legitimidade das eleições. A autoridade política, que detém o poder, utiliza sua posição hierárquica para influenciar os eleitores, em detrimento da liberdade de voto, causando com isso desequilíbrio no pleito.11. O abuso de poder econômico pode ser entendido como uso excessivo de recursos financeiros e patrimoniais em favor de candidato a provocar desequilíbrio no pleito.12. O abuso de autoridade strictu sensu consiste na violação ao que determina o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 74 da Lei das Eleições.13. Não pode ser considerada abusiva a realização de operação de crédito quando há autorização do Poder Legislativo local; os recursos oriundos da operação destinam-se à realização de despesa de capital (art. 167, III, CF); o Ministério da Fazenda autoriza a transação (art. 32 da LRF) e ela é realizada antes do período vedado pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal (art. 15).14. A concentração das obras em ano eleitoral não caracteriza, de per si, conduta abusiva quando a autoridade com competência para definir o cronograma das obras (chefe do Poder Executivo) não é candidato à reeleição; não há concentração de conclusão de obras no período eleitoral, nem comprovação de participação de candidato em inaugurações, nos 3 (três) meses que precedem o pleito.15. A participação do chefe do Poder Legislativo em eventos de governo do Poder Executivo, relacionados a início de obra pública, com número relativamente reduzido de pessoas, fora do período eleitoral, não é gravidade o suficiente para caracterização do abuso do poder político.16. Para se configurar o abuso de poder, impõe–se a comprovação, de forma segura, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta (aspecto qualitativo) e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio da disputa eleitoral (aspecto quantitativo). A mensuração dos reflexos eleitorais da conduta, não obstante deva continuar a ser ponderada pelo julgador, não se constitui mais em fator determinante para a ocorrência do abuso de poder, sendo agora revelado, substancialmente, pelo desvalor do comportamento.17. O Tribunal Superior Eleitoral firmou orientação no sentido de que, para afastar legalmente determinado mandato eletivo obtido nas urnas, compete à Justiça Eleitoral, com base na compreensão da reserva legal proporcional e fundamento em provas robustas admitidas em direito, verificar a existência de grave abuso de poder, suficiente para ensejar as rigorosas sanções de cassação do registro, diploma ou mandato e inelegibilidade. Precedentes (Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 060182324, Acórdão, Relator(a) Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 187, Data 26/09/2019).18. A vedação de abuso de autoridade strictu sensu tem o escopo de preservar a impessoalidade da publicidade institucional e visa também, sob o enfoque eleitoral, à normalidade e à legitimidade das eleições. Contudo, para que haja o prejuízo ao pleito e a imposição das penalidades severas, a conduta apenas se conforma quando é caracterizada como grave.19. Para que se configure prática abusiva pela suposta excessiva propaganda de programa de governo, é necessário que a imputação seja embasada em prova robusta de que houve excesso e de que houve, no mínimo, alguma propaganda.20. A jurisprudências do TSE é no sentido de que a fixação da multa no mínimo legal ocorre quando a “conduta teve pouca repercussão na campanha”. Assim, “não haveria como cogitar de, no âmbito da AIJE, ser aplicada a sanção da inelegibilidade por oito anos, uma vez que a jurisprudência da Casa é no sentido de que necessária a gravidade da conduta para o reconhecimento do abuso”21. A conformação da litigância de má-fé não ocorre pela simples verificação da inviabilidade da tese apresentada, mas sim pelas circunstâncias do caso ou pelas provas que denotem atuação maliciosa da parte.22. É dispensável o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado, quando há representação tramitando na Justiça Comum, em razão dos mesmos fatos.23. Ação de investigação judicial eleitoral improcedente. Indeferimento do pedido de aplicação de sanção por litigância de má-fé, bem como do pedido de encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público do Estado. (TRE-PA, Ação de Investigação Judicial Eleitoral n 060216982, ACÓRDÃO n 31622 de 03/12/2020, Relator(aqwe) DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 302, Data 14/12/2020, Página 8-13 )