Artigo 1 - LRF / 2000

Ação de obrigação de fazer. Concurso para o cargo de Biólogo. Candidato aprovado fora do número de vagas. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do Autor. Entende esta Relatora quanto à manutenção da sentença vergastada. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem apenas expectativa de direito quanto a ser nomeado para o cargo pretendido. O E. STF, no RE n.º 837.311 (repercussão geral - Tema 784), de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, firmou tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no Edital. Segundo o E. STJ, a contratação temporária de terceiros não constitui, ...

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...pura e simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva. Apesar disto, não se desconhece que o STF entende que a contratação precária pela Administração Pública demonstra a necessidade do serviço e consequente preterição do candidato aprovado (Ag. Reg. no RE n.º 947.736 - Exmo. Min. Marco Aurélio - 07/03/2017). Contudo, a União, os Estados e os Municípios estão submetidos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), conforme o art. 1.º, §2.º, da Lei Complementar n.º 101/2000. A nomeação de profissionais para os quadros efetivos da administração pública além no número previsto de vagas pode gerar gastos não previstos no orçamento do exercício fiscal. A contratação em caráter temporário de profissionais para exercer a mesma função prevista para o cargo para o qual concorreu o candidato não é fato capaz de comprovar a possibilidade do ente público de contratar os profissionais em caráter efetivo e o interesse público em tal contratação. Para a contratação de profissionais para o quadro efetivo de um ente público, além de necessidade e interesse público, é preciso que haja ainda disponibilidade orçamentária para a contratação e observância à LRF, com fito de evitar futuro processo de improbidade administrativa contra o Prefeito. Ademais, na hipótese, o candidato interessado não demonstrou que os referidos assessores contratados exercem as mesmas funções do cargo para o qual o autor prestou concurso. Os documentos anexados às fls. 37/55 com a exordial, especificamente o de fl. 45, não são capazes de comprovar, de forma cabal, a preterição do Autor em razão da contratação de servidores temporários, referentes às vagas que deveriam ter sido preenchidas com os candidatos aprovados no concurso. Documentos ilegíveis. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA e DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0021631-47.2019.8.19.0028, Relator(a): DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA , Publicado em: 13/04/2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). ARTIGOS 35 E 51. PRINCÍPIO FEDERATIVO. COMPATIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.1. O art. 35 da LRF tem a missão de coibir o endividamento gerado a partir de operações internas entre entes da Federação, dados os riscos deste tipo de avença para o equilíbrio das contas públicas. A vedação por ele estabelecida, embora ampla, não é excessiva, uma vez que visa à contenção de quadro de endividamento crônico, cujos impactos sobre a harmonia federativa são sensivelmente relevantes. 2. O art. 51 da LRF não veicula qualquer condicionamento material da autonomia financeira dos Entes federativos, mas de exigência de ordem formal, relacionada à prestação e posterior divulgação das contas públicas.3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (STF, ADI 2250, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, Julgado em: 21/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. PRELIMINARES. RECURSO ELEITORAL. DEVOLUTIVIDADE AMPLA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, DO CPC/2015. CONTRADITÓRIO. OFENSA. COISA JULGADA. DESRESPEITO. REFORMATIO IN ...

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...PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ART. 1º, § 1º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO. CONDUTA REITERADA. PRECATÓRIOS. OMISSÃO NO PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ÓRGÃO COMPETENTE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto do TRE/SP em que se manteve indeferido o registro de candidatura do agravante, Prefeito de São Lourenço da Serra/SP eleito em 2020, por incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de contas públicas).2. Não se configurou afronta aos arts. 275 do Código Eleitoral, 1.022, I e II, parágrafo único, II e 489, § 1º, I, II, III e IV do CPC/2015. A Corte Regional enfrentou todas as questões aduzidas nos declaratórios, assentando a viabilidade de cognição, naquela instância, de todas as matérias debatidas nos autos, a ausência de ofensa ao contraditório e à coisa julgada, além de inexistir reformatio in pejus e erro material.3. De acordo com o art. 1.013, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte Superior, quando o pedido tiver mais de um fundamento e o juízo acolher apenas um deles, o recurso de natureza ordinária devolve ao órgão ad quem a análise dos demais.4. Na espécie, impugnou–se o registro de candidatura do agravante por ter tido contas públicas rejeitadas quanto aos cargos de: a) presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Serra/SP no exercício de 2010; b) prefeito do município nos exercícios financeiros de 2013 a 2016. O juízo singular concluiu pela inelegibilidade com base no item a. Em julgamento de recurso exclusivo do agravante, o TRE/SP manteve indeferido o registro, porém, com fundamento no item b. Esse proceder não revela ilegalidade, pois se devolve ao Colegiado a cognição de todas as matérias alusivas ao pedido, tal como previsto na norma.5. De todo modo, consoante jurisprudência desta Corte, admite–se o enfrentamento de matéria arguida em contrarrazões pela parte não sucumbente, mesmo porque os então impugnantes, ora agravados, não tinham interesse em recorrer.6. Também não se verifica ofensa ao contraditório, já que o agravante se defendeu em primeiro grau de todos os fatos, inclusive daqueles atinentes às rejeições de contas como prefeito, e não havia outras provas a serem produzidas. A causa, portanto, estava apta a ser julgada de pela Corte a quo.7. Não se caracterizou reformatio in pejus, uma vez que, no aresto a quo, apenas se manteve indeferido o registro por fundamento diverso, sem piora na situação jurídica do candidato.8. No que se refere ao mérito, o art. 1º, I, g, da LC 64/90 dispõe que são inelegíveis "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes [...]".9. Conforme a moldura fática do aresto a quo, o agravante tivera contas públicas rejeitadas pela Câmara Municipal de São Lourenço da Serra/SP, relativas ao cargo de prefeito do município, quanto aos exercícios financeiros de 2013, 2014, 2015 e 2016, por desrespeito ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), falta de quitação de precatórios e não recolhimento de contribuições previdenciárias.10. Nos termos de passagem transcrita no aresto a quo, "a despeito dos cinco alertas emitidos [...] a respeito do descompasso entre as receitas e a despesas, a Administração deixou de adotar necessárias medidas de contenção de gastos com vistas à retração do déficit orçamentário que, ao final do exercício, alcançou expressivos 10,52% (R$ 3.614.973,85), motivando a indesejada expansão de 76,33% do déficit financeiro do exercício anterior (R$ 3.832.390,84) para elevados R$ 6.757.686,26, correspondentes a 73,23 dias de arrecadação municipal".11. A desobediência a preceitos basilares de gestão pública, como o previsto no art. 1º, § 1º, da LRF, a falta de quitação de precatórios e o não recolhimento de contribuições previdenciárias constituem, em regra, falha insanável configuradora de ato doloso de improbidade administrativa. Precedentes.12. Para o fim da inelegibilidade da alínea g, não se exige dolo específico, mas apenas genérico, que se caracteriza quando o administrador assume os riscos de não atender aos comandos constitucionais e legais que pautam os gastos públicos. Precedentes.13. É despicienda a menção expressa, pela Câmara Municipal, acerca da prática de atos de improbidade, bastando que essa circunstância possa ser extraída do inteiro teor do decisum em que rejeitado o ajuste contábil. Precedentes.14. Agravo interno a que se nega provimento, executando–se de imediato o acórdão e comunicando–se ao TRE/MT para os fins dos arts. 224 do Código Eleitoral e 220 da Res.–TSE 23.611/2020. (TSE, RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060063493, Acórdão, Relator(a) Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 108, Data 15/06/2021, Página 0)