Artigo 88 - LPI / 1996

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. INVENÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REMUNERAÇÃO ADICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente reclamação trabalhista em que pleiteava o reconhecimento de coautoria/copropriedade de invento ("Sensor Inteligente"), pagamento de remuneração extra, indenização por danos morais e declaração de nulidade processual por cerceamento de defesa. O juízo de origem reconheceu a existência de invenção de serviço (art. 88...

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... da Lei nº 9.279/1996), afastando as pretensões indenizatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) ocorreu cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal por videoconferência; (ii) é devida a reforma da decisão que pronunciou a prescrição parcial; (iii) a invenção desenvolvida pelo empregado no exercício de suas funções configura "invenção de serviço", pertencendo exclusivamente à empresa, ou "invenção mista"; e (iv) há dano moral passível de reparação pela exploração econômica do invento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da oitiva de testemunhas por videoconferência não configura cerceamento de defesa, pois o processo retornou ao rito presencial após oposição das reclamadas e o autor já havia sido advertido sobre a presencialidade da instrução, operando-se a preclusão. 4. O acolhimento da prescrição parcial quinquenal está em consonância com a jurisprudência, não sendo a natureza de trato sucessivo da parcela capaz de afastar a prescrição extintiva, assim como a suspensão do contrato por aposentadoria por invalidez não impede o curso da prescrição quinquenal. 5. O conjunto probatório confirmou tratar-se de invenção de serviço (art. 88 da Lei nº 9.279/1996), desenvolvida no âmbito de programas de P&D regulados pela ANEEL, com uso exclusivo de recursos da empresa e esforço coletivo. A autoria do empregado foi devidamente reconhecida nos registros junto ao INPI, não havendo fundamento legal para pagamento de indenização ou participação nos lucros além do salário contratual. 6. Inexistente ato ilícito, dolo ou omissão lesiva, improcede o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "1. O desenvolvimento de tecnologia por engenheiro integrante de estrutura de P&D, com uso de recursos e diretrizes da empregadora, configura invenção de serviço, nos termos do art. 88 da Lei nº 9.279/1996, não gerando direito à remuneração adicional além do salário. 2. O reconhecimento da autoria do inventor perante órgãos competentes afasta a alegação de dano moral por invisibilização da autoria". DESPROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. (TRT5 - Terceira Turma. Acórdão: 0000694-66.2025.5.05.0021. Relator(a): SORAYA GESTEIRA DE AZEVEDO LIMA MARQUES. Data de julgamento: 30/09/2026. Juntado aos autos em 01/10/2026)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PROFESSOR-TUTOR À DISTÂNCIA. DIREITO AUTORAL. Se a produção intelectual está contida nos serviços contratados, ou seja, no bojo da relação de trabalho, como no caso dos autos, é essencial ao labor, podendo o empregador dela se utilizar mesmo sem a prévia autorização do empregado, por já se presumir o consentimento na realização do contrato de trabalho, ainda que não contida em cláusula específica. Aplica-se, ainda, por analogia, o disposto nos art. 88 e 90 da Lei nº 9.279/96, que trata dos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Recurso conhecido e provido em parte. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FGTS. Todas as verbas de natureza salarial, deferidas, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, assinalando-se que esse seria o procedimento natural caso as aludidas verbas houvessem sido pagas, regularmente, pela empregadora, na época própria. Recurso conhecido e provido em parte. (TRT1 - 4ª Turma. Acórdão: 0101025-26.2023.5.01.0025. Relator(a): JOSE MONTEIRO LOPES. Data de julgamento: 26/03/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026)