LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 198 - LPI / 1996

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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 198

LeiLPI   Art.art-198  

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIAS IMPORTADAS COM CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS FALSIFICADAS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS DA MARCA (...). COMPETÊNCIA AUTÔNOMA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À INICIATIVA JUDICIAL DO TITULAR DA MARCA. FALSA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO. PANELA ELÉTRICA NÃO DECLARADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO IMPORTADOR. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRÁRIA À CONSTATAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Agravo ...
+883 PALAVRAS
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industrial violado. A pena de perdimento por falsa declaração de conteúdo tem caráter objetivo, incumbindo ao importador a responsabilidade pela regularidade da documentação de importação, sendo inoponível o alegado erro do exportador ou a boa-fé objetiva do importador para afastar a penalidade administrativa. O Tema 1.218 do STJ, referente ao princípio da insignificância em matéria penal aduaneira, não é transponível às infrações administrativas aduaneiras, regidas pela responsabilidade objetiva. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50262456820234036100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em: 01/09/2026, DJEN DATA: 04/09/2026)
04/09/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESEMBARAÇO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. COPOS TÉRMICOS EM INOX. IMITAÇÃO DA IDENTIDADE VISUAL DOS COPOS DA MARCA STANLEY. VIOLAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM (CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO PRODUTO ORIGINAL). INFRAÇÃO QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 105, VIII, DO DECRETO-LEI 37/1966. PENA DE PERDIMENTO MANTIDA. HIPÓTESES DO ART. 1.022, I...
+776 PALAVRAS
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de prequestionamento, estando ausentes os vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 14. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 15. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração opostos com propósito infringente. IV. DISPOSITIVO 16. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50015345020244036104, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 24/03/2026, DJEN DATA: 27/03/2026)
08/04/2025 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Capítulos neste Título) :