Artigo 1 - LRF / 2000

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO POLICIAL. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. OMISSÃO ESTATAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado por Investigador da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato do Governador do Estado, referente à ausência de concessão de reajustes remuneratórios anuais, previstos nas Leis Estaduais n.º 3.329/08 e 4.576/18, para os anos de 2020, 2021 e 2022. O impetrante busca a implementação do reajuste e o pagamento dos valores retroativos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o impetrante tem direito ao reajuste remuneratório previsto em lei; e (ii) avaliar se o Mandado de Segurança pode ...

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...ser utilizado como meio para obtenção de valores retroativos, em substituição à ação de cobrança. III. Razões de decidir 3. O direito líquido e certo do impetrante ao reajuste é demonstrado, uma vez que o escalonamento previsto pela Lei Estadual n.º 4.576/2018 foi parcialmente descumprido, sendo o reajuste de 2022 sequer implementado, conforme o disposto no art. 1.º da referida lei. 4. O argumento do Estado sobre os limites de gasto com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), não justifica a omissão no cumprimento de direitos subjetivos assegurados por lei aos servidores públicos. Prevalece o entendimento de que as limitações orçamentárias não afastam a implementação de direitos subjetivos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no AREsp 539.468/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 06/12/2018). 5. A Lei Complementar Estadual n.º 198/2019 postergou a implementação de reajustes durante o período de restrição fiscal, contudo, tal postergação não elimina o direito do impetrante à sua implementação, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da LC Estadual n.º 198/2019. 6. Contudo, o Mandado de Segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança para obtenção de valores retroativos anteriores à impetração, em conformidade com as Súmulas n.º 269 e n.º 271 do Supremo Tribunal Federal (STF), e com o art. 14, § 4.º, da Lei n.º 12.016/2009. IV. Dispositivo e tese 7. Segurança parcialmente concedida. Tese de julgamento: O servidor público tem direito à implementação dos reajustes remuneratórios anuais conforme escalonamento previsto na Lei Estadual n.º 4.576/2018, sem que os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal afastem tal direito. O Mandado de Segurança não é substitutivo de ação de cobrança para obtenção de valores retroativos anteriores à impetração da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 4.576/2018, art. 1.º e art. 2.º; Lei Estadual n.º 3.329/2008, art. 6.º; Lei Complementar Estadual n.º 198/2019, art. 2.º, § 1.º; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000); Lei n.º 12.016/2009, art. 14, § 4.º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n.º 269 e n.º 271; STJ, AgRg no AREsp 539.468/RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1.ª Turma, j. 06/12/2018; STJ, AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Dje 26/03/2014 (TJ-AM; Mandado de Segurança Cível Nº 4002674-55.2024.8.04.0000; Relator (a): João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Data do julgamento: 01/10/2024; Data de registro: 01/10/2024)

Ação de obrigação de fazer. Concurso para o cargo de Biólogo. Candidato aprovado fora do número de vagas. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do Autor. Entende esta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem apenas expectativa de direito quanto a ser nomeado para o cargo pretendido. O E. STF, no RE n.º 837.311 (repercussão geral - Tema 784), de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, firmou tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no Edital. Segundo o E. STJ, a contratação temporária de terceiros não constitui, ...

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...pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva. Apesar disto, não se desconhece que o STF entende que a contratação precária pela Administração Pública demonstra a necessidade do serviço e consequente preterição do candidato aprovado (Ag. Reg. no RE n.º 947.736 - Exmo. Min. Marco Aurélio - 07/03/2017). Contudo, a União, os Estados e os Municípios estão submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme o art. 1.º, §2.º, da Lei Complementar n.º 101/2000. A nomeação de profissionais para os quadros efetivos da administração pública além no número previsto de vagas pode gerar gastos não previstos no orçamento do exercício fiscal. A contratação em caráter temporário de profissionais para exercer a mesma função prevista para o cargo para o qual concorreu o candidato não é fato capaz de comprovar a possibilidade do ente público de contratar os profissionais em caráter efetivo e o interesse público em tal contratação. Para a contratação de profissionais para o quadro efetivo de um ente público, além de necessidade e interesse público, é preciso que haja ainda disponibilidade orçamentária para a contratação e observância à LRF, com fito de evitar futuro processo de improbidade administrativa contra o Prefeito. Ademais, na hipótese, o candidato interessado não demonstrou que os referidos assessores contratados exercem as mesmas funções do cargo para o qual o autor prestou concurso. Os documentos anexados às fls. 37/55 com a exordial, especificamente o de fl. 45, não são capazes de comprovar, de forma cabal, a preterição do Autor em razão da contratação de servidores temporários, referentes às vagas que deveriam ter sido preenchidas com os candidatos aprovados no concurso. Documentos ilegíveis. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0021631-47.2019.8.19.0028, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA , Publicado em: 13/04/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 35 E 51. PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. O art. 35 da LRF tem a missão de coibir o endividamento gerado a partir de operações internas entre entes da Federação, dados os riscos deste tipo de avença para o equilíbrio das contas públicas. A vedação por ele estabelecida, embora ampla, não é excessiva, uma vez que visa à contenção de quadro de endividamento crônico, cujos impactos sobre a harmonia federativa são sensivelmente relevantes. 2. O art. 51 da LRF não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 2250, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)