Artigo 3 - LRF / 2000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0529898-27.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   APELADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Advogado(s):DEBORA (...), (...) PANZERI   APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DO AUXÍLIO-TRANSPORTE A POLICIAL MILITAR. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR TOMBADO SOB NÚMERO 0007725-69.2016.8.05.0000. PAGAMENTO EM PECÚNIA. OBRIGATORIEDADE. AFRONTA AO ART. 169 DA CF. NÃO CONFIGURADA. 1. A matéria discutida nesta apelação (pagamento de ...

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...auxílio-transporte a policial militar) foi tratada e fixada pela Seção Cível desta Corte em IRDR tombado sob número 0007725-69.2016.8.05.0000, TEMA 1, de relatoria da Eminente Desa. Telma Laura Silva Britto, firmando-se a seguinte tese: “Em relação ao período anterior à vigência do Decreto Estadual nº 18.825/2019, a concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia deve ser apreciada, na mesma conta e época da remuneração mensal, de acordo com o quanto previsto no art. 3º, caput, e §§1º, 2º, 3º e 4º, do Decreto Estadual nº 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser calculado de acordo com o número de deslocamentos diários de transporte coletivo realizado, o número de dias em que o beneficiário deva comparecer ao serviço no mês de referência e o valor da tarifa oficial”. 2. O objeto da ação mandamental solucionada pela tese jurídica fixada no julgamento do IRDR nº 0007725-69.2016.8.05.0000, não foi a garantia de Smart Card, e sim o reconhecimento do direito à concessão/pagamento do auxílio-transporte aos policiais militares do Estado da Bahia, na mesma conta e época da remuneração mensal, não cabendo mais qualquer discussão contrária ao julgado. 3. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal ressalva que as despesas realizadas em face de decisão não se inserem nos limites com gastos de pessoal indicados nos seus dispositivos, consoante se afere da simples leitura do seu art. 19, § 1º, IV. 4. Considerando que a matéria desta apelação (auxílio-transporte de policial militar) foi discutida pela Seção Cível desta Corte em IRDR de nº 0007725-69.2016.8.05.0000 (TEMA 1), necessária se faz, em reexame necessário, a adequação da sentença à tese firmada, de observância obrigatória. 5. Quanto à atualização do débito, é necessário atentar para a mudança estabelecida pelo art. 3º da EC nº 113, publicada em 09/12/2021, que trouxe novo regramento para a aplicação do índice de correção monetária e juros de mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO.   ACORDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 0529898-27.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA. e como apelado (...).   ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso e reformar, em parte, a sentença, em reexame necessário, nos termos do voto da relatora.   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0529898-27.2016.8.05.0001, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): ADRIANA SALES BRAGA, Publicado em: 15/06/2022)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI RONDONIENSE N. 3.0572013. REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ANTERIOR PELA QUAL SE ACRESCENTAVAM TAXAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NA TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE RONDÔNIA – DETRAN/RO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO PARA PROPOR PROJETO DE LEI REGULANDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AL. B DO INC. II DO § 1º DO ART. 61 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO INC. I DO ART. 163...

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... DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Não ofende a al. b do inc. II do § 1º do art. 61 da Constituição da República lei estadual, de iniciativa parlamentar, que trate de matéria tributária. Aplicação do dispositivo restrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na esfera exclusiva dos territórios federais. Precedentes. 2. Ausência de ofensa ao inc. I do art. 163 da Constituição da República, pelo qual se determina que caberá à lei complementar dispor sobre finanças públicas, não se referindo aos requisitos para a renúncia de receitas previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Análise de contrariedade à Constituição dependente da apreciação prévia de conformidade da lei estadual com a Lei de Responsabilidade Fiscal: ofensa indireta à norma constitucional. Precedentes.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar constitucional a Lei n. 3.057/2013 de Rondônia. (STF, ADI 5005, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, Julgado em: 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 25-11-2019 PUBLIC 26-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FUNDAÇÃO HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE - CADASTRO GERAL DE CONVENENTES (CAGEC) - SITUAÇÃO IRREGULAR - INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO DO ART. 25, §3º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. O art. 3º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 48.745, de 29/12/2023, veda a celebração de convênio de saída com convenente que esteja com pendencias documentais no CAGEC, salvo exceções previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre as quais a hipótese em que a verba pública é destinada à entidades que se dedicam a atividades de educação, saúde e assistência social (art. 25, §3º, da Lei Complementar nº 101/2000). A referida exceção aplica-se em favor da entidade filantrópica que presta assistência médica de forma complementar ao SUS. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.238055-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 20/06/2024)