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Art. 34. O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.
§ 1º. Nessa hipótese, incumbirá à entidade gerenciadora promover e supervisionar a produção, com critérios e métodos empresariais, encarregar-se de sua comercialização, bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada.
§ 2º Os governos federal, estadual e municipal poderão celebrar convênio com a iniciativa privada, para implantação de oficinas de trabalho referentes a setores de apoio dos presídios.
Art. 35 oculto » exibir Artigo
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 34
TJ-RS Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
ACÓRDÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FUNÇÃO DE PLANTÃO DE GALERIA. IMPOSSIBILIDADE. AO TRATAR SOBRE A ATIVIDADE LABORAL, O ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PRECEITUA QUE O TRABALHO TERÁ POR OBJETIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO CONDENADO, FINALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRABALHO INTERNO DE GALERIA TENHA QUALQUER PAPEL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
(TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 50007491920238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 28-09-2023)
05/10/2023 •
Acórdão em Agravo de Execução Penal
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TJ-RS Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
ACÓRDÃO
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FUNÇÃO DE PLANTÃO DE GALERIA. IMPOSSIBILIDADE. AO TRATAR SOBRE A ATIVIDADE LABORAL, O ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PRECEITUA QUE O TRABALHO TERÁ POR OBJETIVO A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO CONDENADO, FINALIDADE QUE NÃO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TRABALHO INTERNO DE GALERIA TENHA QUALQUER PAPEL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO.
(TJ-RS; Agravo de Execução Penal, Nº 50007422720238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em: 28-09-2023)
05/10/2023 •
Acórdão em Agravo de Execução Penal
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA