LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (L13709/2018)

Lei 13709 / 2018

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

14/08/2018

VETO

Mensagem de veto: MSG 451, DE 14/08/2018 - DOU DE 15/08/2018, P. 75: VETO PARCIAL - PARTE VETADA: INCISO II DO § 1º DO ART. 26; ART. 28; INCISOS VII, VIII E IX DO ART. 52; ARTS. 55 AO 59.

EMENTA

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ALTERA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET). Vigência
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU - CGU - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; BANCO CENTRAL - BACEN; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA - MESP

ASSUNTO

CRITERIOS , TRATAMENTO , PROTEÇÃO , SEGURANÇA , SIGILO , DADOS PESSOAIS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIREITOS , USUARIO , ARMAZENAGEM , DADOS PESSOAIS , REGISTRO , EXCLUSÃO .

CLASSIFICAÇÃO

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS .

CHEFE DE GOVERNO

Michel Temer

Artigo 55-C - LGPD / 2018

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Art. 55-C. A ANPD é composta de:

I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção;

II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade;

III - Corregedoria;

IV - Ouvidoria;

V - (revogado);

V-A - Procuradoria;

V-B - Auditoria; e

VI - unidades administrativas e unidades especializadas.

Arts. 55-D ... 56 ocultos » exibir Artigos

Arts.. 58 ... 59 - Seção seguinte
Do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE’ (Seções neste Capítulo) :

Da Agência Nacional de Proteção de Dados

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