LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 10 - LPI / 1996

VER EMENTA

DAS INVENÇÕES E DOS MODELOS DE UTILIDADE PATENTEÁVEIS

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Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:
I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;
II - concepções puramente abstratas;
III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;
IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;
V - programas de computador em si;
VI - apresentação de informações;
VII - regras de jogo;
VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e
IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

LeiLPI   Art.art-10  

STJ


ACÓRDÃO
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÁ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÍS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a ...
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feito a qualquer tempo pelo interessado (art. 6º, bis, "3"). Precedentes. 6. Os pedidos de alteração de nome comercial e de cancelamento do endereço eletrônico não são meros desdobramentos da questão principal. Ambos requerem ação própria e direta contra os primeiros recorridos, sem a necessidade de intervenção do INPI, o que afasta a competência da Justiça Federal. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido. (STJ, REsp n. 1.766.773/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.)
29/11/2022 • Acórdão em PROPRIEDADE INDUSTRIAL

TJ-SP Marca


ACÓRDÃO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Marca - Depósito de marca (...) pela Autora-reconvinda quatro meses depois da assinatura do contrato de representação e distribuição com a empresa alemã (...) Co. - Encerramento do contrato dois anos depois da assinatura - Ajuizamento de ação inibitória em face da Ré com lastro no direito de uso exclusivo da marca Thiele - Improcedência - Efeitos do registro da marca concedidos por decisão judicial proferida em ação anulatória ajuizada pela empresa alemã - Direito de exclusividade da demandante inexistente ...
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nunca se opôs ao registro da marca - Inverdade - Ajuizamento de ação anulatória do registro pela empresa alemã, obtendo suspensão dos efeitos do registro da marca em sede de antecipação de tutela - Hipótese em que Autora-reconvinda faltou com a verdade na tentativa de conseguir objetivo ilegal - Litigância de má-fé configurada - Reconvenção procedente - Recurso adesivo parcialmente provido para esse fim. Dispositivo: negam provimento ao recurso ao recurso principal e dão provimento ao apelo adesivo. (TJSP;  Apelação Cível 1007005-58.2019.8.26.0271; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado da 1ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021)
28/06/2021 • Acórdão em Apelação Cível
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