LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 98 - LPI / 1996

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Dos Desenhos Industriais Registráveis

Arts. 95 ... 97 ocultos » exibir Artigos
Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.
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LeiLPI   Art.art-98  

TJ-RJ Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL


ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. A PARTE AUTORA AFIRMA QUE É FABRICANTE DE EMBALAGENS E RECEBEU NO DIA 21/08/2019 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE LHE IMPUTAVA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, USURPAÇÃO DE DESIGN REGISTRADO, CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONTRAFAÇÃO, EXIGINDO A IMEDIATA INTERRUPÇÃO DE FABRICAÇÃO DE CAIXA DE ENTREGA. CONCEITO DE DESENHO INDUSTRIAL. LEI 9.279/96, ARTS. 95...
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POIS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 343 DESTE TJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA e DES. LEILA SANTOS LOPES. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0023668-52.2020.8.19.0209, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 19/09/2022)
19/09/2022 • Acórdão em APELAÇÃO
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STJ


ACÓRDÃO
DIREITO AUTORAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DE NORMA REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. IDEIA MATERIALIZADA EM ESBOÇO. DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO. FORMATO NOVO. UTILIZAÇÃO COMERCIAL ADMITIDA. PLÁGIO AFASTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do CPC/73, porque a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, ...
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configuração externa [...]" (Lei 9.279/96, art. 95), configuram desenho industrial, cuja proteção legal depende de registro perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial. 7. No caso dos autos, não se cogita de registro de desenho industrial, razão pela qual a obra intelectual sub judice não goza de proteção legal, impondo-se o afastamento da alegação de plágio. 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.561.033/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
04/10/2022 • Acórdão em RECURSO ESPECIAL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE OBRA
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